I. Caso em exame1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela antecipada em Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Dano Moral, consistente na reativação imediata de perfis do Agravante em redes sociais.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se está evidenciada a probabilidade do direito do Agravante, consistente na ilegalidade da desativação de seus perfis nas redes sociais «Instagram» e «Facebook», apta a ensejar a determinação de reativação imediata das contas nas plataformas.III. Razões de decidir3. A documentação apresentada pelo Agravante, ao menos até o momento, não demonstrou que a desativação das contas de sua titularidade nas redes sociais se deu de forma ilegal/irregular pela Recorrida, o que afasta a probabilidade do direito.4. É perfeitamente cabível que as redes sociais, a fim de conferir segurança à plataforma, estabeleçam termos e condições de uso.5. Necessário aguardar o deslinde da demanda, a fim de afastar a hipótese de que a desativação dos perfis de GUSTAVO nas redes «Instagram» e «Facebook» tenha decorrido de ofensa às legítimas regras definidas pela plataforma.IV. Dispositivo e tese6. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.Tese de julgamento: A determinação de reativação de conta em rede social, em tutela antecipada, depende da demonstração da probabilidade do direito, sendo insuficientes alegações genéricas e documentação que não comprove a ilegalidade da penalidade aplicada pela plataforma._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 300.Jurisprudência relevante citada: TJ-PR, AI: 00182880420258160000, Rel. Angela Maria Machado Costa, 6ª Câmara Cível, j. 01.09.2025; TJ-PR, AI: 00496601020218160000, Rel. Luiz Mateus de Lima, 5ª Câmara Cível, j. 30.11.2021; TJ-PR, AI: 00494809120218160000, Rel. José Augusto Gomes Aniceto, 7ª Câmara Cível, j. 11.02.2022.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal não acolheu o pedido de reativação das contas nas redes sociais feito pelo Recorrente, porque ele não conseguiu provar que a suspensão foi feita de forma ilegal. O Recorrente alegou que suas contas foram desativadas sem aviso e sem chance de se defender, mas não apresentou documentos suficientes para mostrar que a plataforma agiu errado. Portanto, o pedido foi negado.... ()
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