Recurso inominado interposto por servidora pública do Município de Cascavel, guarda patrimonial, contra sentença que julgou improcedente o pedido de pagamento das diferenças remuneratórias relativas a horas extraordinárias, excedentes as 40 horas semanais previstas no art. 14-D, IV, da Lei Municipal 3.800/2004. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se há horas extraordinárias devidas à servidora em decorrência da escala de trabalho adotada; e (ii) estabelecer se o município comprovou a compensação ou pagamento integral dessas horas.III. RAZÕES DE DECIDIR3. As escalas de trabalho adotadas (12x36 e 24x72) resultam em uma média semanal de 42 horas, excedendo as 40 horas previstas contratualmente e na legislação municipal, gerando direito às horas extras correspondentes.4. O Município de Cascavel não demonstrou, mediante provas nos autos, a compensação efetiva das horas excedentes ou o registro correspondente em banco de horas, limitando-se a apresentar orientações internas insuficientes para comprovar o adimplemento integral das diferenças.5. Precedentes das Turmas Recursais reforçam o entendimento de que a ausência de comprovação da compensação de horas pelo município resulta na procedência do pedido de pagamento de diferenças remuneratórias.6. Quanto aos reflexos remuneratórios, as horas extras integram a remuneração para fins de cálculo de férias, terço constitucional e 13º salário, conforme disposições contidas nos arts. 1º, I, § 2º, e 5º, § 3º, do Decreto 10.212/2011.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso provido.Tese de julgamento:1. As horas extras decorrentes de regime de escalas de trabalho que excedam a carga horária semanal contratual de 40 horas são devidas ao servidor público municipal, salvo comprovação de compensação ou pagamento integral pelo ente público.2. A ausência de comprovação da compensação ou pagamento de horas extras pelo município enseja o direito ao pagamento das diferenças remuneratórias devidas.Dispositivos relevantes citados: Lei Municipal 3.800/2004, art. 14-D, IV; Lei Municipal 2.215/1991, art. 175; Decreto 10.212/2011, arts. 1º, I, § 2º, e 5º, § 3º; Lei 9.099/1995, art. 55. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 4ª Turma Recursal, RI 0017323-31.2023.8.16.0021, Rel. Gisele Lara Ribeiro, j. 11.10.2024; TJPR, RI 0023405-49.2021.8.16.0021, Rel. Juiz Aldemar Sternadt, julgado em 20.03.2023; TJPR, RI 0016328-18.2023.8.16.0021, Rel. Juíza Luciana Fraiz Abrahao, julgado em 12.07.2024.... ()
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