I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo em recurso especial para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento, em controvérsia relativa à fração de incidência da causa especial de diminuição prevista no lei 11.343/2006, art. 33, § 4º.... ()
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