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Doc. ADM Direito 250.8070.1327.0112

1 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Inovação recursal. Princípio da colegialidade não violado. Acordo de não persecução penal (anpp). Recusa fundamentada. Ausência de direito subjetivo do réu. Agravo parcialmente conhecido e improvido.

I - CASO EM EXAME... ()

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Doc. ADM Direito 250.8301.2683.0685

2 - STJ Direito processual penal. Embargos de declaração. Acordo de não persecução penal. Rejeição dos embargos.

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Doc. ADM Direito 513.9305.5322.2716

3 - STJ Agravo regimental. Recurso extraordinário. Suficiência da fundamentação do julgado recorrido. Tema 339 do STF - . Inafastabilidade da jurisdição. Natureza infraconstitucional. Tema 895 do 1stf. Pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do stj. Tema 181 do stf. Negativa de seguimento. Art. 1.030, I, a, do CPC/2015.

I. Caso em exame 1.1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário, sob a fundamentação de que a decisão recorrida está em conformidade com o tema 339 do 1STF e diante da ausência de repercussão geral quanto à possível violação do princípio da inafastabilidade de jurisdição e quanto ao tema 181 do stf.... ()

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