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Doc. ADM Direito 250.6020.1630.9145

1 - STJ Processo civil. Agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Impenhorabilidade de valores até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos. Aplicação financeira. Entendimento do tribunal estadual em sintonia com a jurisprudência do STJ. Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

1 - A jurisprudência desta Corte orienta que a proteção aos depósitos com valor inferior a 40 (quarenta) salários mínimos, prevista no CPC, art. 833, X, somente é automática em relação às contas- poupança, sendo possível sua incidência aos demais investimentos apenas com a prova de que a reserva se destina a assegurar o mínimo existencial.

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