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Doc. ADM Direito 307.4187.4767.8962

1 - TJPR Direito processual civil. Agravo interno. Vício na representação processual e validade de assinatura eletrônica. Recurso conhecido e desprovido. I. Caso em exame1. Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso de apelação, em razão

de vício na representação processual, uma vez que a procuração apresentada foi assinada digitalmente por certificadora não credenciada à Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil). A parte agravante sustenta a validade da assinatura eletrônica, alegando que cumpre os requisitos legais estabelecidos.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão que não conheceu do recurso, em razão de vício na representação processual, foi correta, considerando a não regularização da procuração. III. Razões de decidir3. A parte agravante foi intimada a regularizar sua representação processual, mas não o fez, ensejando o não conhecimento do recurso interposto. 4. A procuração apresentada pela agravante foi assinada digitalmente por certificadora não credenciada pelo ICP-Brasil, invalidando a sua representação. IV. Dispositivo e tese6. Agravo interno conhecido e desprovido.Tese de julgamento: A ausência de regularização da representação processual no prazo concedido pelo relator impede o conhecimento do recurso, configurando vício que pode ser reconhecido a qualquer tempo e grau de jurisdição._________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.021; Medida Provisória 2.200-2/2001, arts. 1º, 4º, VI e 10, § 1º; Lei 11.419/2006, art. 1º, § 2º, III, a.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 13ª Câmara Cível, 0003062-53.2024.8.16.0077, Rel. Desembargador Naor Ribeiro de Macedo Neto, j. 27.09.2024; TJPR, 16ª Câmara Cível, 0001610-33.2023.8.16.0080, Rel. Substituta Vania Maria da Silva Kramer, j. 26.11.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 912.9332.0246.9336

2 - TJPR Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE LOCAÇÃO RESIDENCIAL. ADMINISTRADORA IMOBILIÁRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA. COBRANÇA DE PINTURA AFASTADA POR INSUFICIÊNCIA DA VISTORIA INICIAL. COBRANÇA DE LIMPEZA MANTIDA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. Recurso inominado conhecido e parcialmente provido.

I. Caso em exame1. Recurso inominado interposto por locatário contra sentença que, em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, reconheceu a ilegitimidade passiva da administradora imobiliária e julgou parcialmente procedentes os pedidos para declarar inexigíveis algumas cobranças decorrentes de vistoria de saída, mantendo, contudo, a exigibilidade das cobranças relativas à pintura e limpeza do imóvel, além de rejeitar o pedido de indenização por danos morais. O recorrente sustentou a legitimidade passiva da administradora, a inexigibilidade da cobrança de pintura, a invalidade da cobrança de limpeza por acessoriedade e a configuração de danos morais em razão das cobranças realizadas e do acionamento da fiadora.II. Questão em discussão2. Há quatro questões em discussão: (i) saber se a administradora imobiliária possui legitimidade passiva para responder pelas cobranças controvertidas decorrentes da relação locatícia; (ii) saber se a cobrança de R$ 1.200,00 a título de pintura é exigível diante da fragilidade da vistoria inicial e da ausência de prova segura de dano extraordinário imputável ao locatário; (iii) saber se a cobrança de R$ 180,00 a título de limpeza possui natureza autônoma ou acessória em relação à cobrança de pintura; e (iv) saber se as cobranças realizadas e o acionamento da fiadora configuram dano moral indenizável.III. Razões de decidir3. A legitimidade passiva da administradora deve ser aferida à luz da teoria da asserção. Tendo a administradora conduzido as vistorias, elaborado os descritivos de débito, realizado tratativas diretas com o locatário e acionado a fiadora, reconhece-se sua participação direta na relação jurídica controvertida, o que autoriza sua permanência no polo passivo da demanda.4. A obrigação do locatário de restituir o imóvel no estado em que o recebeu, ressalvado o desgaste natural, exige demonstração segura de dano extraordinário. No caso concreto, o material fotográfico produzido pela recorrida não contém registro que individualize, no estado inicial da locação, a parede em relação à qual se cobra a pintura. O comparativo entre início e fim do contrato restringe-se aos balcões do banheiro, enquanto as demais imagens da vistoria final retratam paredes em condições compatíveis com o uso normal, sem documentação correspondente do estado de entrada que permita atribuir ao locatário eventual dano extraordinário na pintura. Ausente cotejo específico entre as vistorias, não é possível concluir, com a segurança exigida, que a repintura decorre de ato imputável ao locatário, e não de desgaste natural ou de imperfeição da pintura anterior. Inexigível, portanto, a cobrança de pintura. 5. A cobrança de limpeza possui natureza autônoma em relação à pintura, decorrendo diretamente do dever legal de devolução do imóvel em condições adequadas de higiene. Mantém-se a exigibilidade da cobrança de R$ 180,00 diante da ausência de impugnação técnica específica e da compatibilidade do valor com a prática usual do serviço.6. A mera cobrança extrajudicial de débito locatício, ainda que parcialmente indevido, não configura dano moral quando ausentes inscrição em cadastro restritivo, exposição vexatória ou abuso manifesto no exercício do direito de cobrança. O acionamento da fiadora constitui desdobramento regular da garantia contratualmente pactuada.IV. Dispositivo7. Recurso parcialmente provido para afastar a ilegitimidade passiva da administradora imobiliária, reconhecendo sua responsabilidade solidária com a locadora, e para declarar inexigível a cobrança de R$ 1.200,00 a título de pintura, mantida a sentença nos demais pontos, especialmente quanto à exigibilidade da cobrança de limpeza e à improcedência do pedido de indenização por danos morais.Dispositivos relevantes citados: Lei 8.245/91, art. 23, III; CDC, arts. 2º, 3º, 7º, parágrafo único, e 14; CC, arts. 653 e 942; CPC, arts. 99, §3º, 373, II, 485, VI, e 487, I.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 17.06.2024; TJPR, 3ª Turma Recursal, RI Acórdão/TJPR, Rel. Juíza Adriana de Lourdes Simette, j. 29.09.2025; TJPR, 2ª Turma Recursal, RI 0005778-28.2023.8.16.0129, Rel. Juíza Vanessa Bassani, j. 10.06.2024.Resumo em linguagem acessível: A 3ª Turma Recursal analisou recurso de locatário que questionava cobranças feitas ao final de contrato de locação residencial, incluindo valores por pintura e limpeza do imóvel, além de pedir indenização por danos morais. O colegiado entendeu que a imobiliária administradora também pode responder pelas cobranças, porque participou diretamente das vistorias, da elaboração dos débitos e das cobranças realizadas ao locatário e à fiadora.A Turma concluiu que a cobrança de pintura era indevida, pois a vistoria inicial não permitia comprovar que os danos apontados na entrega decorreram de mau uso do locatário, e não de desgaste natural. Por outro lado, manteve a cobrança referente à limpeza do imóvel, considerada obrigação autônoma e compatível com o estado em que o imóvel foi devolvido.Também foi afastado o pedido de indenização por danos morais, porque não houve negativação, exposição vexatória ou abuso excepcional nas cobranças realizadas. Assim, o recurso foi parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 504.1895.2793.3885

3 - TJPR EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E/OU OBSCURIDADE - REDISCUSSÃO - IMPOSSIBILIDADE DE RENÚNCIA DE PROPRIEDADE DE BEM MÓVEL PREVISTA NO CÓDIGO CIVIL (ART. 1.275, II) - AUSÊNCIA DE PROVAS SOBRE A TRADIÇÃO OU VENDA DO VEÍCULO - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ATUAL POSSUIDOR - INEXISTÊNCIA DE PROVAS MÍNIMAS, A RIGOR DO ART. 373, I, CPC - PRECEDENTES DESTA 4ª TURMA RECURSAL DO PARANÁ - POSICIONAMENTO CONTRÁRIO AO INTERESSE DA PARTE EMBARGANTE - MERA IRRESIGNAÇÃO - PREQUESTIONAMENTO - DESNECESSIDADE - CPC, art. 1.025 C/C ENUNCIADO 125 DO FONAJE - EMBARGOS REJEITADOS.

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