I. Caso em exame1. Apelação cível interposta pelo Município de Paranaguá contra sentença que extinguiu a Execução Fiscal sem resolução do mérito, declarando a nulidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA) e condenando o exequente ao pagamento das custas processuais, sem honorários advocatícios. O apelante sustenta que a substituição da CDA foi realizada para corrigir vícios formais, sem constituir novo lançamento, e requer a continuidade da execução fiscal.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a substituição da Certidão de Dívida Ativa (CDA) operada pelo município está de acordo com a legislação e se é possível a continuidade da execução fiscal diante da nulidade da CDA.III. Razões de decidir3. A substituição da Certidão de Dívida Ativa (CDA) não se caracteriza como correção de erro material ou formal, mas sim como vício irremediável do título, o que inviabiliza sua emenda ou substituição.4. A falta de individualização dos débitos na CDA compromete a certeza e liquidez da dívida, violando os requisitos do CTN, art. 202.5. A decisão de primeira instância que indeferiu o pedido de substituição da CDA foi correta, pois a correção exigiria novo lançamento dos tributos.IV. Dispositivo e tese6. Apelação cível conhecida e negado provimento ao recurso.Tese de julgamento: A substituição da Certidão de Dívida Ativa (CDA) em execução fiscal somente é permitida para correção de erro material ou formal, sendo vedada a modificação do sujeito passivo da execução e a alteração de fundamentos legais que exijam novo lançamento do tributo._________Dispositivos relevantes citados: CTN, arts. 202, 203 e 204; Lei 6.830/1980, art. 2º, § 5º; Lei 6.830/1980, art. 2º, § 8º.Jurisprudência relevante citada: STJ, Resp Acórdão/STJ, Rel. Min. JOSÉ DELGADO, Primeira Turma, j. 21.02.2006; STJ, Resp 807.030/RS, Rel. Min. JOSÉ DELGADO, Primeira Turma, j. 21.02.2006; STJ, Resp Acórdão/STJ, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Seção, j. 25.11.2009; Súmula 392/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o recurso do Município de Paranaguá, que pedia a continuidade de uma execução fiscal, foi negado. A Justiça entendeu que a Certidão de Dívida Ativa (CDA) apresentada pelo município tinha problemas que a tornavam inválida, pois não identificava corretamente quais valores eram devidos, dificultando a defesa do devedor. Assim, a sentença anterior, que declarou a nulidade da CDA e extinguiu a execução sem resolver o mérito, foi mantida. Portanto, o município não conseguiu provar que a nova CDA estava correta e não poderia continuar com a cobrança.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote