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Doc. ADM Direito 279.5301.3084.0931

1 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. ACESSO À FOLHA DE RESPOSTAS FORA DO PRAZO EDITALÍCIO. INVIABILIDADE. PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E DA VINCULAÇÃO AO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO. ILEGALIDADE AUSENTE. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

1. CASO EM EXAME 1.1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu liminar em mandado de segurança visando à disponibilização de folha de respostas de concurso público para Soldado da Polícia Militar, após já passado o prazo editalício para tal acesso. 1.2. Recorrente que narra que o pleito de visualização do documento decorreu da anulação de questões da prova objetiva e da necessidade de fiscalizar eventual repercussão em sua nota final, da qual faltariam 0,1 ponto para prosseguir no certame. Também argumenta que o indeferimento da liminar, sob fundamento de que a folha de respostas esteve disponível apenas no prazo recursal, viola o princípio da publicidade e compromete a verificação da lisura do recálculo realizado pela banca. 2. QUESTÕES EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os requisitos do CPC, art. 300 para determinar o acesso à folha de respostas após o encerramento do prazo previsto no edital. 3. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. O deferimento da tutela de urgência exige probabilidade do direito e perigo de dano, nos termos do CPC, art. 300.3.2. No caso concreto, o edital do certame estabeleceu prazo específico para o acesso à folha de respostas, restrito ao período recursal, oportunidade da qual o recorrente usufruiu, não havendo demonstração de falha no sistema ou impedimento material que justificasse a flexibilização das regras editalícias.3.3. A publicidade dos atos do concurso foi observada, pois tanto a folha de respostas quanto os resultados foram disponibilizados ao público dentro do prazo estabelecido, permitindo eventuais impugnações administrativas. 3.4. A vinculação ao edital e a isonomia entre os candidatos impedem a flexibilização das regras editalícias sem flagrante ilegalidade, o que não se verificou.3.4. A atuação do Poder Judiciário em matéria de concurso público limita-se à verificação da legalidade do certame e da vinculação da Administração ao edital, não competindo-lhe reavaliar os critérios da banca examinadora.3.5. Assim, o indeferimento da tutela de urgência antecipada fica mantido. 4. DISPOSITIVO E TESERecurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: A observância das regras editalícias que limitam o acesso a documentos do certame ao prazo recursal e a ausência de ilegalidade ou impedimento material afastam a probabilidade do direito e inviabilizam a concessão de tutela de urgência para acesso a posteriori de folha de resposta de candidato. Dispositivo relevante citado: CPC/2015, art. 300. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no RMS Acórdão/STJ, Primeira Turma, Rel. Min. Benedito Gonçalves, j. 03/12/2024; TJPR, 5ª. Câmara Cível, AI Acórdão/TJPR, j. 17/11/2025.... ()

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