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Doc. ADM Direito 178.4851.6484.8552

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA DE DOIS TELEVISORES. PRODUTOS QUE APRESENTARAM DEFEITOS. AUSÊNCIA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ABALO MORAL NÃO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE PROVAS DE LESÃO A DIREITOS DE PERSONALIDADE. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 373, I. SENTENÇA MANTIDA.

Recurso conhecido e desprovido.

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Doc. ADM Direito 334.5967.8852.0812

2 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. PERMISSÃO PARA DIRIGIR. AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO. INDICAÇÃO JUDICIAL DE CONDUTOR. EFEITO SUSPENSIVO CONCEDIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de Instrumento interposto por Sandra C

amargo de Oliveira contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência, nos autos de demanda em que se pleiteia a emissão de Carteira Nacional de Habilitação (CNH) definitiva, com a exclusão de pontuação decorrente de infração de trânsito supostamente cometida após a venda de veículo, cuja transferência não foi efetivada por terceiros. A agravante argumenta que não era mais proprietária nem condutora do automóvel no momento da infração e que houve reconhecimento expresso do verdadeiro infrator.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é possível, na via judicial, o reconhecimento do real condutor do veículo infrator e a consequente exclusão de penalidade de trânsito, ainda que tenha transcorrido o prazo previsto no art. 257, § 7º, do Código de Trânsito Brasileiro, em razão da falha de terceiros na efetivação da transferência do veículo alienado.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A preclusão administrativa prevista no CTB, art. 257, § 7º não impede a análise judicial acerca da veracidade dos fatos e da identidade do real condutor, pois o juízo pode reconhecer, à luz das provas, a ilegitimidade da imputação da infração ao proprietário anterior.4. A probabilidade do direito resta configurada quando há documentos que demonstram a alienação do veículo antes da data da infração, a atividade laboral presencial da agravante no mesmo dia e a confissão formal do real condutor, afastando a responsabilidade da autora pela infração registrada.5. O perigo de dano decorre da iminente perda do direito de dirigir pela autora, que se encontra em período de Permissão para Dirigir (PPD), sendo a imposição da penalidade capaz de ensejar prejuízo irreversível, inclusive na esfera profissional.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso provido.Tese de julgamento:1. É cabível o reconhecimento judicial do real condutor do veículo para fins de exclusão de penalidade de trânsito, mesmo após o decurso do prazo previsto no CTB, art. 257, § 7º, quando comprovada a alienação do bem e a ausência de responsabilidade do proprietário anterior.2. A preclusão administrativa não impede a revisão judicial de autuação de trânsito fundada em erro material quanto à autoria da infração.3. A iminente perda do direito de dirigir decorrente de infração não cometida justifica a concessão de tutela de urgência para preservar a CNH da parte autora.Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XXXV; CTB, art. 257, § 7º; CPC/2015, art. 300; Lei 9.494/97, art. 1º; Lei 8.437/92, art. 1º.... ()

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Doc. ADM Direito 841.0153.2548.5635

3 - TJPR RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO. CONTRATO DE LOCAÇÃO. REPAROS NO IMÓVEL NÃO RECONHECIDOS PELOS AUTORES LOCATÁRIOS. INCONSISTÊNCIAS NAS VISTORIAS REALIZADAS. ORIGEM DOS ALEGADOS DAN

OS AO IMÓVEL NÃO ESCLARECIDA. IMPOSSIBILIDADE DE IMPUTAR AOS RECLAMANTES TAL OBRIGAÇÃO. RECONHECIMENTO DA NECESSIDADE DE PINTURA EM AUDIÊNCIA INSTRUTÓRIA. REFORMA NESSE PONTO PARA AFASTAR A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO VALOR REFERENTE AO SERVIÇO DE PINTURA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Recurso conhecido e parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 608.3159.1053.3447

4 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL. INOCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO CPC, art. 1.022. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 406.7968.6400.3497

5 - TJPR Direito civil e administrativo. Apelação cível. Responsabilidade subsidiária do Município e majoração do valor condenatório. Apelação parcialmente provida, reconhecendo a responsabilidade subsidiária do Município e majorando o valor condenatório. I. Caso

em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que extinguiu o processo com resolução de mérito, condenando o Instituto Daxa ao pagamento de R$ 38.880,00, mas reconhecendo a sucumbência parcial das partes. A apelante alega a responsabilidade subsidiária do Município de Castro e requer a majoração do valor condenatório com base em registros de horas trabalhadas.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o Município deve ser responsabilizado subsidiariamente pelo pagamento de dívida decorrente de contrato de prestação de serviços e se o valor da condenação deve ser majorado com base nas horas efetivamente trabalhadas.III. Razões de decidir3. O Município possui responsabilidade subsidiária pelo pagamento da dívida devido à culpa in vigilando, pois não fiscalizou adequadamente a execução do contrato.4. A sentença foi reformada para reconhecer que foram realizadas 174 horas de plantão em fevereiro de 2014, resultando em um valor condenatório de R$ 43.740,00.IV. Dispositivo e tese5. Apelação cível parcialmente provida para reconhecer a responsabilidade subsidiária do Município e majorar o valor condenatório para R$ 43.740,00.Tese de julgamento: A responsabilidade subsidiária da Administração Pública pelo inadimplemento de contrato administrativo depende da comprovação de culpa in eligendo ou culpa in vigilando, sendo necessário que a fiscalização do contrato seja efetivamente realizada pela entidade pública responsável._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 341; Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º.Jurisprudência relevante citada: STF, RE 760931 ED, Rel. Min. Luiz Fux, Plenário, j. 01.08.2019; TJPR, 13ª Câmara Cível, 0001401-57.2020.8.16.0084, Rel. Desembargador Naor Ribeiro de Macedo Neto, j. 23.02.2024; TJPR, 20ª Câmara Cível, 0048773-55.2023.8.16.0000, Rel. Desembargadora Angela Khury, j. 20.02.2024.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o Município de Castro deve ser responsabilizado pelo pagamento de uma dívida relacionada a um contrato de prestação de serviços, pois não fiscalizou corretamente a empresa contratada. A decisão também aumentou o valor que a empresa deve pagar, passando de R$ 38.880,00 para R$ 43.740,00, porque foi comprovado que a autora trabalhou mais horas do que o juiz anterior havia considerado. Assim, o recurso da autora foi parcialmente aceito, reconhecendo a responsabilidade do Município e ajustando o valor da condenação.... ()

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Doc. ADM Direito 259.7373.5875.5729

6 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM apelação cível - ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL - ocorrência - vício sanado - arguição de contradição e omissões NO JULGADO - INexistência - assuntos devidamente abordados E DECIDIDOs - MERA pretensão de rediscussão da matéria - ausência dos vícios do cpc, art. 1.022 - ACÓRDÃO pontualmente reformado - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes.

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Doc. ADM Direito 869.2570.4312.2109

7 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA. CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO EM REGIME ESPECIAL. RESCISÃO ANTECIPADA. PRETENSÃO QUE VEICULA ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO, PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO AO CARGO E DANOS MORAIS. PEDIDOS JULGADOS IMPROCEDENTES. DISCORDÂNCIA ACERCA DA VALORAÇÃO JURÍDICA CONFERIDA NA SENTENÇA À ATUAÇÃO ADMINISTRATIVA. ALEGAÇÃO DE INCAPACIDADE PSIQUIÁTRICA PARA O EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA NO PRAZO ASSINALADO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SUPOSTA INCAPACIDADE ARGUIDA COM BASE NA ENTREGA DE ATESTADO MÉDICO LACÔNICO NO ÚLTIMO DIA DO PRAZO PARA DEFESA. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DE PRORROGAÇÃO DO PRAZO. ILEGÍTIMA EXPECTATIVA DE TRATAMENTO ESPECIAL E DIFERENCIADO. ATUAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EM CONFORMIDADE COM OS PRINCÍPIOS DA IMPESSOALIDADE, ISONOMIA E PRIMAZIA DO INTERESSE PÚBLICO. ATO ADMINISTRATIVO MOTIVADO, COM SUBSUNÇÃO DOS FATOS ÀS NORMAS APLICÁVEIS. AUSÊNCIA DE AFRONTA ÀS GARANTIAS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 547.8853.9536.4280

8 - TJPR DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO EM CASO DE ROUBO PRATICADO POR POLICIAL FORA DE SERVIÇO. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL (1) INTERPOSTO PELO ESTADO DO PARANÁ PROVIDO, AFASTANDO A RESPONSABILIDADE CIVIL DO ENTE ESTATAL, E RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL (2) INTERPOSTO POR DOUGLAS DAMAS DUTRA NÃO PROVIDO.

1. Apelações cíveis interpostas contra sentença que julgou procedente a ação indenizatória por danos materiais e morais, em razão de roubo praticado pelos Requeridos, que utilizaram uma viatura policial descaracterizada e se apresentaram como policiais para ingressar na residência da vítima. APELO (1) - RECURSO DE ESTADO DO PARANÁ.2. Responsabilidade civil do Estado do Paraná - Inexistência - Ente estatal que não pode ser responsabilizado pela atuação de terceiros - Ausência de nexo de causalidade entre o resultado roubo e a atuação do Estado do Paraná - Afirmação pelos requeridos de que seriam policiais da Delegacia de Estelionato e Desvio de Cargas que não se mostra suficiente para responsabilizar a Administração Pública ao pagamento de indenização - Utilização de viatura descaracterizada que não leva a um reconhecimento de que o crime foi praticado por policial, o qual estava de folga, afastado do seu cargo de agente público - Ato praticado por terceiro que não autoriza a responsabilização estatal - Precedentes deste e. Tribunal de Justiça. APELO (2) - RECURSO DE DOUGLAS DAMAS DUTRA.3. Cerceamento de defesa - Tese rejeitada - Independência de esferas entre ação penal e demanda cível que afasta qualquer alegação de cerceamento de defesa pela propositura da demanda antes do trânsito em julgado da esfera penal - Existência de posterior trânsito em julgado da ação penal que foi comunicada no feito cível, com abertura de contraditório. 4. Ausência de comprovação dos danos materiais - Afastada - Provas emprestadas da ação penal que demonstram os danos materiais causados pela subtração de bens - Determinação do prejuízo suportado pelas provas encartadas. 5. Quantum indenizatório - Montante de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) que se mostra adequado ao caso, sem representar enriquecimento ilícito à parte lesada, nem sanção excessiva à parte ofensora - Quantia que cumpre a função repressivo-pedagógica que a sanção deve encerrar.6. Recurso de apelação cível (1) provido para afastar a responsabilidade civil do Estado do Paraná; recurso de apelação cível (2) de Douglas Damas Dutra não provido. RECURSO DE APELAÇÃO (1) - PROVIDO.RECURSO DE APELAÇÃO (2) - NÃO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 497.0641.7227.4532

9 - TJPR RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS EM VEÍCULO OCORRIDOS EM ESTACIONAMENTO DE SUPERMERCADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DO ORÇAMENTO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR. QUANTUM INDENIZATÓRIO REDUZIDO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 798.3738.0511.0311

10 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. ART. 1.228 DO CC. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ÁREA EM LITÍGIO LOCALIZADA NA DIVISA DE IMÓVEIS CUJAS MATRÍCULAS NÃO CORRESPONDEM ÀS ÁREAS EXISTENTES. POSSIBILIDADE DE ERRO NA MEDIÇÃO DE TODA A QUADRA. PECULIARIDADES DA DEMANDA QUE FAZEM CONCLUIR PELA NECESSIDADE DE QUE HAJA AJUIZAMENTO DE AÇÃO DEMARCATÓRIA. PROVA PERICIAL PRODUZIDA EM OUTRA DEMANDA QUE ANALISOU OS MESMOS IMÓVEIS E CONCLUIU PELA IMPOSSIBILIDADE DE CONCLUSÃO ACERCA DA INVASÃO ALEGADA PELO AUTOR. CONSTRUÇÃO QUE SE MOSTRA IRREGULAR E NÃO PODE SER ATRIBUÍDA A NENHUM DOS IMÓVEIS. SENTENÇA MANTIDA. - A ação de imissão na posse possui três pressupostos: a) propriedade do bem, b) individualização da área e c) posse injusta de terceiro. Tem como fundamento legal ao art. 1.228 do CC, que prevê que «o proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha». - No caso, em que pese o autor alegue estar provado o domínio do imóvel, já houve discussão das partes em outra demanda, que envolveu os mesmos imóveis, concluindo pela impossibilidade de atestar de quem seria a propriedade da construção existente na linha limítrofe entre os imóveis, dada a irregularidade da obra.- Diante da evidente divergência acerca dos limites e confrontações, com possibilidade de falta de área total para preenchimento das matrículas, necessário o ajuizamento de ação demarcatória.Recurso de apelação não provido.

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Doc. ADM Direito 689.2062.5109.9074

11 - TJPR PREVIDÊNCIA PRIVADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. CPC, art. 1.025. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação cível, sob a alegação de existência de contradição e omissão quanto à natureza jurídica da relação, à responsabilização da parte embargante e aos efeitos da nulidade reconhecida no julgado, bem como com pedido de prequestionamento de dispositivos legais.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos termos do CPC, art. 1.022, bem como se é cabível o prequestionamento pretendido.III. Razões de decidir3. Não se verifica omissão ou contradição no acórdão embargado, que enfrentou de forma expressa e fundamentada todas as teses necessárias à solução da controvérsia, expondo de maneira clara as razões que conduziram à conclusão adotada.4. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão, sendo inadequado o seu uso como sucedâneo recursal para manifestar inconformismo com o resultado do julgamento.5. O prequestionamento é incabível, uma vez que a matéria foi efetivamente debatida e decidida, sendo aplicável o disposto no CPC, art. 1.025.IV. Dispositivo e tese6. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.... ()

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Doc. ADM Direito 813.9953.2825.7172

12 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE INSUMO NÃO DISPONIBILIZADO PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. SENSOR FREESTYLE LIBRE. ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO DO ESTADO. ALEGAÇÃO DE OMISSÕES E CONTRADIÇÃO. RECONHECIMENTO DE OMISSÃO QUANTO À INCIDÊNCIA DOS TEMAS 6 E 1.234 DO STF. SENSOR DE MONITORAMENTO CONTÍNUO DE GLICOSE QUE CONSTITUI INSUMO PARA SAÚDE, E NÃO MEDICAMENTO. INAPLICABILIDADE DIRETA DOS REFERIDOS TEMAS À HIPÓTESE. ESCLARECIMENTO QUE NÃO ALTERA A CONCLUSÃO DO JULGAMENTO. DEMAIS ALEGAÇÕES QUE REVELAM MERO INCONFORMISMO DA PARTE. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS PARCIALMENTE.

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Doc. ADM Direito 255.0539.6976.6864

13 - TJPR EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVAS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. CARÁTER MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. MULTA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos contra acórdão da 2ª Turma Recursal, sob alegação de erro material, erro de premissa fática e omissão, com o objetivo de obter a revisão do entendimento adotado quanto à valoração das provas e à responsabilidade da parte ré.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o acórdão embargado apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material apto a justificar o acolhimento dos embargos de declaração; e (ii) estabelecer se os embargos possuem caráter manifestamente protelatório, autorizando a aplicação da multa prevista no CPC.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os embargos de declaração não se prestam ao rejulgamento da causa quando, sob o pretexto de esclarecer, complementar ou aperfeiçoar a decisão, buscam apenas rediscutir matéria já decidida.4. A alegação de erro material e de erro de premissa fática revela mera inconformidade da embargante com a valoração das provas realizada pelo colegiado, sem demonstrar qualquer vício sanável por embargos de declaração.5. O acórdão examina os fatos com base nas provas produzidas e nas regras de experiência comum, adotando fundamentação suficiente para reconhecer a responsabilidade da parte ré em conformidade com a jurisprudência do STJ.6. O julgador não está obrigado a enfrentar individualmente todos os argumentos suscitados pelas partes quando apresenta fundamentação apta a solucionar integralmente a controvérsia.7. A inexistência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material evidencia o caráter manifestamente protelatório dos embargos, justificando a aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso desprovido. Multa aplicada.Tese de julgamento:1. Os embargos de declaração são inadmissíveis quando visam exclusivamente ao rejulgamento da causa mediante nova apreciação das provas.2. A discordância da parte quanto à interpretação e à valoração das provas não configura erro material, erro de premissa fática, omissão, contradição ou obscuridade apta a ensejar o acolhimento dos embargos de declaração.3. O dever de fundamentação não impõe ao julgador o enfrentamento individualizado de todos os argumentos das partes quando a motivação adotada é suficiente para resolver a controvérsia.4. A oposição de embargos de declaração sem indicação de vício efetivo no julgado caracteriza intuito manifestamente protelatório e autoriza a aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC.____________________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, 1.026, §2º e §3º.Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 4.2.2025, DJEN 14.2.2025; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, j. 6.3.2023, DJe 10.3.2023... ()

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Doc. ADM Direito 193.1818.6804.5810

14 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO BANCÁRIO. BLOQUEIO E CANCELAMENTO DE CONTA CORRENTE. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA SUSPEITA DE FRAUDE ALEGADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. SURPRESA DA CONSUMIDORA COM O ENCERRAMENTO DA CONTA E BLOQUEIO DO SALDO DISPONÍVEL. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. NECESSIDADE DE RESTABELECIMENTO IMEDIATO DA CONTA. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.  

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