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Doc. ADM Direito 314.6041.1133.6361

1 - TJPR DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMÓVEL RURAL. DECISÃO AGRAVADA QUE CONCEDEU A GRATUIDADE DE JUSTIÇA AO AGRAVANTE SOMENTE COM EFEITOS EX NUNC. PEDIDO DE CONCE SSÃO COM EFEITOS EX TUNC. OMISSÃO NA ANÁLISE DO PEDIDO DE GRATUIDADE FORMULADO NA CONTESTAÇÃO.

I. CASO EM EXAME1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto da decisão que concedeu os benefícios da justiça gratuita com efeitos ex nunc, mantendo a exigibilidade das custas processuais e honorários advocatícios fixados em sentença, nos autos de ação de reintegração de posse, que trata de imóvel rural. O agravante sustenta que o pedido de gratuidade foi formulado na contestação, com a comprovação de hipossuficiência, e que a omissão do juízo de origem enseja a concessão do benefício com efeitos ex tunc.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se é possível a concessão dos benefícios da justiça gratuita com efeitos ex tunc, quando o pedido foi formulado na primeira manifestação da parte no processo e não foi expressamente analisado pelo juízo de origem.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A jurisprudência do STJ admite, excepcionalmente, a concessão da gratuidade da justiça com efeitos retroativos, quando o pedido é formulado na primeira oportunidade em que a parte se manifesta no processo e não há indeferimento expresso.4. No caso concreto, o agravante formulou o pedido de justiça gratuita na contestação apresentou documentos que comprovam a hipossuficiência e não houve análise expressa do pedido na sentença, o que autoriza a concessão com efeitos ex tunc.5. A situação de o agravante ser proprietário de terras, de veículos e de bovinos pode demandar a revogação do benefício da gratuidade a ser requerido no juiz de origem.6. A decisão agravada deve ser reformada para a concessão ao agravante do benefício da justiça gratuita, desde a contestação.IV. DISPOSITIVO7. Recurso de Agravo de instrumento conhecido e provido.... ()

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Doc. ADM Direito 465.1960.5974.5971

2 - TJPR  RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. DESVIO DE FUNÇÃO. QUADRO ORGANIZACIONAL QUE ATRIBUI A FUNÇÃO DE AUXILIAR P1 AS PATENTES DE SUBTENENTE, 1º SARGENTO, 3º SARGENTO E CABO. AUTOR QUE FOI DESIGNADO PARA ASSUMIR A FUNÇÃO DE AUXILIAR P1 ENQUANTO ESTAVA INSERIDA NA PATENTE DE 1º SARGENTO. DESVIO DE FUNÇÃO NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.  

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Doc. ADM Direito 126.4920.3569.8936

3 - TJPR DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA (FURTO DE USO). PLEITO SUBSIDIÁRIO DE REVISÃO DA DOSIMETRIA DA PENA. UMA DAS QUALIFICADORAS UTILIZADA PARA EXASPERAR A PENA BASE, ENQUANTO A OUTRA FOI UTILIZADA PARA QUALIFICAR O CRIME. AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO ADVOGADO DATIVO.

I. CASO EM EXAMEApelação criminal visando a reforma da sentença que condenou o apelante pela prática do delito previsto no art. 155, §4º, III (emprego de chave falsa) e IV (concurso de agentes), combinado com art. 29, ambos do CP, impondo uma pena de 02 anos e 11 meses de reclusão.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOSaber se a condenação do apelante por furto qualificado deve ser mantida, considerando a alegada a atipicidade da conduta e se a dosimetria da pena deve ser alterada. III. RAZÕES DE DECIDIRa) A autoria e materialidade delitiva estão comprovadas por depoimentos;b) Não há o que se falar em furto de uso, uma vez que o bem foi restituído somente em razão da abordagem policial, e com muitas avarias. Não prospera, portanto, a alegação defensiva.c) A dosimetria da pena não merece reparos, uma vez que uma das qualificadoras foi corretamente valorada na primeira fase, enquanto a outra foi utilizada para qualificar o delito, não havendo falar em bis in idem.IV. DISPOSITIVO E TESEApelação conhecida e não provida, com a fixação de honorários advocatícios ao defensor dativo.... ()

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Doc. ADM Direito 888.8296.0182.0941

4 - TJPR Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PEDIDO INDEFERIDO. RECURSO DOS AUTORES. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão pela qual foi indeferido o pedido de assistência judiciária. Os autores, ora agravantes, alegam não ter condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo de seu sustento e de sua família.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se os agravantes fazem jus à gratuidade da justiça.III. Razões de decidir3. Para a concessão do benefício da assistência judiciária, não basta a mera alegação de hipossuficiência, pois necessária a comprovação efetiva da atual situação financeira.4. Os documentos constantes dos autos não evidenciam a incapacidade financeira dos agravantes.5. O patrimônio e os rendimentos recebidos pelos agravantes como produtores rurais contradizem a arguição de necessidade do benefício.IV. Dispositivo e tese6. Agravo de instrumento conhecido e não provido.Tese de julgamento: «Para fins de concessão de assistência judiciária, ‘necessitado’ é aquele cuja situação econômica atual não permite o pagamento das custas do processo, sob pena de comprometimento do próprio sustento e de sua família.»_________Dispositivo relevante citado: CPC/2015, art. 99.Jurisprudência relevante citada: AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 20/5/2024, DJe de 23/5/2024; e, TJPR - 15ª Câmara Cível - 0039939-29.2024.8.16.0000 - Quedas do Iguaçu - Rel.: SUBSTITUTO DAVI PINTO DE ALMEIDA - J. 13/07/2024.... ()

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