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Doc. ADM Direito 409.1200.8505.2030

1 - TJPR DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BEM IMÓVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE EM DECORRÊNCIA DE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAM

E1.1 Apelação cível visando à... ()

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Doc. ADM Direito 182.3427.3157.1818

2 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PEDIDO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. PRESENÇA DOS REQUISITOS Da Lei 8.213/91, art. 86. PERDA PARCIAL DO DEDO INDICADOR DA MÃO DIREITA. LAUDO PERICIAL QUE NÃO RECONHECEU PERDA OU REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. AUSÊNCIA DE AVALIAÇÃO ADEQUADA SOBRE AS FUNÇÕES DESEMPENHADAS NO EXERCÍCIO PROFISSIONAL DO AUTOR. CONCLUSÃO PERICIAL INCOMPLETA E INCONSISTENTE. JUÍZO QUE NÃO ESTÁ ADSTRITO ÀS CONCLUSÕES PERICIAIS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO MISERO. ACERVO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA QUE A SEQUELA FÍSICA REDUZ, AINDA QUE MINIMAMENTE, A CAPACIDADE LABORAL DO AUTOR PARA A FUNÇÃO DE MONTADOR DE ESTRUTURAS METÁLICAS. AUXÍLIO-ACIDENTE CONCEDIDO. TERMO INICIAL. CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO ANTERIOR. TEMA 862/STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO VENCIMENTO DE CADA PARCELA. APLICAÇÃO DO INPC (TEMA 905/STJ). JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO. APLICAÇÃO DO LEI 9.494/1997, art. 1º-F, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/09. A PARTIR DE 09/12/2021, INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC PARA JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA (Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º). ÔNUS SUCUMBENCIAIS. CONDENAÇÃO ILÍQUIDA PROFERIDA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ART. 85, § 4º, II, DO CPC. PERCENTUAL DA VERBA HONORÁRIA A SER DEFINIDO EM LIQUIDAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA COM INVERSÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.A redução da capacidade funcional, ainda que seja mínima, repercute na capacidade de trabalho, pois demanda maior esforço para o desempenho da atividade que anteriormente realizava.

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Doc. ADM Direito 404.9540.3385.0811

3 - TJPR AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INSURGÊNCIA DO AUTOR. (A) ABUSIVIDADE DO CUSTO EFETIVO TOTAL (CET) E DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS (IOF). ENCARGOS NÃO IMPUGNADOS ESPECIFICAMENTE NA PETIÇÃO INICIAL. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO, NOS PONTOS.(B) JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE NÃO CONSTATADA. TAXAS PACTUADAS QUE NÃO SE REVELAM DEMASIADAMENTE ACIMA DA MÉDIA DE MERCADO PARA OPERAÇÕES DA MESMA NATUREZA NO MESMO PERÍODO. (C) UTILIZAÇÃO DA TABELA PRICE. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE ANTE A EXPRESSA PACTUAÇÃO DAS PARCELAS FIXAS E PREESTABELECIDAS. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO PELA TABELA SAC. ORIENTAÇÃO DESTE TRIBUNAL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL INDEVIDAS.(D) MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM CUMPRIMENTO A REGRA DO § 11 DO ART. 85 CPC, COM A SUSPENSÃO DA COBRANÇA PELO PRAZO ESTABELECIDO NO § 3º DO CPC, art. 98, ANTE A CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.

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