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Doc. ADM Direito 686.8659.5634.0590

1 - TJPR Direito do consumidor e direito processual civil. Recurso inominado. Telefonia. Ligações excessivas de telemarketing. Ausência de provas de que a operadora teria realizado as chamadas ou que estas buscavam a venda dos seus produtos. Fatos constitutivos do

direito reclamado não demonstrados. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Recurso desprovido. I. Caso em exame1. Recurso inominado interposto pela parte autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos em ação de obrigação de fazer com pedido de indenização por danos morais, na qual a parte autora alegou receber diversas ligações e mensagens de telemarketing da operadora requerida, mesmo com seu número cadastrado na plataforma «Não me perturbe», e requereu a abstenção das ligações e a condenação da operadora ao pagamento de indenização.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a operadora de telefonia é responsável por ligações excessivas de telemarketing e se há direito à indenização por danos morais em razão da ausência de provas que comprovem a violação de direitos da personalidade da parte requerente.III. Razões de decidir3. A parte autora não apresentou provas suficientes que comprovassem a realização de ligações excessivas pela operadora ou com o objetivo de venda dos seus produtos e serviços.4. A operadora demonstrou que as ligações eram realizadas por diversas empresas, não sendo responsável pelas as chamadas.5. Não foi comprovada a violação de direitos da personalidade da parte autora.6. A inversão do ônus da prova não exime a parte autora de apresentar prova mínima dos fatos constitutivos do seu direito.IV. Dispositivo e tese7. Recurso desprovido, mantendo a sentença de improcedência dos pedidos iniciais pelos seus próprios e jurídicos fundamentos._________Tese de julgamento: A ausência de prova mínima que comprove a realização de ligações excessivas por parte da operadora de telefonia ou a seu favor inviabiliza a imputação de responsabilidade por falha na prestação de serviços; o reconhecimento de danos morais indenizáveis não prescinde de prova, pelo ofendido, de violação aos direitos da personalidade._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 373, I e II; CDC, art. 6º, VIII; Lei 9.099/1995, art. 46 e 55, caput; CPC/2015, art. 98, § 3º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma;13.03.2018; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Humberto Martins, Terceira Turma, j. 20.11.2023; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 19.08.2024; TJPR, 2ª Turma Recursal, Rel. Juiz Helder Luis Henrique Taguchi, Processo 0016179-94.2024.8.16.0018, j. 27.05.2025; TJPR, 5ª Turma Recursal, Rel. Juíza Camila Henning Salmoria, Processo 0006903-25.2023.8.16.0034, j. 22.07.2024; TJPR, 2ª Turma Recursal, Rel. Juiz Alvaro Rodrigues Junior, Processo 001423-21.2023.8.16.0146, j. 07.06.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 700.6317.6554.7787

2 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. CONTRATO «SEG AP PREMIADO ICATU / SEGURO DE VIDA». ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA. OMISSÃO QUANTO AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIXADO NO TEMA 1368/STJ. JUROS DE MORA PELA TAXA SELIC, DEDUZIDO O ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. Embargos acolhidos para sanar a omissão, sem modificar o resultado do julgamento. .

I. CASO EM EXAME1. Cuida-se de embargos de declaração opostos por ICATU SEGUROS S/A em face de acórdão que deu parcial provimento ao recurso interposto pela parte autora, reformando em parte a sentença para reconhecer a ilegitimidade do contrato «Seg AP Premiado ICATU / Seguro de Vida» e condenar a parte requerida à restituição em dobro dos valores pagos.2. Sustenta a embargante que o acórdão incorreu em omissão quanto aos consectários legais, pois não especificou os critérios de juros e correção monetária aplicáveis, requerendo que seja determinada a aplicação da taxa SELIC, deduzido o índice de atualização monetária, nos termos do art. 406, § 1º, do Código Civil, conforme fixado pelo STJ - no Tema Repetitivo 1368 (REsp. Acórdão/STJ). II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO3. Existência de omissão no acórdão embargado, quanto à fixação dos consectários legais da condenação; Aplicabilidade da taxa SELIC como critério único de juros moratórios e correção monetária, conforme o novo entendimento do STJ (Tema 1368); Necessidade de adequação do dispositivo para refletir a jurisprudência vinculante. III. RAZÕES DE DECIDIR4. Os embargos devem ser conhecidos, porquanto presentes os pressupostos de admissibilidade.5. O STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1368), fixou a seguinte tese: «O CCB/2002, art. 406, antes da entrada em vigor da Lei 14.905/2024, deve ser interpretado no sentido de que é a SELIC a taxa de juros de mora aplicável às dívidas de natureza civil, por ser esta a taxa em vigor para a atualização monetária e a mora no pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional.»6. Assim, reconhecida a aplicação da taxa SELIC como critério unificado, impõe-se a adequação do dispositivo do acórdão embargado, a fim de refletir o entendimento vinculante firmado pelo STJ.7. Dessa forma, os embargos de declaração são acolhidos para sanar a omissão apontada, sem alteração do resultado do julgamento. IV. DISPOSITIVO8. Diante do exposto, voto pelo acolhimento dos embargos de declaração, para sanar a omissão do acórdão quanto aos consectários legais, determinando que: a) a correção monetária incida pelo IPCA a partir do desembolso; b) os juros de mora sejam calculados pela taxa SELIC, deduzido o índice de atualização monetária, a partir da citação, conforme o art. 406, § 1º, do Código Civil e o Tema 1368/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 933.4797.7465.2875

3 - TJPR RECURSO INOMINADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO TRASEIRA. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO AFASTADO. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NÃO VERIFICADA. TESE DE MORA DO CREDOR E VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA. RECUSA DE CONSERTO EM OFICINA INDICADA POR ASSOCIAÇÃO/SEGURADORA. AUTOR QUE NÃO É OBRIGADO A ACEITAR REPARO EM OFICINA NÃO ESCOLHIDA, COM PEÇAS PARALELAS OU SEM GARANTIA DE RESTITUIÇÃO INTEGRAL AO ESTADO ANTERIOR. RESPONSABILIDADE DO CONDUTOR QUE COLIDE NA TRASEIRA. PRESUNÇÃO DE CULPA NÃO ELIDIDA. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS POR ORÇAMENTO DE CONCESSIONÁRIA. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA AO VALOR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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