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Doc. ADM Direito 164.8354.4002.0100

1 - STJ Penal. Processual penal. Agravo regimental em agravo no recurso especial. Homicídio qualificado. CP, CP, art. 121, § 2º, I e IV. Decote das qualificadoras. Provas indiciárias. Pronúncia. Juízo de admissibilidade. Competência do tribunal do Júri. Agravo regimental não provido.

«1. Não se conhece de recurso especial quando se constata que, além de o acórdão recorrido estar em harmonia com a jurisprudência desta Corte de Justiça, a atrair a incidência da Súmula 83, também é o caso de incidência da Súmula 7, ambas do STJ. ... ()

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