1 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMUM C/C PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA INCIDENTAL - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DO AUTOR. 1. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE DOCUMENTO COM FORÇA EXECUTIVA PARA NEGATIVAÇÃO - INOVAÇÃO RECURSAL - MATÉRIA NÃ
O SUSCITADA NA INICIAL E, POR ISSO, NÃO ENFRENTADA NA SENTENÇA - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - NÃO CONHECIMENTO NESTE PONTO. 2. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO PELA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - INOCORRÊNCIA - SUFICIENTE CARGA ARGUMENTATIVA AO TEMA ENFRENTADO NA SENTENÇA. 3. RELAÇÃO JURÍDICA - COMPROVAÇÃO - TELAS SISTÊMICAS, FATURAS E HISTÓRICO DE UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO - ENDEREÇO DE ENVIO DAS FATURAS COMPATÍVEL COM CADASTRO BANCÁRIO - TRANSAÇÕES EM ESTABELECIMENTOS PRÓXIMOS À RESIDÊNCIA DO AUTOR - PAGAMENTO PARCIAL DE FATURA - RECONHECIMENTO INEQUÍVOCO DA CONTRATAÇÃO - FORÇA PROBATÓRIA RECONHECIDA - PRECEDENTES. 4. INSCRIÇÃO EM CADASTROS RESTRITIVOS LEGÍTIMA - NÃO CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL. SENTENÇA MANTIDA - MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA DE SUCUMBÊNCIA (ART. 85, §11, CPC).Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido.... ()
2 - TJPRDIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO. PEDIDO FORMULADO POR PESSOA FÍSICA EM NOME PRÓPRIO. BEM DE TITULARIDADE DE PESSOA JURÍDICA. ILEGITIMIDADE ATIVA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E ERRO MATERIAL DO NOME DA PESSOA JURÍDICA. INEXISTÊNCIA DO VÍCIO DE OMISSÃO. ERRO MATERIAL RECONHECIDO. EMBARGOS ACOLHIDOS PARCIALMENTE PARA REPARAR O ERRO MATERIAL.
I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos por Guilherme Wunderlich contra acórdão da 4ª Câmara Criminal que não conheceu da apelação interposta contra decisão que indeferiu pedido de restituição de veículo apreendido, formulado pelo embargante em nome próprio, embora o automóvel fosse de titularidade de pessoa jurídica Wunderloc Locação de Veículos Ltda.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há quatro questões em discussão:(i) definir se houve omissão quanto à condição do embargante como sócio-administrador da empresa proprietária do bem;(ii) estabelecer se o acórdão incorreu em erro material ao mencionar incorretamente o nome da empresa proprietária do bem apreendido;(iii) determinar se o reconhecimento da ilegitimidade ativa configurou «decisão surpresa»; e(iv) analisar se é possível conferir efeitos infringentes aos embargos para modificar o resultado do julgamento.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Inexiste omissão na decisão colegiada, porque a condição de sócio-administrador não afasta a separação patrimonial entre pessoa física e pessoa jurídica, e o acórdão já havia destacado expressamente que o apelante, sendo pessoa física, não pode pleitear direito alheio em nome próprio, conforme CPC, art. 18, aplicado subsidiariamente pelo CPP, art. 3º.4. A ilegitimidade ativa decorre do fato de que o bem pertence à pessoa jurídica, titular exclusiva do direito de postular a restituição, conforme precedentes citados no acórdão.5. Reconhece-se o erro material na grafia do nome empresarial, mas tal equívoco não possui relevância jurídica, pois o CNPJ foi corretamente indicado e a essência da controvérsia não se altera.6. Inexiste «decisão surpresa», pois a ilegitimidade ativa é matéria de ordem pública, podendo ser reconhecida de ofício e em qualquer grau de jurisdição, conforme art. 485, §3º, do CPC, aplicado ao processo penal (CPP, art. 3º).7. Inviabiliza-se a concessão de efeitos infringentes porque não há vício no acórdão que justifique sua alteração.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Embargos de declaração acolhidos parcialmenteTese de julgamento:1. A condição de sócio-administrador não confere legitimidade para que a pessoa física pleiteie, em nome próprio, direito pertencente à pessoa jurídica.2. A ilegitimidade ativa é matéria de ordem pública e pode ser reconhecida de ofício pelo Tribunal, sem configurar decisão surpresa.3. O erro material irrelevante que não influencia o mérito do julgamento não autoriza a modificação do acórdão.4. A ausência de vícios previstos no CPP, art. 619 impede a atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração.Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 619; CPP, art. 3º; CPC, art. 18 e CPC, art. 485, §3º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Ap. Crim. 0020372-75.2021.8.16.0013, Rel. Des. Marcus Vinicius de Lacerda Costa, j. 10.02.2022; TJPR, 12ª Câmara Cível, Emb. Decl. 0041862-90.2024.8.16.0000, Rel. Des. Eduardo Augusto Salomão Cambi, j. 10.06.2024.... ()
3 - TJPRRECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. COBRANÇA DE «TAXA DE COMBUSTÍVEL». SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DOS AUTORES. ALEGADA COBRANÇA INDEVIDA DE «TAXA DE COMBUSTÍVEL» REALIZADA DE FORMA SEPARADA DO VALOR DAS PASSAGENS AÉREAS. RELAÇÃO CONSUMERISTA. COMPROVADA A ILEGALIDADE DA COBRANÇA. INFORMAÇÃO INSUFICIENTE AO CONSUMIDOR. PRÁTICA ABUSIVA. CUSTO INERENTE À OPERAÇÃO AÉREA QUE DEVE COMPOR O VALOR TOTAL DO BILHETE, NOS TERMOS DO ART. 4º, § 1º, DA RESOLUÇÃO 400 DA ANAC. DEVOLUÇÃO QUE DEVE SER NA MODALIDADE DOBRADA. DESNECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE MÁ-FÉ. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR A AÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.