dente revisão criminal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se o acórdão que rejeitou a revisão criminal contém contradição interna apta a ensejar o acolhimento dos embargos de declaração.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os embargos de declaração são cabíveis apenas para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, conforme previsto no CPP, art. 620.4. O recurso não tem natureza impugnatória e não se presta à rediscussão do mérito ou ao reexame do conjunto probatório, salvo em hipóteses excepcionais de efeito infringente decorrente da correção de vício jurisdicional inequívoco, o qual não se verifica nos autos.5. O embargante apenas reiterou argumentos já enfrentados e afastados por este Colegiado, em especial a alegada nulidade por violação de domicílio, sem, no entanto, demonstrar a existência de contradição interna no acórdão.IV. DISPOSITIVO6. Recurso de embargos de declaração conhecido e rejeitado.... ()
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