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Doc. ADM Direito 182.4830.0001.2500

1 - STJ Processual civil. Recurso especial. CPC/1973. Aplicabilidade. Execução de sentença. Violação ao CPC, art. 535. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Embargos à execução. Extensão da assistência judiciária gratuita concedida na execução aos respectivos embargos. Possibilidade. Recurso improvido.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973. ... ()

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Doc. ADM Direito 202.4914.8009.2900

2 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de revisão contratual, cumulada com repetição do indébito e compensação por dano moral. Reexame de fatos. Inadmissibilidade.

«1 - Ação de revisão contratual, cumulada com repetição do indébito e compensação por dano moral.

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