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Doc. ADM Direito 153.7966.6754.1744

1 - TJPR Direito processual civil. Conflito negativo de competência. Ação regressiva de ressarcimento de indenização paga a segurados por supostas falhas na prestação de serviço de energia elétrica ( 367-25.2022.8.16.0004). Juízos envolvidos: 23ª Vara Cível da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba e 1ª Vara Cível de Cascavel. Fixação da competência do juízo suscitado (23ª Vara Cível de Curitiba). Incidente procedente.

I. Caso em exame1. Conflito de competência instaurado entre o Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Cascavel e o Juízo da 23ª Vara Cível da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, referente à ação regressiva de ressarcimento ajuizada por seguradora contra a Copel Distribuição S/A. em razão de danos decorrentes de supostas falhas na prestação do serviço de energia elétrica. O Juízo suscitado declinou a competência para Cascavel, sob a alegação de que o foro competente seria um dos locais dos fatos danosos, enquanto o juízo suscitante argumentou que a incompetência territorial é relativa e não pode ser reconhecida de ofício.II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a incompetência territorial relativa pode ser declarada de ofício pelo juiz em demanda cível regressiva de ressarcimento ajuizada por seguradora contra empresa de distribuição de energia elétrica. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A competência territorial é de natureza relativa e não pode ser declarada de ofício pelo Juiz.4. O Juízo da 23ª Vara Cível da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba não poderia ter declinado a competência sem pedido da parte.5. Já havia decisão anterior fixando a competência do Juízo da 23ª Vara Cível para o caso em questão, em anterior conflito de competência suscitado em razão de declínio promovido com fundamento no critério da pessoa.6. A ausência de alegação oportuna de incompetência territorial implica a prorrogação da competência do juízo prevento.7. A jurisprudência do Tribunal de Justiça reafirma a competência da 23ª Vara Cível para processar e julgar ações regressivas de ressarcimento contra a Copel Distribuição S/A.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Conflito de competência conhecido e julgado procedente, declarando competente o Juízo da 23 Vara Cível da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba para o regular processamento e julgamento da demanda autuada sob o 367-25.2022.8.16.0004.Tese de julgamento: A incompetência territorial de natureza relativa não admite reconhecimento de ofício pelo Magistrado, competindo à parte interessada suscitá-la, exclusivamente, em sede de preliminar de contestação.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 43, 64, § 1º, 65 e 337, § 5º; CC/2002, art. 182, XXIII.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Conflito Negativo de Competência Cível, 0014246-55.2025.8.16.0017, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Antonio Domingos Ramina Junior, 8ª Câmara Cível, j. 20.10.2025; TJPR, Conflito Negativo de Competência, Acórdão/TJPR, Rel. Desembargadora Themis de Almeida Furquim, 8ª Câmara Cível, j. 13.10.2025; Súmula 33/STJ.... ()

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