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Doc. ADM Direito 641.9759.5756.1831

1 - TJPR Ementa: Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Honorários advocatícios. Índices de juros e correção monetária. Aplicação da lei 14.905/2024. Recurso provido.

I. Caso em exame1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que determinou a aplicação da lei Lei 14.905/2024 (taxa Selic)II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é aplicável a correção dos juros e correção monetária pela Lei 14.905/2024 (taxa Selic).III. Razões de decidir3. No presente caso, índice de juros e correção monetária fixados nas decisões exequendas transitadas em julgado. Inaplicabilidade da Lei 14.905/2024 (taxa Selic). Necessidade de observância da coisa julgada. Jurisprudência sedimentada pelo STJ. Precedentes deste Tribunal. IV. Dispositivo4. Recurso Desprovido._______________ Dispositivos relevantes citados: n/a.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 17/2/2025; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Min. Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 16/12/2024.» (AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 7/4/2025, DJEN de 11/4/2025; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 12/8/2024, DJe de 15/8/2024; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, julgado em 22/5/2023, DJe de 25/5/2023, AgInt no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Terceira Turma, julgado em 3/4/2023, DJe de 27/4/2023, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, julgado em 13/3/2023, DJe de 16/3/2023, AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, de minha relatoria, Quarta Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 15/12/2022.... ()

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