1 - TJPRDIREITO À SAÚDE. REMESSA NECESSÁRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. RIBOCICLIBE. DIAGNÓSTICO DE CÂNCER DE MAMA METASTÁTICO HR+ E HER2-. INCORPORAÇÃO NO SUS. DISPENSAÇÃO DEVIDA. MULTA. SUBSTITUIÇÃO POR SEQUESTRO DE VALORES. SENTENÇA REFOR
MADA PARCIALMENTE EM SEDE DE REMESSA NECESSÁRIA. I. Caso em exame 1. Remessa Necessária oriunda de sentença prolatada em Procedimento de Obrigação de Fazer, em que foi julgado procedente o pedido inicial, condenando o Estado do Paraná a fornecer o medicamento ribociclibe à paciente adulta diagnosticada com neoplasia maligna de mama metastática, positiva para receptores hormonais e negativa para HER2, sob pena de multa diária de mil reais (R$ 1.000,00). II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se (i) é devido compelir o Estado a fornecer o fármaco buscado; (ii) a fixação de multa está correta. III. Razões de decidir 3. O fármaco buscado foi incorporado no SUS para o «tratamento de pacientes adultas com câncer de mama avançado ou metastático com HR+ e HER2-« (Portaria SCTIE/MS 73/2021), quadro clínico que acomete a parte autora. 4. Para o fornecimento judicial de fármaco incorporado, basta a demonstração de óbice ao seu acesso e da existência de diagnóstico compatível, a evidenciar a necessidade terapêutica. Ambos os quesitos foram comprovados na hipótese. 5. Esta 5ª Câmara Cível possui entendimento firme no sentido de que é devida a substituição de multa diária fixada pelo sequestro de valores por ser medida de maior eficácia para o cumprimento do comando judicial e que se afigura menos onerosa ao erário. O posicionamento se fundamenta no Tema Repetitivo 84 e Enunciado 74 do Fonajus.IV. Dispositivo e tese6. Sentença parcialmente reformada em Remessa Necessária, apenas para substituir a multa fixada por sequestro de valores no caso de descumprimento da ordem judicial. Dispositivos relevantes citados: Portaria SCTIE/MS 73/2021; FONAJUS, enunciado 74. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 84; TJPR - 5ª Câmara Cível - 0035187-77.2025.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR LEONEL CUNHA - J. 30.06.2025; TJPR - 4ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Engenheiro Beltrão - Rel.: SUBSTITUTO MARCIO JOSE TOKARS - J. 24.03.2025; TJPR - 4ª Câmara Cível - 0001789-76.2024.8.16.0000 - Palmeira - Rel.: DESEMBARGADORA ASTRID MARANHÃO DE CARVALHO RUTHES - J. 20.05.2024. APELAÇÃO CÍVEL 1. INSURGÊNCIA DO ESTADO DO PARANÁ. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS. AFASTAMENTO. LEI ESTADUAL 22.158/2024. ISENÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL AO PAGAMENTO DAS CUSTAS. SENTENÇA REFORMADA NESSE TOCANTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL 2. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO EM R$ 3.000,00. APRECIAÇÃO EQUITATIVA CORRETA. TEMA REPETITIVO 1.313/STJ. QUANTUM ARBITRADO. CONFORMIDADE COM AS ESPECIFICIDADES DO CASO. SENTENÇA MANTIDA NESSA EXTENSÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.... ()
2 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA - ALEGADA OMISSÃO/CONTRADIÇÃO QUANTO A COMPROVAÇÃO DA NOTIFICAÇÃO - INEXISTÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA DECISÃO EM SEDE DE EMBARGOS - ACORDÃO EMBARGADO QUE FOI CLARO QUANTO A MATÉRIA APONTADA - E-MAIL DA PARTE AUTORA UTILIZADO COMO CHAVE PIX - AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO QUANTO A CONDENAÇÃO POR MÁ-FÉ EM RAZÃO DA ALEGADA ADVOCACIA PREDATÓRIA - SATISFEITO O REQUISITO DE PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS.
3 - TJPREmenta: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NA SENTENÇA. RECURSO DA PARTE EXEQUENTE. DISCUSSÃO SOBRE O CABIMENTO DA EXTINÇÃO DO PROCESSO E RESPONSABILIDADE PELOS ENCARGOS SUCUMBENCIAIS. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.
I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença pela qual foi extinta a execução de título extrajudicial, ajuizada com base em cédula de crédito bancário, mediante o reconhecimento da prescrição intercorrente. O exequente argui, em síntese, que não ocorreu a prescrição intercorrente. Ademais, questiona a sua responsabilização pelos encargos sucumbenciais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há 02 (duas) questões em discussão: (i) saber se houve a configuração da prescrição intercorrente na execução de título extrajudicial; e, (ii) saber se é cabível a responsabilização do exequente pelos encargos sucumbenciais.III. RAZÕES DE DECIDIR3. De acordo com a jurisprudência do STJ, apenas a efetiva constrição patrimonial é apta a interromper o curso da prescrição intercorrente. No caso, após a suspensão processual pela ausência de bens, o processo tramitou por prazo superior ao da prescrição de direito material, sem que fossem localizados bens aptos à satisfação do débito. Com isso, houve consumação da prescrição intercorrente.4. Deve ser afastada a condenação do exequente/apelante ao pagamento de encargos sucumbenciais, pois a extinção do processo de execução fundamentada na prescrição intercorrente não acarreta ônus financeiro às partes.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Apelação cível conhecida e parcialmente provida, unicamente para afastar a condenação do exequente ao pagamento de honorários advocatícios e de eventuais custas remanescentes.Tese de julgamento: «1. Segundo a jurisprudência da Corte Superior, ‘A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g. a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens’ (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 12/09/2018, DJe 16/10/2018). 2. A extinção da execução pela prescrição intercorrente não acarreta condenação das partes ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios.»_________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 921.Jurisprudência relevante citada: REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgado em 27/06/2018, DJe 22/08/2018; REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 12/09/2018, DJe de 16/10/2018.... ()
4 - TJPRDIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. JUROS MORATÓRIOS ABUSIVOS. LIMITAÇÃO A 1% AO MÊS. RECURSO DA COOPERATIVA EMBARGADA PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO.
I. CASO EM EXAME:Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução, para limitar juros moratórios a 1% ao mês, determinar recálculo do débito e restituição simples de valores pagos a maior, além de fixar sucumbência recíproca. Pretende a Embargada o reconhecimento da legalidade dos juros moratórios pactuados, compensação de valores e redistribuição dos ônus sucumbenciais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:Saber se os encargos moratórios pactuados, consistentes na cumulação da Taxa Selic com juros anuais de 7%, extrapolam o limite legal de 1% ao mês e se são ou não abusivos; se é cabível a compensação de valores; se deve ser reconhecida sucumbência mínima da Apelante ou sua redistribuição entre as partes.III. RAZÕES DE DECIDIR:III.1. Compensação. Falta de interesse recursal. Comando sentencial nesse exato sentido. Não conhecimento.III.2. Estando pactuada a taxa Selic acrescida de juros remuneratórios de até 6% ao ano, conforme previsto na Lei 13.999/2020 (Pronampe), não há vedação legal à incidência adicional de juros moratórios em caso de inadimplemento.III.3. A cobrança da taxa Selic acrescida de juros de mora não configura abusividade, quando expressamente prevista no contrato e observados os limites legais, conforme está a ocorrer na espécie em debate.III.4. Ônus de sucumbência. Sentença reformada e pedidos iniciais dos embargos à execução julgados improcedentes. Inversão e atribuição desses ônus à parte embargante, com nova fixação de verba honorária sucumbencial.IV. Honorários advocatícios recursais. Não incidência. Inteligência do CPC, art. 85, § 11.V. DISPOSITIVO4. Apelação parcialmente conhecida e provida. -------------------------Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §2º, 86, parágrafo único, 487, I, 1.012 e 1.013; CC, arts. 389 e 406; Lei 13.999/2020, art. 3º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 25.10.2022; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Irajá Pigatto Ribeiro, 14ª Câmara Cível, j. 18.02.2026; TJPR, Apelação Cível 0067467-93.2024.8.16.0014, Rel. Des. Luiz Fernando Tomasi Keppen, 15ª Câmara Cível, j. 03.08.2025.... ()
5 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAL E MORAL. GOLPE DA «FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO». CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL E TRANSFERÊNCIA VIA PIX. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES. REJEIÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA (CDC, art. 14). RESPONSABILIDADE QUE NÃO É AUTOMÁTICA. SÚMULA 479/STJ. INAPLICABILIDADE AO CASO CONCRETO. FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIROS ESTRANHOS À RELAÇÃO CONTRATUAL, MEDIANTE ENGENHARIA SOCIAL. OPERAÇÕES REALIZADAS MEDIANTE UTILIZAÇÃO DE CREDENCIAIS PESSOAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FALHA NOS SISTEMAS DE SEGURANÇA DO BANCO, DE VAZAMENTO DE DADOS OU DE ACESSO POR CANAIS OFICIAIS DA INSTITUIÇÃO. CONDIÇÃO DE PESSOA IDOSA QUE IMPÕE ANÁLISE CUIDADOSA, MAS NÃO AFASTA A EXCLUDENTE DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA E DE TERCEIRO QUANDO DEMONSTRADA. FORTUITO EXTERNO. ROMPIMENTO DO NEXO CAUSAL. DANOS MATERIAL E MORAL INDEVIDOS. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE NULIDADE/ INEXIGIBILIDADE DO CONTRATO NÃO ACOLHIDO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
6 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REEXAME DA MATÉRIA DECIDIDA. DEFEITO INEXISTENTE. EVENTUAL ERROR IN JUDICANDO QUE É IMPUGNÁVEL POR RECURSO DIVERSO. EMBARGOS REJEITADOS.
7 - TJPRAPELAÇÕES 1 E 2. «AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS». EFEITO SUSPENSIVO AUTOMÁTICO, NOS TERMOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.012. PLEITO DO AUTOR DE MANUTENÇÃO DE JUSTIÇA GRATUITA. BENEFÍCIO JÁ CONCEDIDO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. DESNECESSIDADE DE REITERAÇÃO EM SEDE RECURSAL. INTELIGÊNCIA Da Lei 1.060/50, art. 9º. APELO 2 NÃO CONHECIDO NESSES PONTOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ATROPELAMENTO DE FRENTISTA EM PÁTIO DE POSTO DE COMBUSTÍVEL. CULPA EXCLUSIVA DA CONDUTORA CONFIGURADA. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 28 E 29, §2º, DO CTB. CONFISSÃO NO BOLETIM DE OCORRÊNCIA. LOCAL SINALIZADO COM CONES. PROVA TESTEMUNHAL OCULAR. CULPA CONCORRENTE DA VÍTIMA AFASTADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. ARTS. 942 DO CC E 257, §1º, DO CTB. MAU USO DO BEM CARACTERIZADO PELO AGIR CULPOSO DE TERCEIRO CONDUTOR. PENSIONAMENTO VITALÍCIO. ART. 950 DO CC. INCAPACIDADE PARCIAL PERMANENTE COM REDUÇÃO FUNCIONAL MÉDIA EM MEMBRO SUPERIOR DIREITO. APLICAÇÃO DA TABELA CIRCULAR SUSEP/SEGUROS 29/91. PERCENTUAL DE 35% (TRINTA E CINCO POR CENTO) SOBRE A REMUNERAÇÃO. INCLUSÃO DE 13º SALÁRIO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO FORMAL COMPROVADO. CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL. SÚMULA 313/STJ. DANOS MORAIS MAJORADOS PARA R$30.000,00. SEQUELAS PERMANENTES. DOR CRÔNICA. ESGOTAMENTO TERAPÊUTICO. FUNÇÕES COMPENSATÓRIA E PEDAGÓGICA. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DEDUÇÃO DO SEGURO DPVAT. SÚMULA 246/STJ. VALOR DE R$2.362,50 COMPROVADO NOS AUTOS. CONSECTÁRIOS LEGAIS. MARCO DA LEI 14.905/2024. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA. JUROS DE MORA PELA TAXA LEGAL DO ART. 406, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL. SUCUMBÊNCIA REDISTRIBUÍDA. APELO 1 CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. APELO 2 PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Trata-se de apelações interpostas por ambas as partes contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de indenização por danos materiais e morais decorrentes de acidente de trânsito. O autor, frentista de posto de combustível, foi atropelado pela ré condutora enquanto fazia limpeza de canaleta em área sinalizada com cones no pátio do estabelecimento, sofrendo fraturas múltiplas. A sentença condenou os réus solidariamente ao pagamento de R$10.000,00 (dez mil reais) por danos morais e de pensão vitalícia correspondente a 10% (dez por cento) do salário de R$1.165,17 (um mil, cento e sessenta e cinco reais e dezessete centavos). Os réus recorrem sustentando a inexistência de incapacidade laboral, a culpa concorrente da vítima, a exclusão da responsabilidade solidária do proprietário, a inexistência ou redução dos danos morais e a necessidade de dedução do DPVAT. O autor, por sua vez, postula a majoração do pensionamento para 35% (trinta e cinco por cento), com base na Tabela SUSEP, a inclusão do 13º salário, a constituição de capital e a majoração dos danos morais para R$40.000,00 (quarenta mil reais).II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão consistem em definir: se houve culpa exclusiva da condutora ou concorrente da vítima; se o proprietário do veículo responde solidariamente pelos danos; se a prova pericial comprovou incapacidade laboral indenizável e qual o percentual correto a ser aplicado ao pensionamento, inclusive quanto à aplicabilidade da Tabela SUSEP; se o 13º salário integra o pensionamento; se é necessária a constituição de capital; qual o valor adequado para os danos morais; se os valores recebidos a título de DPVAT devem ser deduzidos da condenação; e quais os consectários legais aplicáveis.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A culpa pelo acidente é exclusiva da condutora. A ré confessou no Boletim de Ocorrência que não avistou o autor, apesar de o local estar sinalizado com cones. A testemunha ocular confirmou que a condutora tinha plenas condições de visualizar o autor e que o local estava devidamente sinalizado. O CTB impõe ao condutor o dever de atenção permanente (art. 28) e estabelece a responsabilidade dos veículos motorizados pela incolumidade dos pedestres (art. 29, §2º). A tese de culpa concorrente da vítima não foi comprovada pelos réus.4. O proprietário do veículo responde solidariamente pelos danos. O art. 942 do CC estabelece a solidariedade entre todos os causadores do dano, e o art. 257, §1º, do CTB prevê a imposição concomitante de penalidades a proprietários e condutores. A entrega do veículo a terceiro que o conduz culposamente caracteriza mau uso do bem, entendimento este que é consolidado perante à Colenda Corte e este e. Tribunal.5. A prova pericial comprovou incapacidade parcial e permanente relacionada ao membro superior direito, com repercussão funcional média, nexo causal estabelecido e esgotamento das possibilidades terapêuticas. Embora os esclarecimentos consignem inexistir limitação articular ou mecânica objetivamente mensurável, também registram dor crônica, necessidade de maior esforço e restrição para atividades que exijam uso intenso do membro, circunstâncias que traduzem depreciação funcional da capacidade laborativa. Considerada a classificação de repercussão média expressamente adotada no laudo principal e utilizada apenas como parâmetro técnico orientativo, a Tabela SUSEP conduz ao percentual de 35% (trinta e cinco por cento), correspondente a 50% do índice de 70% previsto para a perda completa de um membro superior. O 13º salário integra o pensionamento, pois o autor possuía vínculo empregatício formal comprovado.6. Os danos morais devem ser majorados para R$30.000,00 (trinta mil reais), valor que atende às funções compensatória e pedagógica, considerando a gravidade das sequelas permanentes, a dor crônica, o esgotamento terapêutico, a elevada reprovabilidade da conduta da ré e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Apelo 1 conhecido e parcialmente provido para determinar a dedução do valor recebido a título de seguro DPVAT. Apelo 2 parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido para majorar o pensionamento para 35% (trinta e cinco por cento), incluir o décimo terceiro salário, determinar a constituição de capital e majorar os danos morais para R$30.000,00 (trinta mil reais). Rejeitadas as demais insurgências. Sucumbência redistribuída, na proporção de 10% (dez por cento) para o autor e 90% (noventa por cento) para os réus.Tese de julgamento: Em acidente de trânsito ocorrido em pátio de posto de combustíveis, a presença previsível de trabalhadores e pedestres impõe ao condutor dever reforçado de cautela, sendo afastada a culpa concorrente da vítima quando não comprovada conduta anormal, imprevisível ou causalmente relevante. Comprovada incapacidade parcial e permanente que reduza a capacidade laborativa da vítima, é devido pensionamento mensal proporcional à depreciação funcional, nos termos do CCB, art. 950, admitida a utilização da Tabela SUSEP como critério técnico orientativo. O proprietário do veículo responde solidariamente pelos danos causados por terceiro condutor autorizado, conforme orientação consolidada do STJ.... ()