1 - TJPRRECURSO INOMINADO. AÇÃO ORDINÁRIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO RITUXIMABE. RECLAMANTE PORTADOR DE SÍNDROME NEFRÓTICA (CID N04.0). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE RECLAMADA (ESTADO DO PARANÁ) - ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DESTE JUÍZO EM RAZÃO DA NE
CESSIDADE DE INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO - NÃO ACOLHIMENTO - MEDICAMENTO QUE INTEGRA O GRUPO 1-A DO CEAF - FINANCIAMENTO EXCLUSIVAMENTE DO MINISTÉRIO DA SAÚDE - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS - RESPONSABILIDADE DAS SECRETARIAS DE SAÚDE DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL PELA PROGRAMAÇÃO, ARMAZENAMENTO, DISTRIBUIÇÃO E DISPENSAÇÃO PARA TRATAMENTO DAS DOENÇAS CONTEMPLADAS NO ÂMBITO DO CEAF. FÁRMACO INCLUÍDO NA RELAÇÃO NACIONAL DE MEDICAMENTOS ESSENCIAIS 2022 - RENAME - FÁRMACO FORNECIDO PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) E REGISTRADO NA ANVISA PARA OUTRAS MOLÉSTIAS - TRATAMENTO OFF LABEL. RECLAMANTE QUE DEMONSTROU A NECESSIDADE E IMPRESCINDIBILIDADE DO MEDICAMENTO. PARECER DO NÚCLEO TÉCNICO - NATJUS FAVORÁVEL. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E DESPROVIDO.... ()
2 - TJPRRECURSO INOMINADO. COPEL. INDENIZATÓRIA. QUEDA E OSCILAÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. QUEIMA DE APARELHOS. GELADEIRA E MÁQUINA DE LAVAR. LAUDO DA ASSISTÊNCIA TÉCNICA. AUSÊNCIA DE PROVAS PELA RÉ. ÔNUS PROBATÓRIO PREVISTO NO ART. 373, II DO CPC. D
ANOS MATERIAIS COMPROVADOS. QUANTUM MANTIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
3 - TJPRDIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. TARIFA DE ÁGUA E ESGOTO. CONDOMÍNIO COM MÚLTIPLAS UNIDADES E HIDRÔMETRO ÚNICO. ILEGALIDADE DO CÁLCULO COM BASE EM CONSUMO REAL GLOBAL. APLICAÇÃO DO TEMA 414/STJ. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação Cível interposta pela Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR contra sentença que afastou a cobrança da tarifa de água e esgoto com base no consumo global aferido por hidrômetro único em condomínio edilício com múltiplas unidades consumidoras, sob o fundamento de que tal metodologia viola os critérios legais de estruturação tarifária. Após o julgamento do Recurso Especial e em razão da afetação do tema 414/STJ, foi determinado o retorno dos autos para juízo de retratação com base na nova tese firmada pela Primeira Seção do STJ.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em verificar a legalidade da metodologia de cálculo da tarifa de água e esgoto baseada no consumo global do condomínio como se fosse uma única unidade consumidora, à luz da nova orientação fixada pelo STJ no julgamento dos Recursos Especiais Repetitivos Acórdão/STJ, Acórdão/STJ e Acórdão/STJ (Tema 414/STJ).III. RAZÕES DE DECIDIRO STJ declara ser ilegal a metodologia que considera o condomínio como uma única economia, utilizando o consumo global aferido pelo hidrômetro coletivo como base para aplicação da tarifa progressiva.A Corte Superior reafirma que é lícita a cobrança por tarifa mínima individual para cada unidade consumidora (economia), somada a eventual parcela variável se o consumo global exceder a franquia total, vedando, no entanto, a adoção do modelo híbrido que dispensa o pagamento da tarifa mínima por economia.A decisão anterior da 5ª Câmara Cível, que autorizou a cobrança com base no consumo global, encontra-se em desconformidade com a tese fixada no Tema 414/STJ, o que impõe a realização do juízo de retratação para adequação ao entendimento vinculante.IV. DISPOSITIVO E TESEJuízo de retratação exercido.É ilegal a metodologia de cálculo da tarifa de água e esgoto que considera condomínio com múltiplas unidades consumidoras e hidrômetro único como uma única economia.É lícita a cobrança de tarifa mínima individual por unidade consumidora, com eventual parcela variável caso o consumo global ultrapasse a soma das franquias.Dispositivos relevantes citados: Lei 11.445/2007, arts. 29 e 30; CPC/2015, art. 927, § 3º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, 1ª Seção, j. 20.06.2024, DJe 25.06.2024 (Tema 414/STJ).... ()
4 - TJPRAGRAVO DE INSTRUMENTO JULGADO EM CONJUNTO COM AGRAVO INTERNO. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE AGENTE PROFISSIONAL - ADMINISTRADOR. EDITAL 002/2024 - DRH/SEAP. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE INDEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR EM AMBOS OS RECURSOS. 1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. CPC, art. 300. EXIGÊNCIA EDITALÍCIA DE GRADUAÇÃO EM ADMINISTRAÇÃO DE EMPRESAS, ADMINISTRAÇÃO OU ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, NOS TERMOS DO PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVISTO NA LEI ESTADUAL 13.666/2002. FORMAÇÃO EM TECNOLOGIA EM GESTÃO PÚBLICA E EM DIREITO QUE NÃO É EQUIVALENTE ÀS GRADUAÇÕES EXPRESSAMENTE PREVISTAS. INVIABILIDADE DE INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA OU ANALÓGICA PARA SUPRIR REQUISITO OBJETIVO. PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO EDITAL E DA ISONOMIA ENTRE OS CANDIDATOS. AUSÊNCIA DE JUÍZO QUALIFICADO DE VEROSSIMILHANÇA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. 2 - AGRAVO INTERNO: AGRAVANTE QUE REQUEREU A REFORMA DA DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. APESAR DE TER SIDO CONCEDIDA A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL NO AGRAVO INTERNO EM FACE DO PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL E DA REVERSIBILIDADE FÁTICA, O MÉRITO DESTE RECURSO FICA PREJUDICADO DIANTE DO JULGAMENTO DO MÉRITO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO EM SENTIDO DIVERSO À PRETENSÃO DO RECORRENTE. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO, NOS TERMOS DO CPC, art. 932, III. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL NO AGRAVO INTERNO QUE DEVE SER REVOGADA DIANTE DO DESPROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.
5 - TJPRRECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL E CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. MÉRITO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. EXCLUDENTE CONFIGURADA. INTERRUPÇÃO DECORRENTE DE EVENTO ACIDENTAL. RELATÓRIO DE INTERRUPÇÕES AUDITADO PELA ANEEL. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. CONFIGURAÇÃO DE FORÇA MAIOR. CODIGO CIVIL, art. 393. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE CONDUTA NEGLIGENTE DA CONCESSIONÁRIA OU DE DEMORA EXCESSIVA NO RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO. INSUFICIÊNCIA DA PROVA TESTEMUNHAL PARA AFASTAR A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS RELATÓRIOS TÉCNICOS. DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
6 - TJPREmenta: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO DECISUM QUANTO A FACULTATIVIDADE DA CONTRATAÇÃO, LIVRE ESCOLHA DA SEGURADORA E AO REPASSE DO PRÓ-LABORE APENAS EM CASO DE SINISTRO. INOCORRÊNCIA. INSURGÊNCIA DIRIGIDA CONTRA A CONCLUSÃO JURÍDICA ADOTADA PELO COLEGIADO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS DO CPC, art. 1.022. ACÓRDÃO QUE ENFRENTOU AS QUESTÕES NECESSÁRIAS AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO E DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. PREQUESTIONAMENTO. CPC, art. 1.025. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.
I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por Omni S/A Crédito Financiamento e Investimento em face de acórdão que, ao julgar apelação cível oriunda de ação revisional de contrato de financiamento de veículo cumulada com repetição de indébito, deu parcial provimento ao recurso da parte autora para declarar a abusividade da venda casada do seguro prestamista e condenar a instituição financeira à restituição em dobro das parcelas do prêmio pagas após o ajuizamento. 2. A embargante sustenta omissão quanto às provas que demonstrariam a facultatividade da contratação e a livre escolha da seguradora, bem como quanto ao repasse do pró-labore, que só ocorreria em caso de sinistro, pleiteando o saneamento dos vícios com atribuição de efeitos infringentes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Consiste em verificar se o acórdão embargado incorreu em omissão quanto a: a) análise das cláusulas contratuais e do termo apartado de adesão, aptos, em tese, a demonstrar a facultatividade na contratação do seguro e na escolha da seguradora; b) circunstância de que o repasse do pró-labore à instituição financeira somente se daria em caso de sinistro. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada, destinando-se exclusivamente a sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos termos do CPC, art. 1.022, não se prestando à rediscussão do mérito do julgado. 5. Inexiste omissão no acórdão embargado, que analisou de forma completa, coesa e concatenada todas as questões submetidas à jurisdição, concluindo, a partir do exame da documentação contratual, pela configuração da venda casada, diante do direcionamento da contratação a seguradora e corretora integrantes do mesmo grupo econômico da instituição financeira, com previsão de pró-labore e comissões em seu favor. 6. A existência de cláusulas formais indicando contratação opcional ou expressões como «livre escolha» não afasta a conclusão adotada, pois a tese do Tema 972/STJ exige a efetiva demonstração da liberdade de escolha do consumidor, e não apenas sua previsão em cláusulas padronizadas de contrato de adesão. 7. A circunstância de o pró-labore ser repassado apenas em caso de sinistro não elide o interesse econômico da instituição financeira nem infirma a conclusão do julgado, que não se condiciona ao efetivo pagamento do pró-labore ou à ocorrência do sinistro, mas à própria estrutura negocial e à restrição indevida da liberdade de escolha verificada no momento da contratação. 8. A pretensão veiculada nos embargos revela mero inconformismo com o resultado do julgamento, com intuito de rediscutir o mérito e obter efeitos infringentes, hipótese inadmissível na via eleita. 10. Ausentes os vícios legais, os embargos revelam nítido intuito infringente e mera pretensão de rediscussão do mérito, o que é incabível; para fins de prequestionamento, incide o CPC, art. 1.025, sem alteração do resultado do julgamento. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados, mantendo-se íntegro o acórdão embargado. 12. Tese de julgamento: «Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito nem à correção de suposto error in judicando, sendo incabíveis quando ausentes os vícios do CPC, art. 1.022, ainda que a parte alegue omissão sobre fundamentos já enfrentados; rejeitados os aclaratórios, tem-se por atendido o prequestionamento na forma do CPC, art. 1.025. A previsão formal de facultatividade em contrato de adesão e o repasse do pró-labore condicionado a sinistro não afastam a venda casada reconhecida à luz do Tema 972/STJ, quando a seguradora e a corretora integram o mesmo grupo econômico da instituição financeira estipulante». LEGISLAÇÃO RELEVANTE CITADA: CPC, arts. 489, § 1º, IV e VI, 1.022, 1.025 e 1.026, § 2º; CDC, art. 39, I. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, 2ª Seção, REsp. Acórdão/STJ (Tema 972), Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 12.12.2018; 1ª Seção, EDcl no MS Acórdão/STJ, Rel. Min. Diva Malerbi, j. 08.06.2016; 2ª Turma, EDcl na PET nos EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 15.12.2016. RESUMO EM LINGUAGEM ACESSÍVEL O banco apresentou recurso alegando que o Tribunal deixou de analisar documentos que provariam que o seguro era opcional e que o cliente poderia escolher a seguradora, além de sustentar que só receberia parte do valor em caso de sinistro. Os desembargadores entenderam que a decisão anterior já havia examinado todos esses pontos e concluído, corretamente, que houve venda casada, pois a seguradora e a corretora pertenciam ao mesmo grupo do banco. Como o recurso apenas tentava mudar o resultado do julgamento, foi rejeitado, mantendo-se a decisão anterior.... ()
7 - TJPREmenta: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL. ACÓRDÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL E CONTRADIÇÃO NA TRANSCRIÇÃO DOS CONSECTÁRIOS DA CONDENAÇÃO. SENTENÇA INTEGRADA POR DECISÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES NA ORIGEM. TRANSCRIÇÃO FIEL DO DISPOSITIVO RETIFICADO. VÍCIO INEXISTENTE. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. PREQUESTIONAMENTO. CPC, art. 1.025. EMBARGOS REJEITADOS.
I. CASO EM EXAME1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão da 20ª Câmara Cível que, em apelação cível interposta em ação monitória, negou provimento ao recurso das rés, mantendo a sentença que julgou improcedentes os embargos à monitória e constituiu de pleno direito o título executivo judicial. Os embargantes sustentam a existência de erro material e de contradição na transcrição dos consectários legais da condenação, ao argumento de que a sentença teria fixado correção monetária pelo IGPM e juros moratórios de 0,5% ao mês, enquanto o acórdão consignou INPC, juros de 1% ao mês e multa de 10%, além de omissão quanto aos arts. 138, 139, 171, II, 265, 299 e 361 do Código Civil, para fins de prequestionamento.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Consiste em saber se: a) o acórdão embargado incorreu em erro material e em contradição ao transcrever os consectários da condenação fixados na origem; b) há omissão quanto às teses jurídicas e aos dispositivos legais invocados pelos embargantes; c) é necessária manifestação expressa e individualizada sobre cada dispositivo legal para fins de prequestionamento.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os embargos de declaração foram conhecidos, por presentes os requisitos legais, e rejeitados, por inexistentes os vícios do CPC, art. 1.022.4. Não há erro material na transcrição dos consectários da condenação, porquanto a redação original da sentença, que previa correção monetária pelo IGPM e juros de 0,5% ao mês, foi expressamente retificada pela decisão que acolheu, com efeitos infringentes, os embargos de declaração opostos pela autora na origem, passando a constar, em substituição, correção monetária pelo INPC, juros moratórios de 1% ao mês e multa de 10%.5. O acórdão embargado reproduziu fielmente o dispositivo da sentença tal como integrada pela decisão dos aclaratórios de primeiro grau, circunstância expressamente consignada em seu relatório, de modo que a insurgência se apoia em redação processualmente superada.6. Inexiste contradição, pois o vício previsto no CPC, art. 1.022, I é interno ao julgado, caracterizando-se pela incompatibilidade entre seus próprios fundamentos ou entre estes e o dispositivo, o que não se verifica em acórdão cuja conclusão de manutenção da sentença é logicamente coerente com os encargos efetivamente fixados na origem.7. Não há omissão, uma vez que o acórdão enfrentou expressamente a solidariedade decorrente de cláusula do termo de compromisso, a ausência de ânimo de novar, a não comprovação do vício de consentimento e a ineficácia da cessão da permissão de uso ante a falta de consentimento prévio e expresso do ente permitente.8. O órgão julgador não está obrigado a manifestar-se individualmente sobre cada dispositivo legal invocado, bastando fundamentação suficiente ao deslinde da controvérsia, nos termos do art. 489, § 1º, IV, do CPC.9. Quanto ao prequestionamento, incide o CPC, art. 1.025, segundo o qual se consideram incluídos no acórdão os elementos suscitados pelo embargante, ainda que os aclaratórios sejam rejeitados, caso o tribunal superior reconheça a existência de erro, omissão, contradição ou obscuridade.IV. DISPOSITIVO E TESE10. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.11. Tese de julgamento: «Não configura erro material a transcrição, no acórdão, do dispositivo da sentença tal como retificado por decisão que acolheu embargos de declaração com efeitos infringentes na origem, sendo inviável a alegação de vício fundada em redação processualmente superada; a ausência de manifestação individualizada sobre cada dispositivo legal invocado não caracteriza omissão, bastando fundamentação suficiente, aplicando-se, quanto ao prequestionamento, o CPC, art. 1.025.»LEGISLAÇÃO RELEVANTE CITADA: CPC, arts. 489, § 1º, IV, 702, § 8º, 1.022 e 1.025.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, 2ª Turma, EDcl na PET nos EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 15.12.2016; TJPR, 19ª Câmara Cível, ED 0002996-46.2022.8.16.0044/1, Rel. Andrei de Oliveira Rech, j. 03.07.2023; TJPR, 4ª Turma Recursal, ED 0001157-33.2021.8.16.0169/2, Rel. Juíza de Direito Substituta Pamela Dalle Grave Flores Paganini, j. 05.07.2023._________________________________________________RESUMO EM LINGUAGEM ACESSÍVELO Tribunal entendeu que não houve erro na decisão anterior. As recorrentes afirmaram que o acórdão teria copiado errado os juros e a correção monetária da sentença. Ocorre que a sentença havia sido corrigida pelo próprio juiz, ainda no primeiro grau, quando ele julgou um pedido de esclarecimento da URBS e trocou os índices. O acórdão copiou exatamente essa versão corrigida. Também ficou decidido que todos os pontos discutidos no recurso já haviam sido analisados e que não é preciso citar um a um os artigos de lei apontados pela parte. Por isso, o recurso foi rejeitado.... ()