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Doc. ADM Direito 619.1756.8908.7029

1 - TJPR EMENTA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. RESSARCIMENTO DE VALORES. CONTRADIÇÃO VERIFICADA. COBRANÇA DA TAXA DE ENGENHARIA INDEVIDA. «BIS IN IDEM». OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS OPOSTOS PELA

PARTE REQUERIDA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. MERO INCONFORMISMO. REEXAME DA MATÉRIA. VIA INAPROPRIADA. EMBARGOS (1) PARCIALMENTE ACOLHIDOS E EMBARGOS (2) REJEITADOS. ... ()

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Doc. ADM Direito 772.4452.3856.5118

2 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE CURITIBA. PSS CONTRATADO PARA O CARGO DE GUARDA TEMPORÁRIO PRISIONAL. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE HORAS EXTRAS EXCEDENTES À JORNADA DE TRABALHO DE 40 HORAS SEMAN

AIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR VISANDO À PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. ESCALA DE TRABALHO EM REGIME DE REVEZAMENTO 24X72 DEVIDAMENTE COMPROVADA. CARGA HORÁRIA SEMANAL EXCEDENTE. DIREITO DO AUTOR À PERCEPÇÃO DO EXCEDENTE À 40 HORAS SEMANAIS, COM ACRÉSCIMO DO ADICIONAL DE SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO. GRATIFICAÇÃO INTRAMUROS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RECEBIMENTO DE TAL VERBA. IMPOSSIBILIDADE. VALORES A SEREM APURADOS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, MEDIANTE CÁLCULO MENSAL DO SALDO DEVEDOR COM BASE NOS CARTÕES DE PONTO E NOS PAGAMENTOS EFETUADOS PELO ESTADO DO PARANÁ. REFLEXOS EM RELAÇÃO AO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E VERBA DE RESCISÃO, NÃO CONHECIMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO. 1. Como visto, restou demonstrado que a parte autora exercia jornada de trabalho em escala de revezamento (24x72), conforme documentos (mov. 12.3 a 12.6), excedendo as 40 horas previstas contratualmente e na legislação municipal, gerando direito às horas extras correspondentes.2. Por sua vez, o recorrido não demonstrou, mediante provas nos autos, a compensação efetiva das horas excedentes ou o registro correspondente em banco de horas, limitando-se a apresentar orientações internas insuficientes para comprovar o adimplemento integral das diferenças, além negar que a parte autora excedia sua carga horária semanal. Em que pese a legalidade da jornada de trabalho em escalas, o recorrido não se desincumbiu de seu ônus probatório de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da parte autora, conforme preceitua o CPC, art. 373, II. 3. A análise das folhas-ponto juntadas aos autos (mov. 12.3 a 12.6) demonstra que o recorrente comprovou sua escala em regime de revezamento 24X72, majoritariamente, satisfazendo o ônus da prova dos fatos constitutivos de seu direito, nos termos do CPC, art. 373, I. 4. Dessa forma, a parte autora faz jus ao recebimento das diferenças salariais decorrentes das horas extras não compensadas ou não pagas pelo recorrido. 5. Quanto a gratificação intramuros - GRAIM, apesar de ser devida aos agentes penitenciários efetivos e, em razão do IRDR 510100-9/02, que estendeu a gratificação aos servidores temporários nas mesmas condições: «Por possuírem atribuições e exercerem funções similares aos Agentes Penitenciários efetivos, os Agentes de Cadeia, Agentes Penitenciários, Agentes de Monitoramento e Auxiliares de Carceragem temporários, contratados por meio de Processo de Seleção Simplificado (PSS), fazem jus ao pagamento de Adicional de Atividade Penitenciária (AAP), nos termos do art. 8, IV, da Lei Complementar Estadual 108/2005, e Lei, art. 18, I Estadual 13.666/2002, exceto nas situações em que resulte comprovado que percebem outra gratificação de igual natureza, observando-se, em todos os casos, o limite estabelecido no art. 8, II, da Lei Complementar Estadual 108/2005», há de se considerar, que no caso concreto, não é possível a análise, tendo em vista que o autor não demonstrou que recebia AAP ou GRAIM, tampouco que o recorrido não efetuou o pagamento de tais verbas. 6. Quanto ao pleito referente aos reflexos decorrentes das horas extras, devendo impactar o cálculo de décimo terceiro salário e verba de rescisão, há de se considerar tratar de inovação recursal, tendo em vista ausência de pedido inicial para tal fim, razão pela qual não conheço desta parte do recurso. 7. Considerando a hipossuficiência do autor demonstrada, conforme documentos anexados (mov. 30.3 a 30.5), defiro o benefício de gratuidade de justiça, nos termos art. 98, §§ 3º e 5º, do CPC. Precedente: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE CASCAVEL. GUARDA PATRIMONIAL. JORNADA DE TRABALHO EM REGIME DE ESCALAS. HORAS EXTRAS. CARGA HORÁRIA SEMANAL EXCEDENTE. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA DO MUNICÍPIO QUANTO À COMPENSAÇÃO. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DEVIDAS. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto por servidora pública do Município de Cascavel, guarda patrimonial, contra sentença que julgou improcedente o pedido de pagamento das diferenças remuneratórias relativas a horas extraordinárias, excedentes as 40 horas semanais previstas no art. 14-D, IV, da Lei Municipal 3.800/2004. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se há horas extraordinárias devidas à servidora em decorrência da escala de trabalho adotada; e (ii) estabelecer se o município comprovou a compensação ou pagamento integral dessas horas.III. RAZÕES DE DECIDIR3. As escalas de trabalho adotadas (12x36 e 24x72) resultam em uma média semanal de 42 horas, excedendo as 40 horas previstas contratualmente e na legislação municipal, gerando direito às horas extras correspondentes.4. O Município de Cascavel não demonstrou, mediante provas nos autos, a compensação efetiva das horas excedentes ou o registro correspondente em banco de horas, limitando-se a apresentar orientações internas insuficientes para comprovar o adimplemento integral das diferenças.5. Precedentes das Turmas Recursais reforçam o entendimento de que a ausência de comprovação da compensação de horas pelo município resulta na procedência do pedido de pagamento de diferenças remuneratórias.6. Quanto aos reflexos remuneratórios, as horas extras integram a remuneração para fins de cálculo de férias, terço constitucional e 13º salário, conforme disposições contidas nos arts. 1º, I, § 2º, e 5º, § 3º, do Decreto 10.212/2011.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso provido.Tese de julgamento:1. As horas extras decorrentes de regime de escalas de trabalho que excedam a carga horária semanal contratual de 40 horas são devidas ao servidor público municipal, salvo comprovação de compensação ou pagamento integral pelo ente público.2. A ausência de comprovação da compensação ou pagamento de horas extras pelo município enseja o direito ao pagamento das diferenças remuneratórias devidas.Dispositivos relevantes citados: Lei Municipal 3.800/2004, art. 14-D, IV; Lei Municipal 2.215/1991, art. 175; Decreto 10.212/2011, arts. 1º, I, § 2º, e 5º, § 3º; Lei 9.099/1995, art. 55. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 4ª Turma Recursal, RI 0017323-31.2023.8.16.0021, Rel. Gisele Lara Ribeiro, j. 11.10.2024; TJPR, RI 0023405-49.2021.8.16.0021, Rel. Juiz Aldemar Sternadt, julgado em 20.03.2023; TJPR, RI 0016328-18.2023.8.16.0021, Rel. Juíza Luciana Fraiz Abrahao, julgado em 12.07.2024.(TJPR - 4ª Turma Recursal - Acórdão/TJPR - Cascavel - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS LEO HENRIQUE FURTADO ARAUJO - J. 29.03.2025)... ()

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Doc. ADM Direito 945.2879.9101.8486

3 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INADMISSIBILIDADE COMO VIA DE REDISCUSSÃO DO JULGADO. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 1.022. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS.

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Doc. ADM Direito 856.4295.2766.6155

4 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES. VÍCIOS NÃO VERIFICADOS. PRETENDIDA REDISCUSSÃO DE MÉRITO. INCONFORMISMO DO EMBARGANTE COM DECISÃO QUE LHE FOI PARCIALMENTE DESFAVORÁVEL. INOBSERVÂNCIA Da Lei 9.099/95, art. 48 C/C CPC, art. 1.022. ARESTO MANTIDO. E

mbargos conhecidos e rejeitados.

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Doc. ADM Direito 345.3760.1727.5802

5 - TJPR Direito civil e processual civil. Recursos inominados. Acidente de trânsito. Colisão frontal. Invasão de pista contrária em rodovia. Veículo da parte ré que estava na contramão no momento da colisão. Causa primária do acidente. Culpa exclusiva da parte ré. Dano material comprovado. Resolução Contran 544/2015. Lesões corporais leves. Situação que ultrapassou o mero dissabor. Danos morais configurados. Recurso da parte autora provido. Recurso da parte ré desprovido.

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Doc. ADM Direito 325.1546.2643.9663

6 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA PARA PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA. MUNICÍPIO DE PONTA GROSSA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO. PEDIDO DE ADEQUAÇÃO DO TERMO INICIAL E DO ÍNDICE APLICADO À CORREÇÃO MONETÁRIA E AOS JUROS. ACOLHIMENTO APENAS QUANTO AO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA ANTES DE 08/12/2021. NO RESTANTE A SENTENÇA OBSERVOU CORRETAMENTE A LEGISLAÇÃO SOBRE A MATÉRIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

1. Em relação à correção monetária e juros de mora, verifica-se que a sentença assim determinou (mov. 22.1): «A incidência de correção monetária e juros de mora deverão observar o item 3.3 do decidido no Tema 905 do STJ (3.3 Condenações judiciais de natureza tributária), com incidência do índice de correção monetária desde cada pagamento do autor até a data de 08.12.2021. Os juros de mora, de 1% ao mês, contam-se da citação, sendo que, a partir de 08.12.2021, a atualização monetária e os juros de mora deverão ser feitos apenas pela Taxa Selic, nos termos do Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º, salvo no período de graça, no qual somente incidirá a correção pelo IPCA-E» 2. Apesar dos argumentos do recorrente, observa-se que a sentença aplicou corretamente o item 3.3 do Tema 905 do STJ, bem como as Súmula 162, mas deve ser alterada apenas para adequar o temo inicial dos juros de mora até 08/12/2021, aplicando-se a Súmula 188/STJ. Veja-se: SÚMULA 188 Os juros moratórios, na repetição do indébito tributário, são devidos a partir do trânsito em julgado da sentença. SÚMULA 162 Na repetição de indébito tributário, a correção monetária incide a partir do pagamento indevido. Tema Repetitivo 905 3.3 Condenações judiciais de natureza tributária.A correção monetária e a taxa de juros de mora incidentes na repetição de indébitos tributários devem corresponder às utilizadas na cobrança de tributo pago em atraso. Não havendo disposição legal específica, os juros de mora são calculados à taxa de 1% ao mês (CTN, art. 161, § 1º). Observada a regra isonômica e havendo previsão na legislação da entidade tributante, é legítima a utilização da taxa Selic, sendo vedada sua cumulação com quaisquer outros índices. 3. Destaca-se que, apesar de o recorrente não ter pugnado por este termo inicial dos juros moratórios, é possível a sua correção de ofício, por ser matéria de ordem pública e aplicação de entendimento sumulado.4. Em suma, ao invés de juros de mora a partir da citação (até 08/12/2021), deve-se considerar a aplicação dos juros de mora a partir do trânsito em julgado da sentença, ficando o dispositivo da presente maneira: A incidência de correção monetária e juros de mora deverão observar o item 3.3 do decidido no Tema 905 do STJ ( 3.3 Condenações judiciais de natureza tributária), com incidência do índice de correção monetária desde cada pagamento do autor (Súmula 162/STJ) até a data de 08.12.2021. Os juros de mora, de 1% ao mês, contam-se do trânsito em julgado da sentença (Súmula 188/STJ), sendo que, a partir de 08.12.2021, a atualização monetária e os juros de mora deverão ser feitos apenas pela Taxa Selic, nos termos do Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º, salvo no período de graça, no qual somente incidirá a correção pelo IPCA-E.5. Sentença reformada apenas para modificar o termo inicial dos juros moratórios, e no restante, integralmente mantida.6. Recurso conhecido e parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 984.8810.0198.5385

7 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. LUCROS CESSANTES. ADITAMENTO DA INICIAL PARA INCLUSÃO DE INDENIZAÇÃO PELO VALOR INTEGRAL DO VEÍCULO E REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA COMPLEXA. VALOR DA CAUSA SUPERIOR AO LIMITE DE ALÇADA. INCOMPATIBILIDADE COM O RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DA PARTE AUTORA PELA NECESSIDADE DE PERÍCIA E PELO RECONHECIMENTO DA INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO REQUERENDO A REDISTRIBUIÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. LEI 9.099/95, art. 51, II. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I) CASO EM EXAME1. Trata-se de recurso inominado interposto contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, em razão da incompatibilidade do rito do Juizado Especial Cível, diante do valor da causa e da necessidade de produção de prova pericial complexaII) QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A controvérsia recursal consiste em verificar se a ação, diante do valor da causa e da necessidade de prova pericial complexa, pode tramitar no Juizado Especial Cível ou se correta a extinção do feito por inadmissibilidade do rito.III) RAZÕES DE DECIDIR3.  Extrai-se dos autos que a demanda foi proposta no âmbito do Juizado Especial Cível, contudo, no curso do processo, a parte autora promoveu aditamento da inicial para ampliar o pedido, incluindo indenização pelo valor integral do veículo, o que elevou significativamente o valor da causa, além de reiterar a necessidade de produção de prova pericial técnica complexa. 4. Assim, tais circunstâncias afastam a competência dos Juizados Especiais, cuja atuação se restringe às causas de menor complexidade, tanto sob o aspecto econômico quanto probatório, nos termos da Lei 9.099/95, art. 3º.5. Além disso, a própria parte autora reconheceu a imprescindibilidade da perícia e a inadequação do rito sumaríssimo, postulando a redistribuição do feito à Vara Cível comum, o que reforça a incompatibilidade do procedimento eleito. 6. Registre-se que a posterior tentativa de renúncia ao valor excedente e à prova pericial não tem o condão de sanar a inadequação já configurada, sobretudo porque a complexidade da prova constitui óbice autônomo à competência do Juizado.7. Diante desse contexto, correta a extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos da Lei 9.099/95, art. 51, II, não havendo falar em reforma da sentença.IV) DISPOSITIVO E TESE8. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida.... ()

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Doc. ADM Direito 619.9461.5776.6551

8 - TJPR EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMPRESAS AÉREAS. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. VOO INTERNACIONAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA RÉ. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. AFASTADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS COMPANHIAS QUE INTEGRAM A CADEIA DE TRANSPORTE. ART. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. PLEITO DE APLICAÇÃO DO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA (CBA). SEM RAZÃO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO STJ E DO STF. PRAZOS DA RESOLUÇÃO DA ANAC QUE NÃO EXIME A COMPANHIA AÉREA DA RESPONSABILIDADE POR DANOS ORIUNDOS DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS RESTRITA ÀS DESPESAS ESSENCIAIS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. PRIVAÇÃO DE ITENS ESSENCIAIS DURANTE VIAGEM DE CRUZEIRO REALIZADA POR CASAL DE IDOSOS. QUANTUM MANTIDO EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) PARA CADA AUTOR CONFORME O CRITÉRIO BIFÁSICO DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

1. Em caso de extravio de bagagem em voo internacional, aplicam-se as disposições da Convenção de Montreal quanto à indenização por danos materiais, inclusive no que concerne à limitação indenizatória, enquanto a reparação por danos morais se submete às normas do CDC, conforme orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal (Tema 210) e pelo STJ (REsp. Acórdão/STJ).2. No caso concreto, reconheço o dever de indenizar: os danos materiais, limitados às despesas emergenciais comprovadamente necessárias decorrentes da privação temporária dos pertences pessoais; e os danos morais, em razão do extravio da bagagem por período significativo de viagem internacional realizada por casal de idosos, fixados em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada Autor, segundo o critério bifásico adotado pelo STJ (REsp. 1.152.541).3. Precedentes deste E. TJPR: Acórdão/TJPR; 0004107-66.2024.8.16.0021; 0011406-33.2023.8.16.0182; 0021069-06.2023.8.16.0182.4. Recurso conhecido e não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 333.3948.0977.7903

9 - TJPR Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL DA ACUSAÇÃO. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em exame1.1. Apelação Criminal interposta pelo Ministério Público do Estado do Paraná contra a sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Criminal de Toledo, que condenou o réu pela prática do crime de tráfico de drogas, à pena de 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão e 165 (cento e sessenta e cinco) dias-multa, em regime inicial aberto, substituída por 2 (duas) penas restritivas de direitos. 1.2. O apelante requer a reforma da dosimetria da reprimenda, para reconhecer a prejudicial da natureza e da quantidade do entorpecente na pena-base, afastar a benesse do tráfico privilegiado (Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º) e fixar o regime inicial fechado.II. Questão em discussão2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se a pena-base deve ser incrementada; (ii) se o redutor do tráfico privilegiado pode ser excluído; e (iii) se é possível aplicar o regime inicial fechado.III. Razões de decidir3.1. O recurso ministerial não questiona a materialidade ou a autoria do delito de narcotráfico.3.2. A expressiva quantidade de droga apreendida - 125 kg (cento e vinte e cinco quilos) de maconha, autoriza o recrudescimento da pena-base, porque extrapola o que já criminaliza o tipo penal da Lei 11.343/2006, art. 33, caput.3.3. A minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º foi corretamente reconhecida, porquanto o apelado preenche os requisitos legais e a simples posse de elevada quantia de substância ilícita não comprova, isoladamente, a sua dedicação às atividades ilícitas.3.4. Diante da fixação da pena em patamar inferior a 4 (quatro) anos de reclusão, mantém-se o regime prisional aberto para o início do cumprimento da punição e a substituição da carga corporal por 2 (duas) restritivas de direitos (CP, art. 33, § 2º, ‘c’, e art. 44).IV. Dispositivo 4. Recurso conhecido e parcialmente provido._________Dispositivos relevantes citados: Lei 11.343/2006, arts. 33, caput, e 33, § 4º; e CP, arts. 44, 33, § 2º, ‘c’.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0001981-98.2022.8.16.0090, Rel. Des. Carvilio da Silveira Filho, j. 25.09.2023; TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0013453-33.2023.8.16.0035, Rel. Substituto Humberto Goncalves Brito, j. 03.02.2025; e Súmula 231/STJ.... ()

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