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Doc. ADM Direito 947.2010.0695.1395

1 - TJPR DIREITO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FRAUDE DE BOLETO BANCÁRIO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. R

ECURSO PROVIDO.I. Caso em exame1. Recurso de Apelação interposto contra sentença de procedência em ação de indenização por danos materiais e morais, em razão de fraude na quitação de financiamento de veículo.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a instituição financeira deve ser responsabilizada pela fraude bancária, verificando-se a presença de nexo de causalidade entre a conduta da instituição e os danos sofridos pelo consumidor.III. Razões de decidir3. A parte autora não demonstra a existência de falha na prestação de serviços da instituição financeira, afastando a responsabilidade da ré.4. O pagamento é realizado sem a devida verificação da autenticidade do boleto, caracterizando culpa exclusiva da vítima.5. Não são apresentados elementos concretos que comprovem o vazamento de dados ou a participação da instituição na fraude.6. O boleto fraudulento apresenta irregularidades evidentes que poderiam e deveriam ter sido percebidas por pessoa de diligência média, incluindo divergências no beneficiário e dados bancários.7. A jurisprudência estabelece que a responsabilidade objetiva de instituições financeiras por fraudes perpetradas por terceiros exige comprovação de falha na prestação de serviços ou vazamento de dados, sendo que, com ausência de nexo causal, não há responsabilização.IV. Dispositivo e tese8. Recurso provido.Tese de julgamento: 1. A responsabilidade objetiva de instituições financeiras por fraudes praticadas por terceiros exige a demonstração de falha na prestação de serviços ou nexo causal entre a conduta da empresa e o dano. 2. Configura culpa exclusiva da vítima o pagamento de boleto fraudulento com irregularidades evidentes, sem a devida diligência na verificação da autenticidade do documento. 3. A ausência de comprovação de acesso a canais oficiais da instituição financeira e de vazamento de dados afasta a responsabilidade civil da empresa pelos danos decorrentes de fraude praticada por terceiros._________Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º e 14, § 3º, II; CPC/2015, art. 373, I.Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 297; STJ, Súmula 479; STJ, REsp. Acórdão/STJ, j. 20/6/2023, DJe 26/6/2023; STJ, EResp Acórdão/STJ; TJPR, 8ª Câmara Cível, 0000577-02.2021.8.16.0040, Altônia, Rel.: Desembargadora Themis de Almeida Furquim, j. 21.03.2024; TJPR, 8ª Câmara Cível, 0001619-96.2024.8.16.0035, São José dos Pinhais, Rel.: Desembargador Luciano Carrasco Falavinha Souza, j. 30.06.2025; TJPR, 8ª Câmara Cível, Acórdão/TJPR, Maringá, Rel.: Desembargador Gilberto Ferreira, j. 31.03.2025; TJPR, 8ª Câmara Cível, 0003500-90.2021.8.16.0075, Cornélio Procópio, Rel.: Substituto Carlos Henrique Licheski Klein, j. 07.08.2023.... ()

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Doc. ADM Direito 485.2459.1673.0969

2 - TJPR direito civil e administrativo. recurso de apelação cível e remessa necessária. responsabilização civil do estado. indenização por danos morais. morte por tromboembolia pulmonar. imprudência na análise da evolução do quadro clínico. falhas evidenciadas no

s atendimentos médicos prestados à vítima. dever de indenizar. danos morais. manutenção do valor fixado na sentença. recurso não provido. remessa necessária. inadmissibilidade. valor da condenação inferior a 100 (cem) salários mínimos. aplicação do art. 496, § 3º, iii, cpc/2015.I. Caso em exame1. Trata-se de Apelação Cível interposta contra sentença que julgou procedente o pedido inicial, condenando o Município de Maringá ao pagamento de indenização por danos morais, em razão dos erros nos atendimentos médicos que culminaram com o falecimento da genitora da parte Apelada. Nas razões recursais, o Apelante sustenta que não houve negligência ou falha no atendimento realizado à paciente, que foi diagnosticada com trombose venosa profunda, de acordo com os primeiros sintomas por ela apresentados, tendo recebido a medicação e os cuidados adequados para o tratamento do quadro clínico inicialmente constatado. Sustenta, portanto, a ausência de ato ilícito e de nexo de causalidade entre os atendimentos e o óbito.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se estão preenchidos os requisitos para a responsabilização civil do Município de Maringá por suposto erro médico e se a indenização por danos morais comporta redução.III. Razões de decidir3.1 Dos elementos probatórios constantes nos autos, com destaque à prova pericial, se extrai inequivocadamente a falha no atendimento médico e a presença do nexo causal. Houve falta de atenção às queixas relatas pela paciente e imprudência na análise da evolução do seu quadro clínico, que apontava para o agravamento da doença, impondo a adoção de medidas adequadas, a exemplo da internação, para o controle e correto diagnóstico de tromboembolia pulmonar que culminou com o óbito da mãe da parte autora.3.2 O valor dos danos morais foi mantido em R$ 100.000,00 (cem mil reais), em consonância com a gravidade do dano, a necessidade de uma resposta justa do Poder Judiciário, e o quantum indenizatório fixado em casos análogos. IV. Dispositivo e tese4. Recurso de Apelação conhecido e não provido e remessa necessária não conhecida._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 37, § 6º; CPC/2015, art. 496, I e § 3º, III, e art. 85, § 11;Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, j. 05.10.2010; STF, RE 130.764, Rel. Min. Moreira Alves, Plenário, j. 12.05.1992; TJPR, 3ª Câmara Cível, AP Acórdão/TJPR, Rel.: Des. Sub. Ricardo Augusto Reis de Macedo, J. 24.03.2025; TJPR, 3ª Câmara Cível, AP 0009655-02.2016.8.16.0038, Rel.: Des. Jorge de Oliveira Vargas, J. 04.02.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 922.2109.6464.0095

3 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INOMINADO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. REDE DE SANEAMENTO. ANÁLISE PROBATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

1. Trata-se de embargos de declaração opostos em face do acórdão proferido por esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, que negou provimento ao recurso inominado interposto por PARANAGUÁ SANEAMENTO S/A.A parte embargante alega a existência de omissão, não tendo sido analisada a alegação de erro material sobre a análise de prova.2. Os embargos não comportam acolhimento.3. Quanto à alegada omissão, o r. acórdão manteve a sentença por seus próprios fundamentos, nos termos da Lei 9.099/1995, art. 46. Ao fazê-lo, acolheu o recurso e julgou-o improcedente. Não há omissão, mera discordância dos argumentos suscitados.4. O Juízo não é obrigado a rebater diretamente todos os argumentos trazidos nos autos. Nesse sentido, o Plenário do STF, ao julgar pela sistemática da repercussão geral, em Questão de Ordem, o AI-RG Acórdão/STF fixou a seguinte tese (tema 339): «O CF/88, art. 93, IX exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas» (grifei).5. Assim, verifico que o acórdão embargado enfrentou os documentos acostados à contestação de forma suficiente e fundamentada, ainda que não os tenha mencionado de maneira pormenorizada. A análise realizada foi clara ao concluir pela ausência de comprovação cabal da instalação de rede de tratamento de esgoto em data anterior a 15/12/2022.6. Inexistindo qualquer vício no acórdão guerreado, os embargos devem ser rejeitados. 7. Lavratura de voto dispensada com fundamento na Lei 9.099/1990, art. 46.... ()

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Doc. ADM Direito 250.6304.4101.1414

4 - TJPR APELAÇÃO. «AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM DANOS MORAIS». EFEITO SUSPENSIVO AUTOMÁTICO, NOS TERMOS DO CPC, art. 1012. RECURSO NÃO CONHECIDO NESTA PARTE. dano moral. sentença que não condenou a REQUERIDA à esse título. ausência de interesse recursal. apelo não conhecido nesta parte. CONTRATO DE INCLUSÃO EM QUADRO ASSOCIATIVO. ELEMENTOS DE NATUREZA SECURITÁRIA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RELAÇÃO DE CONSUMO. FURTO DO VEÍCULO DO ASSOCIADO. NEGATIVA DE INDENIZAÇÃO PAUTADA EM SUPOSTO AGRAVAMENTO INTENCIONAL DO RISCO E VIOLAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. AUSÊNCIA DE PROVAS APTAS À CORROBORAR A TESE DA REQUERIDA DE QUE HOUVE CULPA EXCLUSIVA DO AUTOR. ÔNUS DA REQUERIDA, NOS TERMOS DO art. 373, II DO CPC. BOA-FÉ QUE SE PRESUME. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS, NOS TERMOS DO art. 85, § 11º DO CPC. APELO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação visando a reforma de sentença que julgou parcialmente procedente a ação de cobrança cumulada com danos morais, na qual o autor buscava a indenização pelo furto de sua carreta, alegando que a requerida, uma associação de proteção veicular, negou o pagamento da cobertura securitária sob a justificativa de agravamento intencional do risco e violação de cláusulas contratuais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a negativa de indenização por parte da associação de proteção veicular é válida, considerando a alegação de agravamento intencional do risco e a ausência de provas que comprovem a culpa exclusiva do autor.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A requerida não comprovou a alegação de culpa exclusiva do autor, que deixou a carreta em local considerado seguro.4. A negativa de cobertura foi infundada, pois a requerida não apresentou provas robustas que desconstituíssem a obrigação contratual.5. A boa-fé do autor é presumida, e a má-fé deve ser comprovada, o que não ocorreu no caso.6. O contrato deve ser interpretado à luz do CDC, garantindo a proteção do autor como consumidor.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Apelação conhecida parcialmente e, nesta extensão, desprovida, mantendo-se a sentença tal qual lançada, com majoração dos honorários fixados em favor do autor para 12% sobre o valor da condenação, a título de honorários recursais.Tese de julgamento: A negativa de cobertura securitária por parte de associações de proteção veicular deve ser acompanhada de provas robustas que demonstrem a culpa exclusiva do associado, sendo insuficientes meras alegações de agravamento intencional do risco ou inconsistências nas informações prestadas pelo consumidor.... ()

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Doc. ADM Direito 307.1284.2187.3627

5 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME QUALIFICADO DE MAUS-TRATOS A ANIMAIS. ART. 32, §§ 1º-A E 2º, DA LEI 9.605/98. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. 1. PRELIMINARES DE MÉRITO. 1.1. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO ACOLHIMENTO. ALEGAÇÃO SUPERADA COM A SUPERVENIÊNCIA DA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. PRELIMINAR AFASTADA. 1.2. PEDIDO DE OFERECIMENTO DE ANPP. ÓRGÃO REVISOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO QUE JÁ SE MANIFESTOU PELA NÃO CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. ADEMAIS, SOLUÇÃO MAIS BENÉFICA NO MÉRITO. 2. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR AUSÊNCIA DE DOLO. ACOLHIMENTO. PRÓPRIA DENÚNCIA QUE DESCREVE CONDUTA NEGLIGENTE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL DO DELITO NA MODALIDADE CULPOSA. SITUAÇÃO DE MAUS-TRATOS NÃO VERIFICADA. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE, NOS TERMOS DO ART. 386, III E VII, DO CPP. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. Caso em exame 1. Apelação criminal interposta contra sentença condenatória que impôs pena de reclusão e restrições à ré, acusada de maus-tratos a animal, por negligenciar o tratamento de sua cadela acometida por doenças graves, resultando na morte do animal após resgate. A defesa requereu a absolvição, alegando ausência de dolo e insuficiência probatória, além de questionar a inépcia da denúncia e a negativa de acordo de não persecução penal. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a ré cometeu crime de maus-tratos a animais, conforme previsto no art. 32, §§ 1º-A e 2º, da Lei 9.605/98, e se a ausência de dolo ou negligência prolongada justifica a absolvição da acusada. III. Razões de decidir 3. A denúncia descreve conduta negligente, não dolosa, o que resulta em atipicidade subjetiva da conduta. 4. O conjunto probatório não comprova a intenção criminosa, apenas a omissão de cuidados. 5. A legislação penal não admite a forma culposa para o delito de maus-tratos a animais. 6. A absolvição se impõe por ausência de dolo e insuficiência probatória, conforme o art. 386, III e VII, do CPP. IV. Dispositivo e tese 7. Apelação conhecida e provida, absolvendo a apelante da prática do delito previsto no art. 32, §§ 1º-A e 2º, da Lei 9.605/98. Tese de julgamento: A ausência de dolo na conduta de maus-tratos a animais, caracterizada por negligência, impede a configuração do crime previsto no art. 32, §§ 1º-A e 2º, da Lei 9.605/98, sendo necessária a demonstração de intenção criminosa para a responsabilização penal. _________ Dispositivos relevantes citados: Lei 9.605/1998, arts. 32, §§ 1º-A e 2º; CPP, arts. 386, III e VII. Jurisprudência relevante citada: STF, HC 129.577-AgR, Rel. Min. Celso de Mello, Segunda Turma, j. 26.04.2016; STJ, AgRg no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 04.08.2015; TJPR, 0001123-58.2023.8.16.0017, Rel. Desembargador José Maurício Pinto de Almeida, 2ª Câmara Criminal, j. 30.06.2025; TJPR, 0006263-87.2021.8.16.0035, Rel. Desembargador Joscelito Giovani Ce, 2ª Câmara Criminal, j. 09.09.2024. Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu absolver a ré da acusação de maus-tratos a animais, pois não ficou provado que ela agiu com intenção de causar sofrimento à sua cachorra. A defesa argumentou que a denúncia não mostrava claramente que a ré tinha a intenção de maltratar o animal, e as provas apresentadas indicaram que a situação da cachorra era resultado de negligência, não de crueldade intencional. Como a lei exige que o crime de maus-tratos seja doloso, ou seja, que haja intenção de causar dor, e isso não foi comprovado, a decisão foi pela absolvição.... ()

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Doc. ADM Direito 389.2570.1804.0256

6 - TJPR EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL VERIFICADO. PREMISSA FÁTICA EQUIVOCADA. VÍCIO SANADO. EFEITOS INFRINGENTES. ACÓRDÃO PARCIALMENTE REFORMADO.

Embargos de declaração conhecidos e acolhidos. 

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