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Doc. ADM Direito 930.5980.5705.4689

1 - STJ Processual civil. Direito administrativo. Ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Inviabilidade de proposição/ continuidade de ação de improbidade administrativa contra o particular, sem a presença de um agente público no polo passivo. Não impede a responsabilização do particular ao ressarcimento ao erário. Recurso especial parcialmente provido. Acórdão em confronto com esta corte. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - na origem, trata-se de ação civil pública por ato de improbidade administrativa, em virtude de irregularidades na aquisição e entrega de gêneros alimentícios da merenda escolar da rede pública de ensino do município de casinhas/PE, no exercício de 2011, oriundos do programa nacional de alimentação escolar (pnae), programa de educação de jovens e adultos (peja) e programa brasil alfabetizado (bralf), causando prejuízo ao erário no importe de r$ 146.958,24 (cento e quarenta e seis mil, novecentos e cinquenta e oito reais e vinte e quatro centavos) objetivando, ao final, condenação com base no lei 8.429/1992, art. 10, caput. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No tribunal a quo, a sentença foi mantida.... ()

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