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Doc. ADM Direito 107.9544.0993.7153

1 - TJPR DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA DE MANUTENÇÃO DE POSSE EM AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C NULIDADE DE ESCRITURA PÚBLICA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Agravo de Instrumento int

erposto contra decisão que indeferiu o pedido de tutela antecipada de urgência em Ação Revisional de Contrato c/c Nulidade de Escritura Pública, na qual os autores/Agravantes alegam terem sido coagidos a realizar a dação de um imóvel em pagamento de dívida de empréstimo à ré/Agravada, requerendo a manutenção na posse do bem até o julgamento da causa a respeito da abusividade dos juros aplicados.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Consiste em saber se é cabível a concessão da tutela de urgência requerida, à luz do CPC, art. 300.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O Juízo a quo indeferiu a tutela provisória de urgência por não verificar a probabilidade do direito alegado, considerando a prévia ciência dos autores/Agravantes sobre as consequências de sua mora, ao primeiro dar o imóvel como garantia da dívida e depois em seu pagamento.4. As alegações de abusividade do contrato de empréstimo e de coação para firmar a escritura pública não dispensam o contraditório e a dilação probatória, não sendo possível, apenas com base na narrativa apresentada, a suspensão ou a desconstituição in limine dos efeitos jurídicos do ato notarial, que goza de fé pública, inclusive a respeito da vontade das partes ter sido manifestada perante o tabelião de forma livre, consciente e espontânea.5. A escritura pública de dação em pagamento foi firmada em 08/04/2022 e os autores/Agravantes, a contrassenso, desde então permanecem na posse do imóvel, sem que a ré/Agravada promovesse ações ou medidas para sua desocupação, assim também não estando demonstrado o efetivo risco de dano irreparável ou de difícil reparação, ou seja, o indispensável periculum in mora.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso conhecido e não provido, mantendo-se a decisão agravada.7. Tese de julgamento: «A escritura pública, lavrada em notas de tabelião, é documento dotado de fé pública, fazendo prova plena. Assim, para a concessão de tutela provisória de urgência que vise suspender ou afastar seus efeitos jurídicos, fundada em alegação de vício de consentimento, exige-se prova robusta».Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 300; CC, art. 215.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 18ª Câmara Cível, AI 0031138-32.2021.8.16.0000, Rel. Des. PERICLES BELLUSCI DE BATISTA PEREIRA, j. 23.8.2021.... ()

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Doc. ADM Direito 701.4502.2442.3965

2 - TJPR DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. OMISSÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS.

1. TRATA-SE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM FACE DE ACÓRDÃO QUE JULGOU NÃO CONHECIDO O RECURSO DE APELAÇÃO, EM RAZÃO DA OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE, MANTENDO A SENTENÇA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO.2. QUESTÃO EM DISCUSSÃO QUE CONSISTE EM ESTABELECER SE HÁ OMISSÃO QUANTO A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM SEDE RECURSAL. 3. ALEGADA OMISSÃO QUANTO A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS EM SEDE RECURSAL. OCORRÊNCIA. MATÉRIA QUE COMPORTA ACLARAMENTO DO JULGADO. ACÓRDÃO QUE NÃO CONHECEU O RECURSO E MANTEVE A SENTENÇA EM REEXAME NECESSÁRIO. REQUISITOS AUTORIZADORES DA MAJORAÇÃO DA VERBA VERIFICADOS. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APLICAÇÃO DO ART. 85, §11 DO CPC. HONORÁRIOS MAJORADOS CONFORME PARÂMETROS DESTA CÂMARA.4. EMBARGOS ACOLHIDOS PARA COMPLEMENTAR O JULGADO.... ()

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Doc. ADM Direito 567.4337.0120.7482

3 - TJPR RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO.  DIREITO DO CONSUMIDOR. RETENÇÃO INDEVIDA DE VALORES POR EMPRESA INTERMEDIADORA DE PAGAMENTOS. ALEGAÇÃO DE INAPLICABILIDADE DO CDC E VALIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS AFASTADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. DANOS MATERIAIS E MORAIS DEVIDOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I - Caso em exame: O recurso inominado foi interposto por Stone Pagamentos S/A contra sentença que julgou procedente a ação proposta por Claudio Costa, condenando a recorrente ao pagamento de R$ 1.050,00 por danos materiais e R$ 3.000,00 por danos morais, em razão da retenção indevida de valores oriundos de transação legítima. A recorrente sustenta: (i) inaplicabilidade do CDC e validade da cláusula de eleição de foro; (ii) legalidade da rescisão contratual e do bloqueio de valores por suspeita de fraude; (iii) validade das cláusulas que atribuem ao comerciante os riscos do «chargeback»; (iv) inexistência de danos morais ou, subsidiariamente, redução do valor da indenização.II- Questão em discussão: A questão em discussão consiste em:  (i) saber se a relação jurídica entre as partes configura relação de consumo, atraindo a incidência do CDC; (ii) saber se a retenção unilateral de valores pela recorrente, sob alegação de suspeita de fraude e «chargeback», é lícita; (iii) saber se as cláusulas contratuais que transferem integralmente ao comerciante os riscos da operação podem prevalecer frente à legislação consumerista; (iv) saber se há dano moral indenizável na hipótese de bloqueio indevido de valores que comprometem a atividade econômica do recorrido.III- Razões de decidir: 1. Aplicabilidade do CDC - O recorrido é marceneiro autônomo que utiliza serviço de pagamento eletrônico como meio para viabilizar sua atividade, sendo equiparado a consumidor conforme jurisprudência consolidada (CDC, art. 2º e CDC art. 3º e teoria finalista mitigada). A vulnerabilidade técnica e econômica é evidente, afastando a tese da recorrente de relação puramente empresarial. Precedentes do STJ e Turmas Recursais do TJPR corroboram essa interpretação.2. Retenção unilateral e falha na prestação do serviço - Restou incontroverso que a recorrente reteve R$ 1.050,00 sem aviso prévio, contraditório ou justificativa suficiente, assumindo papel de julgadora do contrato entre vendedor e comprador, conduta vedada pelo CDC, art. 14. A alegação de suspeita de fraude não se sustenta, pois não houve prova de ilícito ou má-fé do recorrido.3. Cláusulas contratuais e «chargeback» - A autonomia da vontade não autoriza cláusulas que imponham ao consumidor riscos desproporcionais, contrariando a função social do contrato e normas cogentes do CDC. A jurisprudência consumerista é pacífica no sentido de que a intermediadora responde objetivamente pelos danos decorrentes de bloqueio indevido, não podendo transferir integralmente o risco da operação ao comerciante.4. Danos morais - A retenção injustificada de valores que constituem a única fonte de renda do recorrido extrapola mero aborrecimento, causando insegurança e prejuízo à sua atividade profissional. A indenização fixada (R$ 3.000,00) é proporcional e adequada, conforme precedentes das Turmas Recursais do TJPR.

Nesse sentido:RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VENDA EFETUADA POR MEIO VIRTUAL. COMPRA CONTESTADA APÓS O RECEBIMENTO DO PRODUTO. ALEGAÇÃO DE «CHARGEBACK» REALIZADO DE MÁ-FÉ. RETENÇÃO DE VALORES. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS, PARA O FIM DE CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, NO MONTANTE DE R$ 30.542,00. INSURGÊNCIA RECURSAL DA RÉ, EM QUE REQUER A REFORMA DA SENTENÇA PARA QUE OS PEDIDOS INICIAIS SEJAM JULGADOS TOTALMENTE IMPROCEDENTES.DAS PRELIMINARES. DA APLICAÇÃO DO CDC. A RECORRENTE ALEGOU A INAPLICABILIDADE DO CDC. APLICAÇÃO DO CDC AO CASO CONCRETO É MATÉRIA QUE COMPÕE O MÉRITO DA DEMANDA. MATÉRIA QUE SERÁ OPORTUNAMENTE ANALISADA. PRELIMINAR AFASTADA.DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. A AUTORA ALEGOU A OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. TODAVIA, O RECURSO INTERPOSTO ATACOU MINIMAMENTE OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA, POSSIBILITANDO O JULGAMENTO DA DEMANDA. RECURSO NÃO É INEPTO. PRELIMINAR AFASTADA.DO MÉRITO. PARTES QUE SE ENQUADRAM NOS CONCEITOS DE CONSUMIDOR E FORNECEDOR. INTELIGÊNCIA DOS CDC, art. 2º e CDC art. 3º. VULNERABILIDADE ECONÔMICA DA RECORRIDA FRENTE À RECORRENTE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA DEFERIDA. RECORRIDA QUE APRESENTOU PROVA MÍNIMA DE SUAS ALEGAÇÕES, ATRAVÉS DA APRESENTAÇÃO DE NOTAS FISCAIS DAS VENDAS REALIZADAS E EXTRATO BANCÁRIO QUE COMPROVA A RETENÇÃO DE PARTE DOS VALORES RECEBIDOS. RECORRENTE QUE NÃO FOI CAPAZ DE COMPROVAR FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR, ÔNUS QUE LHE INCUMBIA POR FORÇA DO ART. 373, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECORRENTE NÃO OBTEVE ÊXITO EM COMPROVAR A ORIGEM E LEGALIDADE DA RETENÇÃO DE VALORES. REGISTROS SISTEMICOS UNILATERAIS QUE NÃO COMPROVAM O SUPOSTO PEDIDO DE CANCELAMENTO DE COMPRA POR TERCEIRO VÍTIMA DE FRAUDE. AUSÊNCIA DA COMPROVAÇÃO DO PEDIDO DE CANCELAMENTO QUE TORNA A RETENÇÃO DOS VALORES INDEVIDA. OCORRÊNCIA DA RETENÇÃO DE VALORES INDEVIDAMENTE APÓS A ENTREGA DO PRODUTO PELO RECORRIDO. RECORRENTE DEVE SUPORTAR OS PREJUÍZOS FINANCEIROS. RISCO DA ATIVIDADE. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FALHA NA SEGURANÇA. DANOS MATERIAIS EVIDENCIADOS. RESTITUIÇÃO DEVIDA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA SE IMPÕE PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS Da Lei 9.099/95, art. 46. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, FIXADOS EM 20% DO VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0003138-48.2023.8.16.0098 - Jacarezinho -  Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU DENISE HAMMERSCHMIDT -  J. 05.12.2023) (grifei)RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. MERCADO PAGO. CONTA DO AUTOR INACESSÍVEL. IMPOSSIBILIDADE DE ACESSO AOS VALORES DEPOSITADOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO RECONHECIDA NA SENTENÇA. DEMORA EXCESSIVA EM APRESENTAR SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0022175-42.2021.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS NESTARIO DA SILVA QUEIROZ - J. 11.07.2022) (grifei)IV - Dispositivo e Tese: Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos.Tese de julgamento:«1. A relação jurídica entre pequeno empresário e empresa intermediadora de pagamentos configura relação de consumo, atraindo a incidência do CDC.»«2. A retenção unilateral de valores por suspeita de fraude ou ‘chargeback’, sem contraditório, caracteriza falha na prestação do serviço e prática abusiva.»«3. Cláusulas contratuais que transferem integralmente ao comerciante os riscos da operação não prevalecem frente às normas cogentes do CDC.»«4. A retenção indevida de valores que compromete a atividade econômica do consumidor gera dano moral indenizável.»Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, X; CDC, arts. 6º, VI, 14 e 20; CPC/2015, art. 487, I.... ()

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