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Doc. ADM Direito 772.7505.7289.6047

1 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE CASCAVEL. GUARDA PATRIMONIAL. JORNADA DE TRABALHO EM REGIME DE ESCALAS. HORAS EXTRAS. CARGA HORÁRIA SEMANAL EXCEDENTE. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA DO MUNICÍPIO QUANTO À COMPENSAÇÃO. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DEVIDAS. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1.

Recurso inominado interposto por servidora pública do Município de Cascavel, guarda patrimonial, contra sentença que julgou improcedente o pedido de pagamento das diferenças remuneratórias relativas a horas extraordinárias, excedentes as 40 horas semanais previstas no art. 14-D, IV, da Lei Municipal 3.800/2004. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se há horas extraordinárias devidas à servidora em decorrência da escala de trabalho adotada; e (ii) estabelecer se o município comprovou a compensação ou pagamento integral dessas horas.III. RAZÕES DE DECIDIR3. As escalas de trabalho adotadas (12x36 e 24x72) resultam em uma média semanal de 42 horas, excedendo as 40 horas previstas contratualmente e na legislação municipal, gerando direito às horas extras correspondentes.4. O Município de Cascavel não demonstrou, mediante provas nos autos, a compensação efetiva das horas excedentes ou o registro correspondente em banco de horas, limitando-se a apresentar orientações internas insuficientes para comprovar o adimplemento integral das diferenças.5. Precedentes das Turmas Recursais reforçam o entendimento de que a ausência de comprovação da compensação de horas pelo município resulta na procedência do pedido de pagamento de diferenças remuneratórias.6. Quanto aos reflexos remuneratórios, as horas extras integram a remuneração para fins de cálculo de férias, terço constitucional e 13º salário, conforme disposições contidas nos arts. 1º, I, § 2º, e 5º, § 3º, do Decreto 10.212/2011.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso provido.Tese de julgamento:1. As horas extras decorrentes de regime de escalas de trabalho que excedam a carga horária semanal contratual de 40 horas são devidas ao servidor público municipal, salvo comprovação de compensação ou pagamento integral pelo ente público.2. A ausência de comprovação da compensação ou pagamento de horas extras pelo município enseja o direito ao pagamento das diferenças remuneratórias devidas.Dispositivos relevantes citados: Lei Municipal 3.800/2004, art. 14-D, IV; Lei Municipal 2.215/1991, art. 175; Decreto 10.212/2011, arts. 1º, I, § 2º, e 5º, § 3º; Lei 9.099/1995, art. 55. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 4ª Turma Recursal, RI 0017323-31.2023.8.16.0021, Rel. Gisele Lara Ribeiro, j. 11.10.2024; TJPR, RI 0023405-49.2021.8.16.0021, Rel. Juiz Aldemar Sternadt, julgado em 20.03.2023; TJPR, RI 0016328-18.2023.8.16.0021, Rel. Juíza Luciana Fraiz Abrahao, julgado em 12.07.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 776.1903.8531.3076

2 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ABANDONO DA CAUSA. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ. ARBITRAMENTO EM 10% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. RECOLHIMENTO AO FUNDO PRÓPRIO DA DEFENSORIA PÚBLICA. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação Cível interposta pela Defensoria Pública do Estado do Paraná em face de sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, em razão do abandono da causa pela parte autora, requerendo a fixação de honorários sucumbenciais em favor da Defensoria Pública, que atuou como curadora especial do réu.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é devida a fixação de honorários sucumbenciais em favor da Defensoria Pública do Estado do Paraná, em razão da extinção do processo pelo abandono da causa pela parte autora.III. Razões de decidir3. A extinção do processo ocorreu devido ao abandono da causa pela parte autora, conforme o CPC, art. 485, III.4. A parte autora foi condenada ao pagamento de honorários sucumbenciais, mesmo com a defesa promovida pela Defensoria Pública, que faz jus a essa verba.5. Os honorários sucumbenciais foram fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, a serem recolhidos ao Fundo Próprio da Defensoria Pública do Estado do Paraná.IV. Dispositivo e tese6. Recurso provido, fixando os honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor atualizado da causa, a serem recolhidos ao Fundo Próprio da Defensoria Pública do Estado do Paraná.Tese de julgamento: A extinção do processo por abandono da causa pelo autor implica na condenação deste ao pagamento de honorários sucumbenciais, mesmo quando a defesa é exercida pela Defensoria Pública, com os valores revertidos ao Fundo Próprio da Defensoria Pública do Estado do Paraná._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 485, III, § 1º e § 2º; Lei Complementar 136/2011, arts. 42, XIV, e 230, II.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 12.12.2023; STJ, REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 25.04.2017; TJPR, Apelação Cível 0053897-65.2013.8.16.0001, Rel. Desembargador Marcelo Gobbo Dalla Dea, 18ª Câmara Cível, j. 04.09.2023.... ()

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Doc. ADM Direito 545.9973.4083.3650

3 - TJPR Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. JUIZADOS ESPECIAIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA OMISSÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. MATÉRIA NÃO SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES AO RECURSO INOMINADO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

I. CASO EM EXAMEEmbargos de declaração opostos contra acórdão, sob alegação de omissão quanto à responsabilidade pelo pagamento das diferenças retroativas de servidora aposentada, pleiteando que os valores posteriores à aposentadoria fossem atribuídos ao IPMC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em definir se os embargos de declaração podem suprir alegada omissão relativa à responsabilidade pelo pagamento de diferenças retroativas quando a matéria não foi oportunamente suscitada nas contrarrazões ao recurso inominado. III. RAZÕES DE DECIDIROs embargos de declaração destinam-se exclusivamente à correção de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não constituindo meio adequado para rediscutir o mérito da decisão. A controvérsia relativa à responsabilidade pelo pagamento das diferenças após a aposentadoria da autora não foi efetivamente desenvolvida nas contrarrazões ao recurso inominado. A ausência de formulação de tese jurídica específica impede a devolução da matéria à Turma Recursal, em observância ao princípio tantum devolutum quantum appellatum. A suscitação da questão apenas em sede de embargos de declaração configura inovação recursal, cuja apreciação é inviável, sob pena de violação aos princípios do contraditório e do duplo grau de jurisdição. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Paraná não admite a utilização dos embargos de declaração para introduzir matéria não oportunamente suscitada ou para promover o reexame do mérito da causa. Inexistentes os vícios previstos em lei, não há fundamento para atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração. IV. DISPOSITIVO E TESEEmbargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento:Os embargos de declaração destinam-se apenas ao saneamento dos vícios previstos no CPC, art. 1.022 e na Lei 9.099/95, art. 48. A alegação deduzida apenas em embargos de declaração, sem prévia suscitação nas contrarrazões ao recurso inominado, configura inovação recursal e não pode ser apreciada. A ausência de devolução da matéria ao órgão julgador impede sua análise em sede de embargos de declaração. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão nem ao reexame da causa. Dispositivos relevantes: Lei 9.099/95, art. 48; CPC/2015, art. 1.022.Jurisprudência relevante: TJPR, 3ª Turma Recursal, ED no RI 0044088-79.2022.8.16.0019, Rel. Juan Daniel Pereira Sobreiro, j. 07.08.2023; TJPR, 2ª Turma Recursal, ED no RI 0001220-55.2020.8.16.0052, Rel. Irineu Stein Junior, j. 21.07.2023; STJ, AEREsp 514.042, voto do Min. Paulo Medina.... ()

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Doc. ADM Direito 564.2575.6386.0872

4 - TJPR Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE ADMINISTRAÇÃO IMOBILIÁRIA. ALUGUÉIS INADIMPLIDOS. OMISSÃO DA ADMINISTRADORA NA ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS EFETIVAS DE COBRANÇA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE CONFIGURADA. DANOS MATERIAIS MANTIDOS. MULTA CONTRATUAL DEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DA AUTORA PROVIDO. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAMERecursos inominados interpostos por ambas as partes contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, condenando a imobiliária ao pagamento de danos materiais decorrentes de aluguéis inadimplidos e multa contratual, mas afastando a indenização por danos morais e julgando improcedente o pedido contraposto formulado pela ré.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se a administradora imobiliária deve responder pelos aluguéis inadimplidos diante da alegada ausência de prova e da tese de responsabilidade subjetiva; (ii) se houve julgamento extra petita; (iii) se deve ser mantida a multa contratual; (iv) se é cabível a aplicação da penalidade prevista no CCB, art. 940; e (v) se a falha na administração imobiliária, nas circunstâncias do caso concreto, configura dano moral indenizável.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Não há julgamento extra petita quando a sentença reconhece falha na administração do imóvel e na cobrança dos aluguéis inadimplidos, pois tais fatos integram a causa de pedir deduzida na inicial.4. Ainda que a relação jurídica seja analisada sob a ótica do mandato, a administradora de imóveis deve empregar a diligência necessária na execução das atribuições assumidas, respondendo pelos prejuízos causados por sua omissão ou atuação negligente.5. A responsabilidade da imobiliária não decorre do simples inadimplemento do locatário, mas da ausência de comprovação de providências efetivas para cobrança dos aluguéis e proteção dos interesses da proprietária, caracterizando falha na prestação do serviço.6. Mantida a condenação ao pagamento dos aluguéis inadimplidos, com dedução da taxa de administração prevista contratualmente, bem como da multa contratual, diante do descumprimento das obrigações assumidas pela administradora.7. A penalidade do art. 940 do Código Civil exige demonstração de má-fé na cobrança de dívida já paga, circunstância não comprovada no caso concreto. A existência de controvérsia sobre repasse de aluguel e desconto de taxa de administração não autoriza a condenação em dobro.8. O mero inadimplemento contratual não gera dano moral automático. Contudo, no caso concreto, a omissão da administradora, a privação de renda locatícia periódica, a quebra da confiança contratual e a necessidade de judicialização para recebimento dos valores extrapolam o mero aborrecimento e configuram dano moral indenizável.IV. DISPOSITIVO9. Recurso inominado interposto pela autora conhecido e provido.10. Recurso inominado interposto pela ré conhecido e desprovido.-----------------------Dispositivos relevantes citados: CC, art. 940; CDC, arts. 2º, 3º, 6, VIII.... ()

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Doc. ADM Direito 979.8364.5626.7647

5 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. ACÓRDÃO QUE, POR UNANIMIDADE DE VOTOS DECIDE PELO CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO INTERPOSTO PELO REQUERIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA PARTE REQUERENTE. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NA DECISÃO COLEGIADA - INOCORRÊNCIA - ENFRENTAMENTO DAS MATÉRIAS DE MANEIRA CLARA E OBJETIVA. EMBARGANTE QUE PRETENDE REDISCUTIR O MÉRITO - MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. 

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