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Doc. ADM Direito 873.1439.5971.9225

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. AÇÃO DE COBRANÇA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROGRAMA DE PROTEÇÃO VEICULAR. CONTRATO EQUIPARADO A SEGURO. DEMANDA PROPOSTA POR TERCEIRO PREJUDICADO DIRETAMENTE CONTRA A ASSOCIAÇÃO. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA/CO

NTRATUAL ENTRE AS PARTES. APLICAÇÃO DA SÚMULA 259/STJ. ILEGITIMIDADE PASSIVA PARA O PROCESSO RECONHECIDA. EXTINÇÃO DO FEITO DE OFÍCIO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO PREJUDICADO.

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Doc. ADM Direito 915.4286.3584.7288

2 - TJPR Direito penal. Apelação Criminal. Violência doméstica e condenação por lesão corporal e ameaça. revisão na dosimetria. Recurso desprovido. I. Caso em exame1. Apelação Criminal interposta contra decisão que condenou o recorrente pela prática das infrações

previstas nos arts. 129, §13º, e 147, caput, do CP, e 21, do Decreto-lei 3.688/41, resultando em pena de 03 meses e 29 dias de detenção, 02 anos, 08 meses e 17 dias de reclusão, e 01 mês e 29 dias de prisão simples, a ser cumprida em regime inicial aberto, em razão de ameaças e agressões físicas à sua convivente, ocorridas na presença de filhos menores.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a pena aplicada ao recorrente foi desproporcional e se as valorações negativas das circunstâncias do crime e dos motivos do crime devem ser mantidas.III. Razões de decidir3. As circunstâncias do crime foram valoradas negativamente, pois ocorreram na presença de filhos menores, o que aumenta a reprovabilidade da conduta.4. Os motivos do crime foram considerados negativos, uma vez que o acusado agiu movido por ciúmes, o que justifica maior juízo de reprovação.5. As razões recursais foram consideradas genéricas, mas o recurso foi conhecido para garantir o contraditório.6. A pena foi mantida na íntegra, pois as valorações negativas foram fundamentadas e adequadas ao caso.IV. Dispositivo e tese7. Apelação conhecida e desprovida, mantendo-se a sentença na íntegra.Tese de julgamento: A prática de violência doméstica, incluindo ameaças e agressões físicas, deve ser considerada com maior reprovabilidade quando ocorre na presença de filhos menores, configurando circunstância judicial negativa para a dosimetria da pena._________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 129, § 13º, e CP, art. 147, caput; Decreto-lei 3.688/1941, art. 21.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AC 1207666-1, Rel. Juiz Benjamim Acacio de Moura e Costa, 1ª C. Criminal, j. 04.09.2014; TJPR, 0003040-28.2022.8.16.0024, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Mauro Bley Pereira Júnior, 1ª Câmara Criminal, j. 09.11.2024.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o recurso apresentado por DIEGO DA CRUZ DE LIMA, que pedia a revisão da pena imposta a ele, não foi aceito. Ele havia sido condenado por ameaçar e agredir sua convivente, e a pena foi considerada justa, pois os crimes ocorreram na frente dos filhos do casal, o que aumentou a gravidade da situação. O juiz também entendeu que os motivos que levaram o réu a cometer os crimes, como ciúmes, justificam a pena aplicada. Assim, a decisão anterior foi mantida e a defesa não conseguiu mudar nada.... ()

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Doc. ADM Direito 976.1969.3109.8459

3 - TJPR APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO COLETIVA DE REVISÃO DE CONTRATO E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INTERESSES INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS - SENTENÇA QUE DEVE SER PROFERIDA EM TERMOS GENÉRICOS - ESPECIFICAÇÃO DO DANO E DA REVISÃO DO CONTRATO QUE DEVEM SER DISCUTIDOS E

M SEDE DE CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA - ARTS. 95 E 97, DO CDC - RECURSO DA RÉ - INOVAÇÃO RECURSAL - PARCIAL CONHECIMENTO - MÉRITO - 1. SUSCITAÇÃO DE NULIDADE DIANTE DA HOMOLOGAÇÃO DO LAUDO PERICIAL NA SENTENÇA - MÁCULA NÃO CONFIGURADA - ATO PRATICADO EM MOMENTO ANTERIOR - 2. FEITO SENTENCIADO SEM PRÉVIO ANÚNCIO DA SUPRESSÃO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO - NULIDADE NÃO CARACTERIZADA - FACULDADE DO JUIZ DA CAUSA, ENQUANTO DESTINATÁRIO DA PROVA - 3. JUROS REMUNERATÓRIOS INCIDENTES SOBRE AS PARCELAS VINCENDAS - TAXA PREVISTA NOS CONTRATOS QUE VARIA ENTRE 0,5% E 1% A.M. - AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE - SENTENÇA REFORMADA NESTE PONTO. RECURSO DA AUTORA - FALTA DE INTERESSE RECURSAL - PARCIAL CONHECIMENTO - MÉRITO - 1. PLEITO DE RESOLUÇÃO DO CONTRATO - FACULDADE DO CREDOR DIANTE DO INADIMPLEMENTO DO DEVEDOR - INAPLICABILIDADE DA SUPRESSIO - 2. COBRANÇA DAS PARCELAS VENCIDAS E NÃO PAGAS QUE SE SUBMETE À PRESCRIÇÃO DECENAL, CUJO PRAZO SE INICIA A PARTIR DO VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA - 3. RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL DA RÉ - COMERCIALIZAÇÃO DE LOTES EM LOTEAMENTO IRREGULAR - FATO DO SERVIÇO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR, NOS TERMOS DO CDC, art. 14 - DANOS E FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO APURÁVEIS EM CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA - 4. PLEITO REVISIONAL - SINAL DE NEGÓCIO QUE NÃO SE CONFUNDE COM COMISSÃO DE CORRETAGEM - RETENÇÃO DESSE TÍTULO SUBORDINADA À EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL DO SEU RESPECTIVO VALOR E À DEMONSTRAÇÃO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E REPASSE AO INTERMEDIADOR - READEQUAÇÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA E DA VERBA HONORÁRIA - RECURSOS PARCIALMENTE CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS.... ()

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Doc. ADM Direito 755.7943.1714.5481

4 - TJPR Direito penal e processual penal. Apelação Crime. Tráfico de drogas. Recurso interposto por Enzio Coelho Baptista parcialmente conhecido e, nesta extensão, não provido; recurso interposto por Marcelo Bassani Gonçalves conhecido e não provido; recurso do Ministério Público provido, ao efeito de afastar o tráfico privilegiado em relação ao denunciado Marcelo Bassani Gonçalves.

I. Caso em exame1. Apelações crime visando à reforma de sentença que condenou os acusados pela prática de tráfico de drogas.II. Questão em discussão2. As questões em discussão consistem em saber se: 2.1) há interesse recursal no pedido do réu ENZIO para a concessão do tráfico privilegiado, fixação da pena no patamar mínimo legal, imposição do regime aberto e substituição por penas restritivas; 2.2) as teses absolutórias ou desclassificatórias merecem ser acolhidas, considerando as provas produzidas; 2.3) deve ser afastada a majorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 40, III; 2.4) há possibilidade de afastamento do tráfico privilegiado em relação ao denunciado MARCELO.III. Razões de decidir3. Não há interesse recursal do réu ENZIO ao postular a concessão do tráfico privilegiado, reprimenda no patamar mínimo legal, regime prisional mais brando e substituição por penas restritivas, pois tais benefícios já lhe foram concedidos na sentença. 4. A materialidade e a autoria do delito de tráfico de drogas foram comprovadas por provas robustas, incluindo depoimentos de policiais e apreensões realizadas.5. As teses defensivas não foram convincentes, e a quantidade e variedade de drogas apreendidas, somadas às demais circunstâncias do delito, indicaram a prática do tráfico, não sendo suficiente a alegação de uso pessoal.6. Não há possiblidade de exclusão da causa de aumento de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 40, III, pois, para sua incidência, desnecessária a efetiva comprovação de que o tráfico ocorria nas entidades mencionadas no citado dispositivo legal, bastando apenas que o crime tenha sido cometido em suas imediações. 7. Demonstrado que o codenunciado MARCELO se dedica às atividades criminosas, deve ser afastada a minorante alusiva ao tráfico privilegiado, com o consequente afastamento das penas substitutivas e readequação do regime inicial de cumprimento de pena fixado. IV. Dispositivo e teses8. Conhecer parcialmente e, nesta extensão, negar provimento ao recurso interposto por ENZIO COELHO BAPTISTA; conhecer e negar provimento ao apelo interposto por MARCELO BASSANI GONÇALVES; e conhecer e dar provimento ao recurso ministerial, readequando-se, consequentemente, as penas fixadas em relação ao denunciado MARCELO BASSANI GONÇALVES.Teses de julgamento: I. Havendo provas suficientes, há que se manter o édito condenatório pelo delito de tráfico de drogas, não sendo suficiente para afastar a condenação a alegação de uso de entorpecentes. II. Não há possiblidade de exclusão da causa de aumento de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 40, III, pois, para sua incidência, desnecessária a efetiva comprovação de que o tráfico ocorria nas entidades mencionadas no citado dispositivo legal, bastando apenas que o crime tenha sido cometido em suas imediações; III. A comprovação de que o denunciado se dedica às atividades criminosas impede o reconhecimento do tráfico privilegiado._________Dispositivos relevantes citados: Lei 11.343/2006, art. 33; CP, art. 59.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 4ª C.Criminal, 0003836-86.2021.8.16.0013, Rel. Substituto Pedro Luis Sanson Corat, j. 27.05.2024; STJ, AgRg nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 27/08/2019, DJe 02/09/2019; TJPR - 3ª C.Criminal - 0004781-41.2018.8.16.0090 - Ibiporã - Rel.: Desembargador João Domingos Küster Puppi - J. 21.04.2020; TJPR - 4ª C.Criminal - 0014867-96.2018.8.16.0017 - Maringá - Rel.: Desembargador Celso Jair Mainardi - J. 08.08.2019; AgRg no HC Acórdão/STJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 20/2/2024, DJe de 26/2/2024; STJ AgRg no HC Acórdão/STJ, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 11/9/2023, DJe de 14/9/2023; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 4/2/2025, DJEN de 13/2/2025; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 3/12/2024, DJEN de 9/12/2024.... ()

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Doc. ADM Direito 997.3334.0125.1668

5 - TJPR RESPONSABILIDADE CIVIL. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. FIXAÇÃO. POSSIBILIDADE. MONTANTE QUE DEVE SER PROPORCIONAL E RAZOÁVEL AO CARÁTER COMPENSATÓRIO E PEDAGÓGICO-INIBITÓRIO DA INDENIZAÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. MAJORAÇÃO. CABIMENTO. APELAÇÃO PROVIDA.

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