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Doc. ADM Direito 226.1094.1556.0287

1 - STJ Direito processual civil. Recurso especial. Venda a non domino. Nulidade absoluta. Matéria de ordem pública. Inovação recursal. Inocorrência. Recurso especial provido.

I. Razões de decidir 1. Descabe invocar inovação recursal no caso de nulidade absoluta decorrente de violação de norma de ordem pública, porquanto cabe ao magistrado pronunciar-se de ofício pela anulação do processo. Precedentes.... ()

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