erposto contra decisão que indeferiu o pedido de tutela antecipada de urgência em Ação Revisional de Contrato c/c Nulidade de Escritura Pública, na qual os autores/Agravantes alegam terem sido coagidos a realizar a dação de um imóvel em pagamento de dívida de empréstimo à ré/Agravada, requerendo a manutenção na posse do bem até o julgamento da causa a respeito da abusividade dos juros aplicados.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Consiste em saber se é cabível a concessão da tutela de urgência requerida, à luz do CPC, art. 300.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O Juízo a quo indeferiu a tutela provisória de urgência por não verificar a probabilidade do direito alegado, considerando a prévia ciência dos autores/Agravantes sobre as consequências de sua mora, ao primeiro dar o imóvel como garantia da dívida e depois em seu pagamento.4. As alegações de abusividade do contrato de empréstimo e de coação para firmar a escritura pública não dispensam o contraditório e a dilação probatória, não sendo possível, apenas com base na narrativa apresentada, a suspensão ou a desconstituição in limine dos efeitos jurídicos do ato notarial, que goza de fé pública, inclusive a respeito da vontade das partes ter sido manifestada perante o tabelião de forma livre, consciente e espontânea.5. A escritura pública de dação em pagamento foi firmada em 08/04/2022 e os autores/Agravantes, a contrassenso, desde então permanecem na posse do imóvel, sem que a ré/Agravada promovesse ações ou medidas para sua desocupação, assim também não estando demonstrado o efetivo risco de dano irreparável ou de difícil reparação, ou seja, o indispensável periculum in mora.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso conhecido e não provido, mantendo-se a decisão agravada.7. Tese de julgamento: «A escritura pública, lavrada em notas de tabelião, é documento dotado de fé pública, fazendo prova plena. Assim, para a concessão de tutela provisória de urgência que vise suspender ou afastar seus efeitos jurídicos, fundada em alegação de vício de consentimento, exige-se prova robusta».Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 300; CC, art. 215.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 18ª Câmara Cível, AI 0031138-32.2021.8.16.0000, Rel. Des. PERICLES BELLUSCI DE BATISTA PEREIRA, j. 23.8.2021.... ()
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