direito reclamado não demonstrados. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Recurso desprovido. I. Caso em exame1. Recurso inominado interposto pela parte autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos em ação de obrigação de fazer com pedido de indenização por danos morais, na qual a parte autora alegou receber diversas ligações e mensagens de telemarketing da operadora requerida, mesmo com seu número cadastrado na plataforma «Não me perturbe», e requereu a abstenção das ligações e a condenação da operadora ao pagamento de indenização.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a operadora de telefonia é responsável por ligações excessivas de telemarketing e se há direito à indenização por danos morais em razão da ausência de provas que comprovem a violação de direitos da personalidade da parte requerente.III. Razões de decidir3. A parte autora não apresentou provas suficientes que comprovassem a realização de ligações excessivas pela operadora ou com o objetivo de venda dos seus produtos e serviços.4. A operadora demonstrou que as ligações eram realizadas por diversas empresas, não sendo responsável pelas as chamadas.5. Não foi comprovada a violação de direitos da personalidade da parte autora.6. A inversão do ônus da prova não exime a parte autora de apresentar prova mínima dos fatos constitutivos do seu direito.IV. Dispositivo e tese7. Recurso desprovido, mantendo a sentença de improcedência dos pedidos iniciais pelos seus próprios e jurídicos fundamentos._________Tese de julgamento: A ausência de prova mínima que comprove a realização de ligações excessivas por parte da operadora de telefonia ou a seu favor inviabiliza a imputação de responsabilidade por falha na prestação de serviços; o reconhecimento de danos morais indenizáveis não prescinde de prova, pelo ofendido, de violação aos direitos da personalidade._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 373, I e II; CDC, art. 6º, VIII; Lei 9.099/1995, art. 46 e 55, caput; CPC/2015, art. 98, § 3º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma;13.03.2018; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Humberto Martins, Terceira Turma, j. 20.11.2023; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 19.08.2024; TJPR, 2ª Turma Recursal, Rel. Juiz Helder Luis Henrique Taguchi, Processo 0016179-94.2024.8.16.0018, j. 27.05.2025; TJPR, 5ª Turma Recursal, Rel. Juíza Camila Henning Salmoria, Processo 0006903-25.2023.8.16.0034, j. 22.07.2024; TJPR, 2ª Turma Recursal, Rel. Juiz Alvaro Rodrigues Junior, Processo 001423-21.2023.8.16.0146, j. 07.06.2024.... ()
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