Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 789.4875.3354.5134

1 - TJPR Direito civil e direito processual civil. Apelação cível. Indenização securitária por falecimento. Discussão acerca do cancelamento em razão de inadimplência no seguro de vida coletivo. Recurso da seguradora parcialmente provido e recurso da autora não pr

ovido. I. Caso em exame1. Apelação cível interposta por pela seguradora contra sentença que a condenação ao pagamento de R$153.771,75, com juros moratórios e correção monetária, além de determinar a sucumbência recíproca entre as partes. A seguradora alega ausência de falha na prestação de serviço e questiona o dever de cobertura ante o cancelamento do seguro por inadimplência, enquanto a beneficiária contesta o índice de correção monetária e a sucumbência recíproca.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a seguradora deve efetuar o pagamento da indenização securitária em razão do falecimento do segurado, considerando a alegação de inadimplência e cancelamento do seguro antes do sinistro.III. Razões de decidir3. A seguradora não comprovou a notificação do segurado sobre a inadimplência, o que impede o cancelamento automático do seguro.4. A jurisprudência do STJ estabelece que a indenização deve ser paga se não houver notificação prévia ao segurado sobre o atraso no pagamento.5. A sentença foi correta ao determinar o pagamento da indenização, considerando a ausência de notificação prévia e a boa-fé do segurado.6. Do valor a ser pago deve ser deduzidas as parcelas inadimplidas até a data do óbito do segurado.7. A correção monetária deve incidir desde a última atualização do capital segurado antes do sinistro, utilizando o índice IPCA/IBGE conforme estipulado na apólice.8. Houve sucumbência recíproca, eis que o pedido da inicial era para condenação da seguradora ao pagamento do valor total previsto na apólice e a sentença determinou o abatimento do valor já recebido em seu seguro referente à morte do seu cônjuge.IV. Dispositivo e tese9. Apelação cível da seguradora parcialmente provida e apelação cível da autora não provida. Tese de julgamento: A ausência de notificação prévia ao segurado sobre a inadimplência das parcelas impede o cancelamento automático do contrato de seguro, não bastando o longo transcurso entre a situação de inadimplência e o sinistro._________Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 763 e 765; CPC/2015, art. 373, II; CPC/2015, art. 86; CC/2002, art. 405.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 03.06.2024; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 04.02.2020; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 12.11.2024; STJ, Súmula 616; STJ, Súmula 632.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 110.6235.0299.8216

2 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL - DESACATO - CODIGO PENAL, art. 331 - AGENTE QUE AGRIDE E OFENDE COM PALAVRÕES POLICIAL MILITAR NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES - RELEVÂNCIA DO DEPOIMENTO PRESTADO PELOS POLICIAIS DOTADO DE FÉ PÚBLICA - DELITO CARACTERIZADO - PROVA SUFI

CIENTE PARA A CONDENAÇÃO - SUBSTITUIÇÃO, EX OFFICIO, DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE POR PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA - INTELIGÊNCIA DO art. 46 DO DIGESTO PENAL - PRECEDENTES DESTA 4ª TURMA RECURSAL - SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA.Recurso parcialmente conhecido e desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 163.7776.4202.0351

3 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DA DECADÊNCIA. RECURSO DOS AUTORES. CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. JUSTIÇA GRATUITA. PREPARO RECURSAL. PRECLU

SÃO LÓGICA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NESTE PONTO. PREJUDICIAL DE MÉRITO. DECADÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO NO CASO. HIPÓTESE DE SIMULAÇÃO. NULIDADE NÃO SUJEITA A PRAZO DECADENCIAL E PRESCRICIONAL. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL. SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de recurso de apelação cível interposto pelos autores em face da sentença proferida nos autos da Ação Declaratória, que pronunciou a decadência, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II do CPC, ademais, condenando a parte autora ao pagamento das custas processuais, bem como ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, fixados em R$ 3.000,00 (três mil reais) para cada corréu que apresentou contestação. Os apelantes pedem a «reforma»/cassação da sentença, para fins de afastamento da decadência e retorno dos autos à origem para prosseguimento do feito.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em determinar se é possível (ou não) o afastamento da prejudicial de mérito de decadência no caso concreto e se possível, o conhecimento do requerimento de concessão da gratuidade da justiça em grau recursal.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O requerimento de concessão do benefício da assistência judiciária gratuita formulado nas razões de recurso de apelação não comporta conhecimento, porquanto o pagamento das custas processuais pelos apelantes consubstancia preclusão lógica, restando superada a discussão acerca da impossibilidade de pagamento das custas processuais.4. A decadência é causa extintiva de direito pelo seu não exercício no prazo estipulado, seja pela Lei (decadência legal) ou seja pelas próprias partes (decadência convencional). 5. Em se tratando de simulação, nos termos do CCB, art. 169, tendo em vista que o negócio jurídico nulo não é suscetível de confirmação, nem convalesce pelo decurso do tempo, está-se diante de hipótese que não se submete aos prazos prescricionais e decadenciais.6. Em razão do afastamento da prejudicial de mérito de decadência, é caso de cassação da sentença recorrida, com o retorno dos autos ao juízo de origem, para regular prosseguimento do feito e instrução, vez que a causa não se encontra madura para julgamento, de modo que o provimento do recurso em seu mérito é mesmo de rigor.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso conhecido em parte e, nesta extensão, provido.Tese de julgamento: «1. Não é possível o conhecimento de requerimento de concessão da gratuidade judicial quando há fato extintivo do direito de recorres». «2. A nulidade de negócios jurídicos simulados não se submete aos prazos de decadência e prescrição, porquanto o negócio jurídico nulo é insuscetível de confirmação ou convalidação pelo decurso do tempo.»Dispositivos relevantes citados: CPC, Arts. 1.009, caput, 1.012, caput, 178, II, e 487, II; CC, Arts. 167 e 169.Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgRg no Ag 1268297, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 28.05.2019; STJ, AgInt no AREsp 1557349, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 11.05.2020; TJPR, 20ª Câmara Cível, 0045799-11.2024.8.16.0000, Rel. Des. Francisco Carlos Jorge, j. 30.08.2024; TJPR, 19ª Câmara Cível, 0005514-62.2023.8.16.0112, Rel. Juíza de Direito Substituta em Segundo Grau Cristiane Santos Leite, j. 04.09.2023; TJPR, 19ª Câmara Cível, 0002517-90.2021.8.16.0043, Rel. Juíza de Direito Substituta em Segundo Grau Renata Estorilho Baganha, j. 22.02.2023.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 812.1147.1699.3980

4 - TJPR DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA DEFENSORA DATIVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS, COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS COMPLEMENTARES EM FAVOR DA DEFENSORA DATIVA. I. CASO EM EXAME1. E

mbargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a apelação criminal, mantendo a condenação do réu por violação de domicílio e lesão corporal, além de determinar o pagamento de indenização por danos morais à vítima, com a alegação de omissão e erro material na fixação dos honorários advocatícios da defensora dativa.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão e erro material no acórdão que fixou honorários advocatícios em favor da defensora dativa, considerando a atuação no segundo grau de jurisdição.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os embargos não demonstram omissão ou erro material no acórdão embargado, pois a fixação dos honorários advocatícios foi considerada adequada.4. A nova tabela da Resolução Conjunta 06/2024 requer a complementação da verba honorária, totalizando R$ 700,00 em favor da defensora dativa.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Embargos de declaração conhecidos e não acolhidos, com fixação de honorários advocatícios em favor da defensora dativa no total de R$ 700,00.Tese de julgamento: Em casos de embargos de declaração, a omissão na fixação de honorários advocatícios à defensora dativa pode ser sanada mediante a complementação da verba honorária, conforme a nova tabela estabelecida pela Resolução Conjunta 06/2024 - PGE/SEFA._________Resumo em linguagem acessível:O Tribunal analisou os Embargos de Declaração apresentados pelo réu, que pedia a correção de um erro sobre os honorários da sua defensora. O Tribunal decidiu que não houve erro na decisão anterior, mas que a defensora deveria receber um valor adicional de R$ 100,00, totalizando R$ 700,00 pelos serviços prestados. Assim, os pedidos do réu não foram aceitos, mas a questão dos honorários foi corrigida para garantir que a defensora fosse devidamente paga pelo seu trabalho.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 151.0983.4289.1068

5 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. LIBERDADE DE EXPRESSÃO E DE IMPRENSA. LIMITES. DIREITOS DA PERSONALIDADE. RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL. CRITÉRIOS. TEMA 995 DO STF.

1. O colegiado de origem concluiu que o conteúdo jornalístico divulgado pelos agravados não extrapolou os limites da liberdade de expressão, tampouco desmoralizou a parte autora. Por essa razão, afastou a responsabilidade civil reconhecida na sentença, em conformidade com as teses firmadas no Tema 995 de Repercussão Geral (RE Acórdão/STF-RG). 2. Não demonstrada a distinção do caso concreto ao precedente mencionado, deve ser mantida a decisão que negou seguimento ao Recurso Extraordinário. 3. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 628.6995.5804.9575

6 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIENAÇÃO JUDICIAL DE COISA COMUM. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. SENTENÇA QUE AUTORIZOU A ADJUDICAÇÃO DIRETA ENTRE CONDÔMINOS, ANTES DA OFERTA E VENDA A TERCEIROS. ALIENAÇÃO JUDICIAL A TERCEIROS QUE POSSUI CARÁTER SUBSIDIÁRIO, CABÍVEL APENAS QUANDO INVIÁVEL OU NÃO ACEITA A AQUISIÇÃO PELOS PRÓPRIOS CONDÔMINOS. AVALIAÇÃO PRÉVIA DO IMÓVEL E POSSIBILIDADE DE MANIFESTAÇÃO DE TODOS OS COPROPRIETÁRIOS QUANTO AO VALOR E ÀS CONDIÇÕES DA AQUISIÇÃO. PREJUÍZO À FORMAÇÃO DO PREÇO PELA POSSIBILIDADE DE REJEIÇÃO DA OFERTA. AUSENTE. PROCEDIMENTO QUE PRESTIGIA A CONSERVAÇÃO DA PROPRIEDADE NO ÂMBITO DA COMUNHÃO. DIREITO DE PREFERÊNCIA DOS CONDÔMINOS QUE PERMANECE RESGUARDADO, EM IGUALDADE DE CONDIÇÕES COM EVENTUAIS TERCEIROS INTERESSADOS, CASO SEJA NECESSÁRIA A ALIENAÇÃO JUDICIAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 806.2823.2148.5025

7 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESES DE CABIMENTO. NÃO CONFIGURAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. OMISSÃO NÃO VERIFICADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS.- Inexistindo omissões a serem supridas pelos embargos de declaração, deve ser rejeitada a pretensão de se utilizar deste recurso para a alteração do julgado. Embargos de declaração rejeitados.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF