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Doc. ADM Direito 255.0949.8944.4223

1 - STJ Processual civil e civil. Agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença em ação indenizatória. Correção monetária pelo igp-M e juros de mora de 1% ao mês fixados no título. Alegação de negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência (CPC, art. 1.022). Taxa selic. Inaplicabilidade (art. 406 do cc). Tema 176/stj. Sentença posterior ao cc/2002. Inaplicabilidade. Princípio da fidelidade ao título. Coisa julgada. Súmula 83/stj. Agravo conhecido. Recurso especial não provido.

1. Não há negativa de prestação jurisdicional ou omissão quando o tribunal de origem se manifesta de forma clara e fundamentada sobre as questões essenciais ao deslinde da controvérsia.... ()

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