1 - STJAgravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Pronúncia. Qualificadoras do motivo fútil e uso de recurso que dificultou a defesa da vítima. Exclusão. Descabimento. Agravo regimental não provido.
1 - A pronúncia configura um mero juízo de admissibilidade da acusação, razão pela qual basta que o Juiz esteja convencido da materialidade do delito e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação para que o acusado seja pronunciado, consoante o disposto no CPP, art. 413.... ()
2 - STJAgravo regimental. Recurso extraordinário. Suficiência da fundamentação do julgado recorrido. Tema 339 do stf. Ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, bem como ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e aos limites da coisa julgada. Ausência de repercussão geral. Exame de normas infraconstitucionais. Tema 660 do 1stf. Pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do stj. Tema 181 do stf. Negativa de seguimento. Art. 1.030, I, a, do CPC/2015.
I. Caso em exame 1.1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário, sob a fundamentação de que a decisão recorrida está em conformidade com o tema 339 do stf, e de que não há repercussão geral na discussão afeta aos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do stj, e à suposta ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e da segurança jurídica, bem como ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e aos limites da coisa julgada.... ()