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Doc. ADM Direito 681.3450.2745.3178

1 - TJPR Direito constitucional e administrativo. Agravo de instrumento cível. Fornecimento de medicamentos oncológicos não incorporados no SUS. Agravo de Instrumento do Estado do Paraná desprovido, mantendo a decisão liminar que determina o fornecimento do medicamento pleiteado.

I. Caso em exame1. Agravo de Instrumento interposto pelo Estado do Paraná contra decisão que concedeu medida liminar em Ação Civil Pública, determinando o fornecimento do medicamento Fulvestranto 500 mg IM mensal com Ribociclibe 600 mg VO/dia, por 3 semanas a cada 4 semanas.... ()

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Doc. ADM Direito 407.5859.7118.1606

2 - TJPR AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE SECURITÁRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SFH. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NOVO RECURSO AVIADO PELA EXECUTADA.RECURSO ANTERIOR INTERPOSTO APÓS O TRANSCURSO DO PRAZO LEGAL. PRAZO R

ECURSAL CONTADO A PARTIR DO DIA ÚTIL SUBSEQUENTE À LEITURA DA INTIMAÇÃO REALIZADA PELA PARTE DIRETAMENTE NOS AUTOS DO PROCESSO ELETRÔNICO. DISPENSA DE PUBLICAÇÃO EM ÓRGÃO OFICIAL. DECISÃO MANTIDA. DESCABIMENTO DA MULTA PREVISTA NO CPC, art. 1.021, § 4º NO CASO.AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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