Recurso conhecido e desprovido.
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amargo de Oliveira contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência, nos autos de demanda em que se pleiteia a emissão de Carteira Nacional de Habilitação (CNH) definitiva, com a exclusão de pontuação decorrente de infração de trânsito supostamente cometida após a venda de veículo, cuja transferência não foi efetivada por terceiros. A agravante argumenta que não era mais proprietária nem condutora do automóvel no momento da infração e que houve reconhecimento expresso do verdadeiro infrator.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é possível, na via judicial, o reconhecimento do real condutor do veículo infrator e a consequente exclusão de penalidade de trânsito, ainda que tenha transcorrido o prazo previsto no art. 257, § 7º, do Código de Trânsito Brasileiro, em razão da falha de terceiros na efetivação da transferência do veículo alienado.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A preclusão administrativa prevista no CTB, art. 257, § 7º não impede a análise judicial acerca da veracidade dos fatos e da identidade do real condutor, pois o juízo pode reconhecer, à luz das provas, a ilegitimidade da imputação da infração ao proprietário anterior.4. A probabilidade do direito resta configurada quando há documentos que demonstram a alienação do veículo antes da data da infração, a atividade laboral presencial da agravante no mesmo dia e a confissão formal do real condutor, afastando a responsabilidade da autora pela infração registrada.5. O perigo de dano decorre da iminente perda do direito de dirigir pela autora, que se encontra em período de Permissão para Dirigir (PPD), sendo a imposição da penalidade capaz de ensejar prejuízo irreversível, inclusive na esfera profissional.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso provido.Tese de julgamento:1. É cabível o reconhecimento judicial do real condutor do veículo para fins de exclusão de penalidade de trânsito, mesmo após o decurso do prazo previsto no CTB, art. 257, § 7º, quando comprovada a alienação do bem e a ausência de responsabilidade do proprietário anterior.2. A preclusão administrativa não impede a revisão judicial de autuação de trânsito fundada em erro material quanto à autoria da infração.3. A iminente perda do direito de dirigir decorrente de infração não cometida justifica a concessão de tutela de urgência para preservar a CNH da parte autora.Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XXXV; CTB, art. 257, § 7º; CPC/2015, art. 300; Lei 9.494/97, art. 1º; Lei 8.437/92, art. 1º.... ()
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OS AO IMÓVEL NÃO ESCLARECIDA. IMPOSSIBILIDADE DE IMPUTAR AOS RECLAMANTES TAL OBRIGAÇÃO. RECONHECIMENTO DA NECESSIDADE DE PINTURA EM AUDIÊNCIA INSTRUTÓRIA. REFORMA NESSE PONTO PARA AFASTAR A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO VALOR REFERENTE AO SERVIÇO DE PINTURA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que extinguiu o processo com resolução de mérito, condenando o Instituto Daxa ao pagamento de R$ 38.880,00, mas reconhecendo a sucumbência parcial das partes. A apelante alega a responsabilidade subsidiária do Município de Castro e requer a majoração do valor condenatório com base em registros de horas trabalhadas.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o Município deve ser responsabilizado subsidiariamente pelo pagamento de dívida decorrente de contrato de prestação de serviços e se o valor da condenação deve ser majorado com base nas horas efetivamente trabalhadas.III. Razões de decidir3. O Município possui responsabilidade subsidiária pelo pagamento da dívida devido à culpa in vigilando, pois não fiscalizou adequadamente a execução do contrato.4. A sentença foi reformada para reconhecer que foram realizadas 174 horas de plantão em fevereiro de 2014, resultando em um valor condenatório de R$ 43.740,00.IV. Dispositivo e tese5. Apelação cível parcialmente provida para reconhecer a responsabilidade subsidiária do Município e majorar o valor condenatório para R$ 43.740,00.Tese de julgamento: A responsabilidade subsidiária da Administração Pública pelo inadimplemento de contrato administrativo depende da comprovação de culpa in eligendo ou culpa in vigilando, sendo necessário que a fiscalização do contrato seja efetivamente realizada pela entidade pública responsável._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 341; Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º.Jurisprudência relevante citada: STF, RE 760931 ED, Rel. Min. Luiz Fux, Plenário, j. 01.08.2019; TJPR, 13ª Câmara Cível, 0001401-57.2020.8.16.0084, Rel. Desembargador Naor Ribeiro de Macedo Neto, j. 23.02.2024; TJPR, 20ª Câmara Cível, 0048773-55.2023.8.16.0000, Rel. Desembargadora Angela Khury, j. 20.02.2024.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o Município de Castro deve ser responsabilizado pelo pagamento de uma dívida relacionada a um contrato de prestação de serviços, pois não fiscalizou corretamente a empresa contratada. A decisão também aumentou o valor que a empresa deve pagar, passando de R$ 38.880,00 para R$ 43.740,00, porque foi comprovado que a autora trabalhou mais horas do que o juiz anterior havia considerado. Assim, o recurso da autora foi parcialmente aceito, reconhecendo a responsabilidade do Município e ajustando o valor da condenação.... ()
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1. Apelações cíveis interpostas contra sentença que julgou procedente a ação indenizatória por danos materiais e morais, em razão de roubo praticado pelos Requeridos, que utilizaram uma viatura policial descaracterizada e se apresentaram como policiais para ingressar na residência da vítima. APELO (1) - RECURSO DE ESTADO DO PARANÁ.2. Responsabilidade civil do Estado do Paraná - Inexistência - Ente estatal que não pode ser responsabilizado pela atuação de terceiros - Ausência de nexo de causalidade entre o resultado roubo e a atuação do Estado do Paraná - Afirmação pelos requeridos de que seriam policiais da Delegacia de Estelionato e Desvio de Cargas que não se mostra suficiente para responsabilizar a Administração Pública ao pagamento de indenização - Utilização de viatura descaracterizada que não leva a um reconhecimento de que o crime foi praticado por policial, o qual estava de folga, afastado do seu cargo de agente público - Ato praticado por terceiro que não autoriza a responsabilização estatal - Precedentes deste e. Tribunal de Justiça. APELO (2) - RECURSO DE DOUGLAS DAMAS DUTRA.3. Cerceamento de defesa - Tese rejeitada - Independência de esferas entre ação penal e demanda cível que afasta qualquer alegação de cerceamento de defesa pela propositura da demanda antes do trânsito em julgado da esfera penal - Existência de posterior trânsito em julgado da ação penal que foi comunicada no feito cível, com abertura de contraditório. 4. Ausência de comprovação dos danos materiais - Afastada - Provas emprestadas da ação penal que demonstram os danos materiais causados pela subtração de bens - Determinação do prejuízo suportado pelas provas encartadas. 5. Quantum indenizatório - Montante de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) que se mostra adequado ao caso, sem representar enriquecimento ilícito à parte lesada, nem sanção excessiva à parte ofensora - Quantia que cumpre a função repressivo-pedagógica que a sanção deve encerrar.6. Recurso de apelação cível (1) provido para afastar a responsabilidade civil do Estado do Paraná; recurso de apelação cível (2) de Douglas Damas Dutra não provido. RECURSO DE APELAÇÃO (1) - PROVIDO.RECURSO DE APELAÇÃO (2) - NÃO PROVIDO.... ()
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I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação cível, sob a alegação de existência de contradição e omissão quanto à natureza jurídica da relação, à responsabilização da parte embargante e aos efeitos da nulidade reconhecida no julgado, bem como com pedido de prequestionamento de dispositivos legais.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos termos do CPC, art. 1.022, bem como se é cabível o prequestionamento pretendido.III. Razões de decidir3. Não se verifica omissão ou contradição no acórdão embargado, que enfrentou de forma expressa e fundamentada todas as teses necessárias à solução da controvérsia, expondo de maneira clara as razões que conduziram à conclusão adotada.4. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão, sendo inadequado o seu uso como sucedâneo recursal para manifestar inconformismo com o resultado do julgamento.5. O prequestionamento é incabível, uma vez que a matéria foi efetivamente debatida e decidida, sendo aplicável o disposto no CPC, art. 1.025.IV. Dispositivo e tese6. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.... ()
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I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos contra acórdão da 2ª Turma Recursal, sob alegação de erro material, erro de premissa fática e omissão, com o objetivo de obter a revisão do entendimento adotado quanto à valoração das provas e à responsabilidade da parte ré.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o acórdão embargado apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material apto a justificar o acolhimento dos embargos de declaração; e (ii) estabelecer se os embargos possuem caráter manifestamente protelatório, autorizando a aplicação da multa prevista no CPC.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os embargos de declaração não se prestam ao rejulgamento da causa quando, sob o pretexto de esclarecer, complementar ou aperfeiçoar a decisão, buscam apenas rediscutir matéria já decidida.4. A alegação de erro material e de erro de premissa fática revela mera inconformidade da embargante com a valoração das provas realizada pelo colegiado, sem demonstrar qualquer vício sanável por embargos de declaração.5. O acórdão examina os fatos com base nas provas produzidas e nas regras de experiência comum, adotando fundamentação suficiente para reconhecer a responsabilidade da parte ré em conformidade com a jurisprudência do STJ.6. O julgador não está obrigado a enfrentar individualmente todos os argumentos suscitados pelas partes quando apresenta fundamentação apta a solucionar integralmente a controvérsia.7. A inexistência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material evidencia o caráter manifestamente protelatório dos embargos, justificando a aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso desprovido. Multa aplicada.Tese de julgamento:1. Os embargos de declaração são inadmissíveis quando visam exclusivamente ao rejulgamento da causa mediante nova apreciação das provas.2. A discordância da parte quanto à interpretação e à valoração das provas não configura erro material, erro de premissa fática, omissão, contradição ou obscuridade apta a ensejar o acolhimento dos embargos de declaração.3. O dever de fundamentação não impõe ao julgador o enfrentamento individualizado de todos os argumentos das partes quando a motivação adotada é suficiente para resolver a controvérsia.4. A oposição de embargos de declaração sem indicação de vício efetivo no julgado caracteriza intuito manifestamente protelatório e autoriza a aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC.____________________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, 1.026, §2º e §3º.Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 4.2.2025, DJEN 14.2.2025; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, j. 6.3.2023, DJe 10.3.2023... ()
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