(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
te o pedido, determinando a imissão do autor na posse do imóvel e condenando os réus ao pagamento de custas e honorários de advogado.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em saber se: (i) houve erro na sentença quanto à análise da posse dos apelantes sobre o imóvel; (ii) a sentença desconsiderou decisão anterior que reconheceu a posse restrita dos apelantes à matrícula 24.895; e (iii) a ausência de prova de posse injusta por parte dos réus implica na reforma da decisão.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A sentença recorrida não considerou que a posse do imóvel de matrícula 19.755 não foi ocupada pelos apelantes, que mantiveram sua ocupação na área da matrícula 24.895, conforme evidenciado por laudo pericial e decisões anteriores. 4. Não comprovada a posse injusta dos réus sobre o imóvel em questão, requisito indispensável à procedência da ação, a sentença deve ser reformada.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso provido.Tese de julgamento: «1. A ausência de posse injusta dos réus sobre o imóvel impõe a reforma da sentença. 2. O autor é condenado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa.»______________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 487, 85, § 2º.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. Caso em exame: I.1. A autora narrou que foi contratada pela requerida para realizar a instalação de pisos em sua residência. Após a conclusão dos serviços, a requerida fez publicações no Facebook alegando que o serviço era de má qualidade e que não havia sido feita a limpeza do local quando terminaram. Alegou que os ataques e as postagens com fotos e críticas nas redes sociais resultaram em uma queda nas vendas, bem como geraram um abalo psicológico. Diante de tais fatos, requereu a remoção da publicação, lucros cessantes e indenização por danos morais;I.2. A requerida, em sede de contestação, requereu a condenação da autora ao pagamento de indenização por danos morais, em razão dos transtornos decorrentes da falha na prestação do serviço e dos abalos ocasionados pela própria demanda judicial proposta em seu desfavor (mov. 43.1);I.3. A sentença julgou improcedente a pretensão inicial e extinto o pedido contraposto, sem resolução do mérito, pela sua inadmissibilidade (mov. 60.1/62.1); I.4. A autora pugnou pela reforma da sentença para o fim de julgar procedente os pedidos iniciais, sustentando que as publicações ultrapassaram os limites da liberdade de expressão e da crítica legítima, bem como acarretaram a queda de seu faturamento (mov. 67.1);II. Questões em discussão: II.1. Possibilidade de indenização por lucros cessantes; II.2. Ocorrência de dano moral a ser indenizado.III. Razões de decidir: III.1. Quanto ao pedido de lucros cessantes, não há qualquer prova de que a publicação feita pela requerida tenha causado perda patrimonial ou afetado a atividade econômica da autora. A simples alegação de dano à imagem comercial é insuficiente, sendo necessária a comprovação concreta do prejuízo e do nexo causal, nos termos do CCB, art. 402;II.2. No que tange à caracterização do dano moral, da análise do conjunto probatório não se verifica que a conduta da requerida tenha extrapolado os limites da liberdade de expressão, tampouco que tenha havido violação aos direitos da personalidade, uma vez que não se evidencia intenção de difamar a autora, mas apenas a manifestação de sua insatisfação com o ocorrido.Jurisprudência relevante:TJPR - 3ª Turma Recursal - 0010592-74.2023.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel.: Juíza Helênika Valente De Souza Pinto - J. 25.08.2025;TJPR - 5ª Turma Recursal - 0018042-20.2020.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Juíza Camila Henning Salmoria - J. 31.01.2022; TJPR - 3ª Turma Recursal - 0044701-59.2023.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: Juiz Fernando Swain Ganem - J. 17.02.2025.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
1. A concessão de tutela provisória de urgência exige a demonstração cumulativa da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, conforme o CPC, art. 300.2. Mostra-se possível a determinação de substituição do veículo quando há acordo extrajudicial prevendo expressamente a troca do bem caso sobrevenha novo defeito dentro do prazo ajustado entre as partes. Demonstrada a ocorrência do vício no período estipulado, evidenciam-se os requisitos autorizadores da tutela de urgência, sobretudo diante da frustração prolongada do uso regular do automóvel.3. A reversibilidade da medida encontra-se preservada, porquanto eventual constatação posterior de inexistência do defeito ou de mau uso poderá ser solucionada mediante conversão da obrigação em perdas e danos.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. Caso em exame1. Apelações cíveis interpostas contra sentença que julgou procedentes os pedidos para declarar a inexistência do débito, confirmar a tutela de sustação dos protestos, condenar solidariamente as rés ao pagamento de indenização por danos morais e ao pagamento das verbas sucumbenciais. As apelantes sustentam, em síntese, a regularidade da cessão de crédito, a ciência da devedora acerca da transferência dos títulos, a validade do protesto, a inexistência de responsabilidade da cedente e, subsidiariamente, a redução da indenização.II. Questão em discussão2. Há quatro questões em discussão: (i) saber se a cedente possui legitimidade passiva e responde solidariamente pelos danos decorrentes do protesto; (ii) saber se houve comprovação da ciência da devedora acerca da cessão dos créditos, nos termos do CCB, art. 290; (iii) saber se o pagamento realizado diretamente à credora originária produziu efeito liberatório e tornou inexigível o crédito perante a cessionária; e (iv) saber se o protesto indevido enseja reparação por danos morais e se o valor da indenização comporta redução.III. Razões de decidir3. A cedente concorreu para o evento danoso ao receber o pagamento da devedora e conferir quitação sem demonstrar que esta possuía ciência inequívoca da cessão dos créditos, circunstância que justifica sua responsabilização solidária, nos termos dos arts. 186, 187 e 927 do Código Civil.4. A eficácia da cessão de crédito perante o devedor depende da comprovação de sua ciência, conforme o CCB, art. 290. A simples juntada de cópia de e-mail encaminhado, desacompanhada de confirmação de entrega, leitura ou outro elemento idôneo, bem como gravação telefônica inconclusiva, não demonstra o efetivo conhecimento da cessão pela devedora.5. Ausente prova da ciência da cessão, o pagamento realizado à credora originária produz efeito liberatório, preservando a quitação da obrigação, razão pela qual inexistia crédito exigível quando do protesto promovido pela cessionária.6. O protesto de título já quitado caracteriza ato ilícito e configura dano moral presumido, inclusive em favor de pessoa jurídica. A indenização fixada em R$ 5.000,00 observa os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, inexistindo fundamento para sua redução.7. Inviável a majoração dos honorários recursais, pois a verba honorária foi fixada na origem no percentual máximo previsto pelo CPC, art. 85, § 2º.IV. Dispositivo8. Apelações conhecidas e desprovidas.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote