I. Caso em exame1. Conflito de Competência envolvendo a ação regressiva ajuizada por uma seguradora em face de uma concessionária de energia elétrica, em que o Juízo da 5ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba declinou, de ofício, a competência para o processamento e julgamento do feito, sob a alegação de incompetência territorial, o que gerou a suscitação do conflito pelo Juízo da 6ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Maringá.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a 5ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba pode declinar de ofício a competência para o processamento e julgamento de uma ação regressiva ajuizada por uma seguradora em face de uma concessionária de serviços de energia elétrica.III. Razões de decidir3. A competência territorial é relativa e não pode ser declinada de ofício pelo juiz, devendo ser arguida pelas partes.4. INTIMADA, A parte autora não pleiteou a modificação da competência, ao contrário, requereu o processamento do feito em Curitiba. A RÉ, POR OUTRO LADO, SEQUER FOI CITADA NOS AUTOS, OPORTUNIDADE EM QUE PODERIA ARGUIR A INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL.5. A decisão do Juízo suscitado de declinar a competência de ofício contraria a Súmula 33/STJ.IV. Dispositivo e tese6. Conflito de competência julgado procedente, definindo a competência do juízo da 5ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba.Tese de julgamento: A competência relativa em ações regressivas não pode ser declarada de ofício pelo juiz, devendo ser arguida pela parte interessada em preliminar de contestação, sob pena de prorrogação da competência territorial._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 64 e CPC/2015, art. 65.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 2.063.786, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe 29.06.2023; TJPR, Conflito de Competência Acórdão/TJPR, Rel. Desembargador Luis Sergio Swiech, 9ª Câmara Cível, j. 26.10.2025; TJPR, Conflito de Competência 0075875-81.2025.8.16.0000, Rel. Desembargadora Angela Khury, 9ª Câmara Cível, j. 20.09.2025; TJPR, Conflito de Competência 0020776-84.2025.8.16.0014, Rel. Desembargador Alexandre Barbosa Fabiani, 9ª Câmara Cível, j. 14.06.2025; Súmula 33/STJ.... ()
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