I. CASO EM EXAME1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto da decisão que concedeu os benefícios da justiça gratuita com efeitos ex nunc, mantendo a exigibilidade das custas processuais e honorários advocatícios fixados em sentença, nos autos de ação de reintegração de posse, que trata de imóvel rural. O agravante sustenta que o pedido de gratuidade foi formulado na contestação, com a comprovação de hipossuficiência, e que a omissão do juízo de origem enseja a concessão do benefício com efeitos ex tunc.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se é possível a concessão dos benefícios da justiça gratuita com efeitos ex tunc, quando o pedido foi formulado na primeira manifestação da parte no processo e não foi expressamente analisado pelo juízo de origem.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A jurisprudência do STJ admite, excepcionalmente, a concessão da gratuidade da justiça com efeitos retroativos, quando o pedido é formulado na primeira oportunidade em que a parte se manifesta no processo e não há indeferimento expresso.4. No caso concreto, o agravante formulou o pedido de justiça gratuita na contestação apresentou documentos que comprovam a hipossuficiência e não houve análise expressa do pedido na sentença, o que autoriza a concessão com efeitos ex tunc.5. A situação de o agravante ser proprietário de terras, de veículos e de bovinos pode demandar a revogação do benefício da gratuidade a ser requerido no juiz de origem.6. A decisão agravada deve ser reformada para a concessão ao agravante do benefício da justiça gratuita, desde a contestação.IV. DISPOSITIVO7. Recurso de Agravo de instrumento conhecido e provido.... ()
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