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Doc. ADM Direito 579.8158.8273.3116

1 - STJ Direito penal. Agravo regimental em recurso especial. Furto qualificado mediante fraude e concurso de agentes. Dosimetria da pena-base. Fração de aumento. Bis in idem. Agravo regimental não provido.

I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu de agravo para conhecer de recurso especial e negar-lhe provimento em ação penal pela prática de furto qualificado mediante fraude e concurso de agentes, em que o réu, atuando como intermediário, promoveu duas operações bancárias via internet banking para subtrair valores da conta da vítima, movimentando-os por meio de conta de terceiro e pulverização em outras contas, com recrutamento de pessoa vulnerável e ocultação do suposto mandante.... ()

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