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Doc. ADM Direito 393.5056.5184.2234

1 - STJ Direito penal. Agravo regimental em recurso especial. Tráfico de drogas. Tráfico privilegiado (lei 11.343/2006, art. 33, § 4º). Fixação da fração redutora em 1/6. Fundamentação concreta. Manutenção da dosimetria. Agravo regimental desprovido.

I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo em recurso especial para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento, em controvérsia relativa à fração de incidência da causa especial de diminuição prevista no lei 11.343/2006, art. 33, § 4º.... ()

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