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Doc. ADM Direito 448.7598.1023.8105

1 - TJPR DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que julgou improce

dente revisão criminal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se o acórdão que rejeitou a revisão criminal contém contradição interna apta a ensejar o acolhimento dos embargos de declaração.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os embargos de declaração são cabíveis apenas para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, conforme previsto no CPP, art. 620.4. O recurso não tem natureza impugnatória e não se presta à rediscussão do mérito ou ao reexame do conjunto probatório, salvo em hipóteses excepcionais de efeito infringente decorrente da correção de vício jurisdicional inequívoco, o qual não se verifica nos autos.5. O embargante apenas reiterou argumentos já enfrentados e afastados por este Colegiado, em especial a alegada nulidade por violação de domicílio, sem, no entanto, demonstrar a existência de contradição interna no acórdão.IV. DISPOSITIVO6. Recurso de embargos de declaração conhecido e rejeitado.... ()

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