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Doc. ADM Direito 856.7784.0391.1859

1 - TJPR Direito processual civil. Embargos de declaração em face de acórdão. Danos morais à pessoa jurídica. Cerceamento de defesa reconhecido de ofício. Permissão para a parte Autora produzir provas. Abdicação. Efeitos infringentes. Acolhimento. Análise do mérit

o recursal. Falha na prestação de serviços de telefonia. Manutenção. Danos morais à pessoa jurídica. Necessidade de provas do abalo à honra objetiva. ônus não satisfeito. A incidência das disposições do CDC não isentam a parte autora de produzir provas quanto aos fatos do direito constitutivo alegado. Precedentes do STJ. Recurso Inominado conhecido e parcialmente provido. Embargos de declaração conhecido e provido.

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Doc. ADM Direito 183.1395.9076.4997

2 - TJPR Direito penal e direito processual penal. Apelação Criminal. Crimes de desacato, desobediência, resistência e ameaça a policiais militares. Sentença condenatória. Recurso da defesa. Recurso conhecido e parcialmente provido, afastando-se a fixação de valor

mínimo de reparação em favor das vítimas e fixando-se honorários advocatícios em favor do advogado dativo. I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta contra sentença que absolveu o acusado pela prática do crime de dano qualificado, mas condenou-o ... ()

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Doc. ADM Direito 205.8846.1115.2854

3 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FALECIMENTO DO AUTOR ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. AUSÊNCIA DE CAPACIDADE PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSOS PREJUDICADOS.I. CASO EM

EXAME1. Apelações cíveis interpostas por ambas as partes contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na ação de exibição de documentos c/c indenização por danos morais, determinando a apresentação dos documentos requeridos e indeferindo o pedido de indenização por danos morais. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em verificar se é cabível o prosseguimento da ação quando constatado o falecimento do autor antes do seu ajuizamento.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. Com a morte do autor antes do ajuizamento da ação, não se constitui uma relação processual válida, uma vez que o falecido não possui a capacidade de ser parte no processo.Tal situação configura um vício insanável que implica a extinção do processo, sem resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 485, IV.A substituição processual, prevista no CPC, art. 110, não é cabível, devido à ausência de capacidade processual do «de cujus».3.2. Tendo em vista que a presença dos pressupostos processuais constitui matéria de ordem pública, que pode ser conhecida de ofício, a qualquer tempo e grau de jurisdição, impõe-se a extinção do processo, de ofício, sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, IV.3.3. Diante da peculiaridade do caso, mostra-se inviável atribuir a qualquer das partes a responsabilidade exclusiva pelo ônus sucumbencial, razão pela qual as custas processuais devem ser rateadas entre elas.IV. DISPOSITIVO 4. Processo julgado extinto, de ofício, sem resolução do mérito. Recursos prejudicados.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 104, caput e §2º, 485, IV; CC, art. 682, II.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 3ª Turma, j. 08.03.2021; TJPR, 17ª Câmara Cível, 0006584-30.2019.8.16.0056, Rel. Des. Fernando Paulino da Silva Wolff Filho, j. 31.05.2021; TJPR, 3ª Seção Cível, 0006462-49.2023.8.16.0000, Rel. Des. Domingos Thadeu Ribeiro da Fonseca, j. 18.03.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 595.5944.1349.6814

4 - TJPR Ementa: Direito processual civil. Apelação Cível. Curadora especial. Majoração de honorários advocatícios. Impossibilidade. Apelação não provida.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que rejeitou embargos à execução, nos quais a curadora especial do autor pleiteou a majoração dos honorários advocatícios fixados em R$ 350,00, argumentando que o valor é irrisório em relação ao trabalho realizado e aos parâmetros estabelecidos pela tabela da advocacia dativa do Estado do Paraná.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a majoração dos honorários advocatícios fixados em favor da curadora especial, considerando o trabalho realizado e os parâmetros estabelecidos na tabela da advocacia dativa do Estado do Paraná.III. Razões de decidir3. A curadora especial atuou de maneira necessária e zelosa, mas o valor de R$ 350,00 foi fixado em conformidade com os parâmetros da Resolução Conjunta 06/2024.4. O montante arbitrado é considerado adequado, proporcional e dentro dos parâmetros da Resolução da PGE/SEFA, refletindo a complexidade das atribuições e a responsabilidade envolvida.5. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Paraná reconhece que a fixação dos honorários deve observar os parâmetros mínimos estabelecidos, mas o valor fixado foi considerado suficiente para a remuneração do trabalho realizado.IV. Dispositivo e tese6. Apelação cível conhecida e não provida.Tese de julgamento: A fixação de honorários advocatícios para curadores especiais deve observar os parâmetros estabelecidos na Resolução Conjunta 06/2024 da PGE/SEFA, sendo considerada adequada e proporcional a remuneração que reflita a complexidade das atribuições exercidas e o zelo demonstrado na atuação profissional._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 1º, III; CPC/2015, art. 487, I, e CPC/2015, art. 85, § 2º; Resolução Conjunta 06/2024 - PGE/SEFA.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0003990-02.2013.8.16.0170, Rel. Desembargador Luiz Carlos Gabardo, 15ª Câmara Cível, j. 08.06.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 162.2705.0090.3157

5 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE CUMULADA COM PEDIDO DE DESOCUPAÇÃO LIMINAR. DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA. IMÓVEL OBJETO DE DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL. TRANSFERÊNCIA DO DOMÍNIO AO MUNICÍPIO DEVIDAMENTE REGISTRADA. IMISSÃO NA POSSE. DIVERGÊNCIA ENTRE A ÁREA ADQUIRIDA PELO AGRAVADO, A ÁREA OBJETO DA PRETENSÃO DE USUCAPIÃO E O IMÓVEL EFETIVAMENTE OCUPADO. AUSÊNCIA, EM COGNIÇÃO SUMÁRIA, DE ELEMENTOS CONCRETOS A DEMONSTRAR O EXERCÍCIO LONGÍNQUO DA POSSE SOBRE A ÁREA DESAPROPRIADA. PROPRIEDADE, INDIVIDUALIZAÇÃO DO IMÓVEL E OCUPAÇÃO PELO AGRAVADO DEMONSTRADAS. CODIGO CIVIL, art. 1.228. DECISÃO REFORMADA. PRAZO PARA DESOCUPAÇÃO E DESFAZIMENTO DAS CONSTRUÇÕES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela de urgência em ação de imissão de posse cumulada com pedido de desocupação liminar.2. O Município agravante sustenta ser proprietário da área em razão de desapropriação amigável regularmente formalizada e registrada, alegando, ainda, divergência entre a área adquirida pelo agravado, aquela cuja usucapião pretende ver reconhecida e a área efetivamente ocupada.3. Requer a concessão da tutela recursal para ser imitido na posse do imóvel e obter a desocupação da área.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO4. Há duas questões em discussão: (i) saber se estão presentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência destinada à imissão do Município na posse do imóvel objeto da desapropriação; (ii) saber se os elementos apresentados pelo agravado são suficientes, em cognição sumária, para demonstrar a legitimidade da posse exercida sobre a área controvertida.III. RAZÕES DE DECIDIR5. A ação de imissão de posse possui natureza tipicamente petitória e tem por fundamento os direitos de propriedade e de sequela (jus possidendi), exigindo, para sua procedência, a demonstração da propriedade do bem, da inexistência de posse anterior pelo proprietário e da resistência do ocupante em entregá-lo.6. A propriedade do imóvel pelo Município se encontra demonstrada pela desapropriação amigável formalizada por escritura pública e regularmente registrada na matrícula imobiliária, circunstância que aperfeiçoou a transferência do domínio ao ente público. O imóvel também se encontra devidamente individualizado.7. A documentação apresentada revela significativa divergência entre a área de 200,00 m² indicada no contrato de compra e venda celebrado pelo agravado, a área de 399,8455 m² cuja usucapião pretende ver reconhecida e a localização dos imóveis indicados nos respectivos documentos, havendo, em princípio, correspondência com lotes distintos.8. Embora o agravado alegue exercer a posse da área há mais de quinze anos, os elementos disponíveis em cognição sumária não evidenciam o exercício da posse alegada sobre o imóvel efetivamente alcançado pela desapropriação.9. As imagens disponíveis indicam, ademais, ausência de elementos materiais que comprovem a ocupação no período alegado e apontam que a construção existente no local somente passou a ser visualizada a partir de janeiro de 2026.10. Demonstrados, em cognição sumária, a propriedade do imóvel, sua individualização e a ocupação da área pelo agravado, mostra-se cabível a imissão do Município na posse, nos termos do CCB, art. 1.228.11. A concessão da tutela recursal não implica antecipação do mérito da ação de imissão de posse nem da ação de usucapião ajuizada pelo agravado, permanecendo sujeita a posterior reavaliação diante do conjunto probatório produzido durante a instrução.IV. DISPOSITIVO E TESE12. Recurso conhecido e provido para conceder a tutela recursal e determinar a imissão do Município na posse do imóvel, com prazo de 30 (trinta) dias para desocupação e desfazimento das construções, contado da efetiva leitura do mandado, sem prejuízo de posterior reavaliação da situação possessória e dominial no curso da instrução.Tese de julgamento: «Demonstradas, em cognição sumária, a propriedade, a individualização do imóvel e a ocupação da área por terceiro, mostra-se cabível a imissão do proprietário na posse, nos termos do CCB, art. 1.228, especialmente quando os elementos apresentados pelo ocupante não evidenciam, de forma suficiente, o exercício da posse sobre a área efetivamente desapropriada.»Tese de julgamento: «A divergência entre a área adquirida pelo ocupante, a área cuja usucapião pretende ver reconhecida e o imóvel efetivamente ocupado, aliada à ausência de elementos concretos que demonstrem o exercício da posse alegada sobre a área desapropriada, autoriza, em cognição sumária, a concessão da tutela de imissão na posse, sem prejuízo da posterior análise da matéria à luz da prova produzida.»... ()

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