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Doc. ADM Direito 438.4863.4185.5933

1 - TJPR   EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DAS HIPÓTESES DO CPC, art. 1022. PARÂMETROS DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA, TODAVIA, ALTERADOS DE OFÍCIO. SUPERVENIÊNCIA DO TEMA REPETITIVO 1368. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. EMBARGOS REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 158.9668.6579.6152

2 - TJPR Ementa. Agravo de instrumento. Execução de Título Extrajudicial. Pretensão de reforma da decisão que indeferiu pedido de penhora na «boca do caixa». Medida equiparada à penhora sobre o faturamento da empresa. Medida excepcional incabível. Ausência de esgotamento dos outros meios de localização de bens penhoráveis. Decisão mantida. Recurso parcialmente conhecido e não provido.

I. Caso em exame1.1 Trata-se de Agravo de Instrumento interposto em face de decisão que indeferiu o pedido de penhora na «boca do caixa» da empresa executada.II. Questão em discussão2.1. A questão em discussão consiste em verificar se é cabível o deferimento da penhora denominada «boca do caixa», equiparada à penhora sobre o faturamento da empresa e a penhora de bens que guarnecem a sede da empresa. III. Razões de decidir3.1. A pretensão de penhora dos bens que guarnecem a sede da empresa não pode ser conhecida, eis que não submetida à apreciação do juízo da origem. 3.2. A penhora na denominada «boca do caixa» possui natureza jurídica equivalente à penhora sobre o faturamento da empresa, submetendo-se ao regime previsto no CPC, art. 866 e admitindo-se apenas em caráter excepcional.3.3. A jurisprudência do STJ estabelece que essa modalidade de constrição somente é cabível quando inexistirem outros bens penhoráveis ou estes forem insuficientes para garantia da execução, devendo ainda ser fixado percentual que não inviabilize o exercício da atividade empresarial.3.4. No caso concreto, embora tenham sido realizadas pesquisas por meio dos sistemas SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD, não se verifica o efetivo esgotamento dos meios ordinários de localização e constrição patrimonial aptos à satisfação do crédito.3.5. Ausente demonstração de inexistência de outros bens livres e desembaraçados, não se justifica a adoção de medida excepcional potencialmente gravosa ao funcionamento da empresa executada, em observância ao princípio da menor onerosidade ao executado.3.6. Mantém-se, portanto, a decisão que indeferiu a penhora pretendida denominada «boca do caixa».3.6. Decisão mantida.IV. Dispositivo4.1. Recurso parcialmente conhecido e não provido.____Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 866.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ; TJPR, Agravo de Instrumento 0037614-52.2022.8.16.0000.... ()

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