Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 171.0162.7438.4512

1 - TJPR Direito processual civil. Agravo interno. Indeferimento de efeito suspensivo em ação de cobrança. Agravo interno desprovido.

I. Caso em exame1. Agravo interno interposto por empresa contra decisão monocrática que conheceu parcialmente do recurso e indeferiu o efeito suspensivo sob o fundamento de erro na contabilidade judicial e pagamento integral da dívida, além de divergências nos cálculos apresentados pela parte contrária. A decisão recorrida rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença, permitindo o prosseguimento da execução.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos para a concessão de efeito suspensivo, considerando a alegação de excesso de execução e a validade dos cálculos apresentados pela agravante.III. Razões de decidir3. As matérias não tratadas na decisão agravada não podem ser conhecidas, evitando a supressão de instância.4. A decisão agravada foi fundamentada e enfrentou todos os argumentos apresentados, conforme exigido pelo CPC.5. Não foram verificados os requisitos para concessão do efeito suspensivo, especialmente a probabilidade de provimento do recurso.6. O alegado excesso de execução não foi comprovado, pois os cálculos apresentados pelo agravado estão de acordo com o título executivo transitado em julgado.IV. Dispositivo e tese7. Agravo interno desprovido.Tese de julgamento: A ausência de verificação da probabilidade de provimento do recurso impede a concessão de efeito suspensivo em agravo de instrumento, mesmo diante de alegações de erro nos cálculos apresentados pela parte agravante._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 489, § 1º, IV, 995, p.u. 524, IV, e 1.021, § 3º; Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Paraná, art. 360, § 4º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação 009298-97.2020.8.16.0194, Rel. Des. Roberto Portugal Bacellar, 2ª Câmara, j. 29.11.2022.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 851.8355.7951.0163

2 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS. ÍNDICES DE ATUALIZAÇÃO E JUROS FIXADOS NA SENTENÇA. PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO PELA TAXA SELIC. IMPOSSIBILIDADE. COISA JULGADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto por executado contra decisão que rejeitou impugnação aos cálculos apresentados em fase de cumprimento de sentença. 2. O juízo de origem manteve a atualização da dívida pelo INPC/IBGE acrescido de juros de 1% ao mês, conforme fixado na sentença transitada em julgado e homologado em perícia judicial. 3. O agravante sustenta a aplicação da Taxa SELIC como índice único de correção e juros, com base na Lei 14.905/2024, defendendo tratar-se de norma de ordem pública e de aplicação imediata, sem ofensa à coisa julgada. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em saber se é possível, na fase de cumprimento de sentença, substituir os índices de atualização monetária e juros de mora fixados na sentença transitada em julgado pela Taxa SELIC, em razão da superveniência da Lei 14.905/2024. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A jurisprudência consolidada do STJ e deste Tribunal de Justiça veda a modificação dos critérios de atualização monetária e juros de mora expressamente fixados em sentença transitada em julgado, sob pena de violação à coisa julgada. 6. A Lei 14.905/2024, ao alterar os CCB, art. 389 e CCB, art. 406, prevê a aplicação do IPCA e da Taxa SELIC apenas quando inexistente disposição legal ou convencional diversa, não alcançando, portanto, sentenças que já fixaram expressamente os índices de correção e juros. 7. Ademais, conforme o AREsp. Acórdão/STJ (Rel. Min. Moura Ribeiro, 3ª Turma, julgado em 31/3/2025), «questões de ordem pública podem ser apreciadas a qualquer tempo, salvo quando já decididas e cobertas pela eficácia preclusiva da coisa julgada». 8. No caso concreto, a sentença transitada em julgado fixou de forma expressa o INPC/IBGE e juros de 1% ao mês, e os cálculos periciais foram homologados, sem impugnação oportuna do executado, o que consolida a imutabilidade do critério de atualização adotado. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. 10. Tese de julgamento: É vedada a alteração dos índices de correção monetária e juros de mora expressamente fixados em sentença transitada em julgado, sendo inaplicável, ao caso, a Taxa SELIC introduzida pela Lei 14.905/2024, sob pena de violação à coisa julgada e à segurança jurídica.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF