A ARBITRÁRIA. INDENIZAÇÃO INEXIGÍVEL NESTE PONTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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A ARBITRÁRIA. INDENIZAÇÃO INEXIGÍVEL NESTE PONTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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ESPROVIDO E RECURSO DAS RÉS PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática do crime de receptação, previsto no CP, art. 180, caput, em razão da aquisição de uma arma de fogo de origem ilícita, adquirida por um valor muito abaixo do mercado e sem documentação, sendo o réu reincidente em delito relacionado a armas. A defesa requer a absolvição por insuficiência de provas, a desclassificação da conduta para a modalidade culposa, a revisão da dosimetria da pena e a fixação de regime aberto. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a condenação por receptação é válida diante das alegações de insuficiência de provas e se a pena deve ser revista em razão da confissão espontânea do réu. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O recurso comporta parcial conhecimento, sendo rejeitado o pedido de isenção de custas ou, subsidiariamente, a suspensão de sua execução pelo prazo de 5 (cinco) anos, por ser matéria exclusiva do Juízo da Execução, conforme os arts. 164 e seguintes da LEP, cabendo ao juízo competente a análise da situação econômica do apenado. Restou conhecido os demais pontos da apelação. 4. A materialidade e a autoria do crime de receptação estão comprovadas por documentos e depoimentos constantes nos autos. 5. O réu adquiriu uma arma de fogo por um preço irrisório, sem documentação, de pessoas desconhecidas, o que indica a ciência da origem criminosa do bem. 6. A defesa não apresentou provas que dessem suporte à alegação de desconhecimento da origem ilícita da arma. 7. A confissão parcial do réu deve ser considerada como atenuante na dosimetria da pena. 8. O regime semiaberto foi mantido devido à reincidência do réu, conforme previsto no CP. 9. No crime de receptação, a aquisição de bem por preço irrisório, sem documentação e de pessoas desconhecidas, configura a consciência da origem ilícita do objeto, caracterizando o dolo necessário para a tipificação do delito, não sendo cabível a desclassificação para a modalidade culposa. IV. DISPOSITIVO 10. Apelação conhecida em parte e, na parte conhecida, parcialmente provida para reconhecer a atenuante da confissão espontânea, condenando o apelante na forma do CP, art. 180, caput, impondo-lhe a pena de 1 (um) ano de reclusão, em regime semiaberto, e 10 (dez) dias-multa. _________ Dispositivos relevantes citados: CP, art. 180, caput; CPP, arts. 386, VII, e 156; CP, art. 59; CP, art. 65, III, d; CP, art. 33, §2º, c e §3º. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 4ª Câmara Criminal, Apelação Criminal 0000637-09.2018.8.16.0192, Rel. Substituta Maria Roseli Guiessmann, j. 25.08.2025; TJPR, 4ª Câmara Criminal, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Lourival Pedro Chemim, j. 05.11.2025; TJPR, 4ª Câmara Criminal, Apelação Criminal 0008491-22.2022.8.16.0028, Rel. Desembargador Celso Jair Mainardi, j. 04.10.2025; TJPR, 4ª Câmara Criminal, Apelação Criminal 0004146-52.2019.8.16.0049, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Lourival Pedro Chemim, j. 17.02.2025; TJPR, 4ª Câmara Criminal, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Lourival Pedro Chemim, j. 24.03.2025; TJPR, 4ª Câmara Criminal, Apelação Criminal 0008738-87.2019.8.16.0034, Rel. Desembargadora Dilmari Helena Kessler, j. 31.01.2022; Súmula 545/STJ; Súmula 269/STJ.... ()
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I. Caso em exame1. Apelação cível interposta pelo Município de Campo Largo contra sentença da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Campo Largo, que extinguiu a execução fiscal ajuizada em face de microempreendedores individuais, reconhecendo a nulidade do lançamento tributário referente à cobrança de taxa de alvará e fiscalização, com base na isenção prevista na Lei Complementar 123/2006.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é legítima a cobrança da taxa de verificação de funcionamento regular pela municipalidade em face do microempreendedor individual, considerando a isenção tributária prevista no art. 4º, §3º da Lei Complementar 123/2006.III. Razões de decidir3. A sentença foi mantida com base na inexigibilidade das taxas de verificação de funcionamento regular, conforme o art. 4º, §3º da Lei Complementar 123/2006, que concede isenção tributária ao microempreendedor individual (MEI).4. O apelado foi comprovadamente classificado como microempreendedor individual (MEI), e não como microempresa (ME), o que garante o direito à isenção.5. A jurisprudência do STJ e do STF reconhece a aplicabilidade da isenção tributária prevista na Lei Complementar 123/2006 às taxas municipais.IV. Dispositivo e tese6. Apelação cível conhecida e desprovida.Tese de julgamento: A isenção tributária prevista no Lei Complementar 123/2006, art. 4º, §3º se aplica às taxas municipais de verificação de funcionamento regular, abrangendo microempreendedores individuais (MEI) e não se configurando como isenção heterônoma._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 146, III, «d», e 179; Lei Complementar 123/2006, arts. 1º e 4º, § 3º; CTN, art. 111, II.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, j. 22.09.2020; STF, RE 600192 AgR-segundo, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, j. 15.03.2016; TJPR, Apelação Cível 0011212-69.2021.8.16.0031, Rel. Desembargador Rogério Luis Nielsen Kanayama, 2ª Câmara Cível, j. 13.02.2023; TJPR, Agravo de Instrumento 0063187-29.2021.8.16.0000, Rel. Desembargador Stewalt Camargo Filho, 2ª Câmara Cível, j. 30.05.2022.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o Município de Campo Largo não pode cobrar a taxa de verificação de funcionamento da empresa de Ozelia de Camargo, pois ela é microempreendedora individual (MEI) e, segundo a lei, está isenta de pagar essa taxa. A decisão foi baseada na Lei Complementar 123/2006, que garante que microempreendedores individuais não precisam pagar taxas relacionadas ao funcionamento de seus negócios. Assim, a sentença anterior que extinguiu a cobrança foi mantida, e o município foi condenado a pagar os custos do processo.... ()
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Recurso conhecido e parcialmente provido.
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I. CASO EM EXAME 1.1 Embargos de Declaração opostos por BANCO ITAUCARD S/A. em face de acórdão que negou provimento ao recurso de apelação da instituição financeira e manteve a condenação solidária ao pagamento de indenização por danos materiais e morais decorrentes da liberação de financiamento no contexto de negociação de veículo automotor. 1.2 O embargante sustenta a existência de omissão quanto à análise de precedentes do STJ que afastariam a responsabilidade da instituição financeira quando esta atua apenas como financiadora da operação, bem como quanto à alegada inexistência de nexo causal entre sua conduta e os prejuízos suportados pelo autor. 1.3 Requer o saneamento dos vícios apontados, com atribuição de efeitos infringentes ao julgado e prequestionamento de dispositivos legais e constitucionais. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1 Há duas questões em discussão: (i) se o acórdão incorreu em omissão ao deixar de enfrentar os precedentes invocados pelo embargante acerca da ausência de responsabilidade da instituição financeira em hipóteses de mera concessão de crédito; e (ii) se houve omissão quanto à análise da alegada inexistência de nexo causal entre a atuação do banco e os danos reconhecidos nos autos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1 Não há omissão quando o acórdão enfrenta expressamente as teses deduzidas pela parte, ainda que adote conclusão diversa da pretendida pelo recorrente. 3.2 A fundamentação adotada no julgamento não se confundiu com as hipóteses examinadas nos precedentes invocados pelo embargante, porquanto a controvérsia dos autos não envolveu vício do produto, defeito do veículo ou simples repercussão da rescisão da compra e venda sobre o contrato de financiamento. 3.3 A responsabilidade reconhecida decorreu da constatação de falha própria na prestação do serviço bancário, consistente na liberação do valor financiado à corré sem observância das cautelas reputadas necessárias à regularidade da operação. 3.4 O acórdão enfrentou expressamente a alegação de ausência de responsabilidade solidária, examinando a atuação dos envolvidos na operação e reconhecendo a integração dos fornecedores na cadeia de consumo, nos termos dos arts. 7º, parágrafo único, e 14 do CDC. 3.5 Os precedentes invocados pelo embargante foram considerados no julgamento, porém inseridos em contexto fático distinto daquele verificado na presente demanda, não configurando omissão a adoção de distinção jurídica entre os casos. 3.6 A questão relativa ao nexo causal foi objeto de enfrentamento específico, tendo o acórdão consignado que a liberação do crédito constituiu elemento essencial para a concretização do prejuízo suportado pelo autor. 3.7 A atuação irregular da corré não foi considerada apta a romper o nexo causal, por se tratar de circunstância inserida no risco da atividade desenvolvida pelos fornecedores envolvidos na operação. 3.8 A pretensão deduzida nos embargos revela mero inconformismo com a conclusão adotada pelo Colegiado e busca, em verdade, a rediscussão do mérito já apreciado, finalidade incompatível com a via estreita dos embargos de declaração. 3.9 O prequestionamento dispensa manifestação expressa sobre todos os dispositivos legais invocados, bastando que a matéria tenha sido efetivamente debatida e decidida, nos termos do CPC, art. 1.025. IV. DISPOSITIVO E TESE 4.1 Embargos de Declaração opostos por BANCO ITAUCARD S/A. CONHECIDOS e REJEITADOS. 4.2 Tese de julgamento: «Não há omissão quando o acórdão enfrenta expressamente as teses relativas à responsabilidade da instituição financeira e ao nexo causal, sendo incabíveis embargos de declaração destinados à rediscussão de fundamentos já apreciados. Os precedentes relativos a vício do produto e à autonomia entre contrato de compra e venda e contrato de financiamento não afastam, por si sós, a responsabilização reconhecida com fundamento em falha própria na prestação do serviço bancário e na integração dos fornecedores na cadeia de consumo.» Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 93, IX; CPC, arts. 489, §1º, IV e VI, 1.022, I e II, e parágrafo único, 1.025 e 373, II; CDC, arts. 7º, parágrafo único, 14 e 14, §3º, I e II; CC, arts. 186, 188, I, e 927; Súmula 479/STJ. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 27.05.2024; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 26.10.2020; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 19.04.2021; TJPR, 5ª Câmara Cível, ED 0001426-68.2025.8.16.0125, Rel. Des. Subst. Anderson Ricardo Fogaça, j. 09.06.2026; TJPR, 5ª Câmara Cível, ED 0002733-08.2026.8.16.0033, Rel. Des. Ramon de Medeiros Nogueira, j. 01.06.2026; TJPR, 5ª Câmara Cível, ED 0060472-43.2023.8.16.0000, Rel. Des. Subst. Marcelo Wallbach Silva, j. 02.10.2023; TJPR, 19ª Câmara Cível, ED 0011059-23.2023.8.16.0045, Rel. Des. Rotoli de Macedo, j. 30.10.2023.... ()
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