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Doc. ADM Direito 664.6771.3548.5382

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. PRELIMINAR DE JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE FOZ DO IGUAÇU. CARGO DE PROFESSOR. JORNADA DE TRABALHO DE 20 HORAS SEMANAIS. REGIME SUPLEMENTAR. INEXISTÊNCIA DE ERRO NA APLICABILIDADE DA LEI 4362/2015 QUE REGULAMENTA A CARREIRA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS. BASE DE CÁLCULO NÃO INCORPORADA NO VENCIMENTO DO CARGO DO SERVIDOR. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU AFRONTA A PRECEITO CONSTITUCIONAL. PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. INTELIGÊNCIA DO Lei 9.099/1995, art. 46. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 592.3013.1813.5286

2 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE CONTRARIA A TESE FIRMADA PELO STJ (TEMA 1076) - . INTELIGÊNCIA DO ART. 85, PARÁGRAFOS 3º A 5º DO CPC. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM DEMANDAS ENVOLVENDO A FAZENDA PÚBLICA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO POSITIVO, PARA JULGAR PROVIDO O RECURSO ADESIVO DO ESTADO DO PARANÁ E ARBITRAR A VERBA HONORÁRIA DE ACORDO COM O VALOR DA CAUSA.

I. CASO EM EXAME 1.1 Ação de cumprimento individual de sentença coletiva ajuizada perante o Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública de Curitiba, extinguindo-se o processo sem resolução de mérito por ilegitimidade ativa, com condenação dos exequentes ao pagamento das custas e honorários advocatícios fixados em R$ 3.000,00. 1.2 Interposta apelação pelos exequentes sustentando legitimidade ativa, violação à coisa julgada e necessidade de aplicação de legislação estadual pertinente ao reenquadramento funcional. 1.3 O Estado do Paraná interpôs apelação adesiva, pleiteando majoração da verba sucumbencial. 1.4 A Câmara negou provimento à apelação principal, majorou honorários sucumbenciais para R$ 4.000,00 e desproveu o recurso adesivo. 1.5 Interposto Recurso Especial pelo Estado do Paraná, cujo processamento foi sobrestado até definição do Tema 1.076/STJ - . 1.6 Após esclarecimento do STF - quanto ao Tema 1.255 da repercussão geral, os autos retornaram para juízo de retratação. 1.7 Em juízo de retratação, examina-se a compatibilidade do acórdão com o Tema 1.076/STJ, especialmente quanto à impossibilidade de fixação de honorários por equidade quando o valor da causa é elevado.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1 A questão em discussão consiste em verificar se, diante do valor elevado da causa, é vedada a fixação equitativa dos honorários advocatícios, devendo ser observada a sistemática escalonada prevista no art. 85, §§ 3º, 5º e 6º, do CPC, inclusive quanto aos honorários recursais.III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1 O CPC, art. 1.030, II impõe o reexame do acórdão recorrido sempre que a decisão divergir da orientação firmada pelo STJ - em recurso especial repetitivo. 3.2. O STJ, ao julgar os Recursos Especiais Repetitivos Acórdão/STJ e Acórdão/STJ (Tema 1.076), fixou a tese de que a apreciação equitativa somente é admissível quando o valor da causa é muito baixo ou quando o proveito econômico é inestimável ou irrisório. 3.3 O mesmo precedente estabelece que, quando a Fazenda Pública integra a lide e o valor da causa é elevado, os honorários obrigatoriamente devem ser arbitrados conforme as faixas progressivas do art. 85, §§ 3º e 5º, do CPC. 3.4 No caso, o valor da causa é de R$ 477.208,97, ultrapassando o limite da primeira faixa (200 salários-mínimos), impondo-se a utilização das duas primeiras faixas: 10% até 200 salários-mínimos e 8% sobre o excedente. 3.5 O próprio acórdão recorrido havia fixado honorários sucumbenciais e recursais por equidade, o que contraria frontalmente o Tema 1.076/STJ - . 3.6 A aplicação do § 11 do CPC, art. 85 exige o desprovimento do recurso da parte vencida, cabendo majoração dos honorários também segundo os percentuais legais, nunca por apreciação equitativa, conforme entendimento da Terceira Turma do STJ (EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ) - . 3.7 A jurisprudência desta Câmara, em múltiplos julgados submetidos a juízo de retratação, já vem adequando decisões à tese repetitiva, reconhecendo a impossibilidade de fixação por equidade quando o valor da causa é elevado. 3.8 Dessa forma, deve ser reformado o acórdão anteriormente proferido, para determinar a observância das faixas progressivas do art. 85, §§ 3º e 5º, do CPC, tanto para os honorários fixados na sentença quanto para os honorários recursais.IV. DISPOSITIVO 4.1 Juízo de retratação exercido para conhecer e dar provimento ao recurso adesivo interposto pelo Estado do Paraná, a fim de determinar que os honorários advocatícios sejam fixados sobre o valor atualizado da causa, conforme as faixas progressivas previstas no art. 85, §§ 3º, 5º e 6º, do CPC, com majoração também dos honorários recursais nos termos do CPC, art. 85, § 11.Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.030, II; 85, §§ 2º, 3º, 4º, 5º, 6º e 11.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ (Tema 1.076). STJ, REsp. Acórdão/STJ (Tema 1.076). STJ, EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ. TJPR, 1ª Câmara Cível, 0004038-87.2018.8.16.0039. TJPR, 1ª Câmara Cível, 0000873-79.2014.8.16.0004. TJPR, 1ª Câmara Cível, 0060809-03.2021.8.16.0000. TJPR, 1ª Câmara Cível, 0016937-67.2018.8.16.0185.... ()

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Doc. ADM Direito 181.8509.9845.2865

3 - TJPR  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DAS HIPÓTESES Da Lei 9.099/95, art. 48 E DO CPC, art. 1022. INTENÇÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. MERO INCONFORMISMO DA PARTE COM A DECISÃO CONTRÁRIA A SEUS INTERESSES. ALEGAÇÕES COM O INTUITO DE ATRIBUIR CARÁTER INFRINGENTE AOS EMBARGOS. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 234.9506.3902.9985

4 - TJPR PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO DA VERBA HONORÁRIA, NÃO OBSTANTE A CELEBRAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL ENTRE AS PARTES.

1. CASO EM EXAME E DISCUSSÃO - INCONFORMISMO DA PARTE EMBARGADA - ALEGAÇÃO DE QUE O ACORDO EXTRAJUDICIAL TERIA QUITADO O DÉBITO E AFASTADO A EXIGIBILIDADE DOS HONORÁRIOS FIXADOS EM SENTENÇA.2. RAZÕES DE DECIDIR: 2.1. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - NATUREZA AUTÔNOMA - ACORDO EXTRAJUDICIAL FIRMADO SEM A PARTICIPAÇÃO OU ANUÊNCIA EXPRESSA DO ADVOGADO CREDOR - INEXISTÊNCIA DE RENÚNCIA TÁCITA - INTELIGÊNCIA DOS arts. 23 E 24, §4º, DA LEI 8.906/94 E DO ART. 85, §14, DO CPC - AQUIESCÊNCIA TÁCITA APENAS QUANDO HÁ PARTICIPAÇÃO DO CAUSÍDICO NO AJUSTE - MANUTENÇÃO DA VERBA HONORÁRIA FIXADA NA SENTENÇA.2.2. TESE SUBSIDIÁRIA DE POSSIBILIDADE DE RESOLUÇÃO DO ACORDO POR INADIMPLEMENTO - NÃO CONHECIMENTO - MATÉRIA NÃO OPOSTA NEM APRECIADA PELO JUÍZO DE ORIGEM - AUSÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO JUDICIAL - IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE EM SEDE RECURSAL - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.3. DISPOSITIVO - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, desprovido. jurisprudência relevante adotada: STJ - AgInt no AREsp: 1907838 SP 2021/0165853-7, Data de Julgamento: 08/08/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/08/2022;STJ - 4ª Turma - AgInt no AREsp. Acórdão/STJ - Rel.: Min. Luis Felipe Salomão - Rel. p/ acórdão: Min. Raul Araújo - j. 24.08.2021 - DJe 19.10.2021.... ()

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Doc. ADM Direito 607.1938.6910.1440

5 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. DÉBITOS DE IPTU E TAXA DE LIXO DOS ANOS DE 2020 E 2021. MUNICÍPIO DE MARINGÁ/PR. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO CPC, art. 485, VI, POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL, À LUZ DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STF - NO JULGAMENTO DO TEMA 1184. INSURGÊNCIA DA PARTE EXEQUENTE. PLEITO DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, POR NÃO SE CONFIGURAR COMO DE BAIXO VALOR. ACOLHIMENTO. EXISTÊNCIA DE LEI MUNICIPAL ESTABELECENDO VALOR MÍNIMO PARA O AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO FISCAL. OBSERVÂNCIA À COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DE CADA ENTE FEDERADO. PRECEDENTES DESTA CÂMARA JULGADORA. ENTE PÚBLICO EXEQUENTE QUE REQUEREU A SUSPENSÃO DO FEITO PARA O CUMPRIMENTO DAS DILIGÊNCIAS PREVISTAS NO ATO DE COOPERAÇÃO PROCESSUAL. EXECUÇÃO AJUIZADA HÁ MENOS DE UM ANO. INTERESSE DE AGIR VERIFICADO NO CASO. DIREITO À EXECUÇÃO FISCAL QUE DEVE SER ASSEGURADO. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA O REGULAR PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 645.1126.5614.4794

6 - TJPR Ementa: Direito processual civil e civil. Ação Indenizatória. declarada a prescrição. Insurgência da autora. Conta vinculada ao pasep. Prescrição decenal. Termo inicial. Ciência dos desfalques que ocorreu com o saque. Sentença mantida. Recurso não provido.

I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que reconheceu a prescrição da pretensão de indenização por danos materiais, ajuizada em face do Banco do Brasil S/A, em razão de desfalques em conta vinculada ao PASEP, alegando o apelante que teve ciência dos danos apenas após requerer extratos da conta.II. Questões em discussão2. Verificar se a prescrição da pretensão de indenização por danos materiais decorrentes de desfalques em conta vinculada ao PASEP deve ser reconhecida.III. Razões de decidir1. A parte apelante teve ciência dos desfalques em 29.06.2007, data do saque, o que configura o termo inicial da prescrição.2. O entendimento do STJ é claro ao dispor que o termo inicial da prescrição, em casos de ações indenizatórias por má gestão de contas do PASEP, se dá no momento em que o titular efetua o saque integral, pois é nesse momento que ocorre a ciência inequívoca da situação.3. No presente caso, o apelante sacou a integralidade dos valores em 29.06.2007, data em que se deu a ciência do saldo e da má gestão, sendo a ação proposta apenas em 12.03.2025, portanto, já ultrapassado o prazo prescricional.IV. Dispositivo e teseRecurso não provido.Tese de julgamento: A pretensão ao ressarcimento de danos decorrentes de desfalques em conta vinculada ao PASEP está sujeita ao prazo prescricional decenal do CCB, art. 205, contados a partir da ciência inequívoca do titular sobre os desfalques realizados na conta._________________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 487, II, e CPC/2015, art. 85, § 11º; CC/2002, art. 205.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 10.08.2022; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 27.05.2021; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 21.08.2020; STJ, REsp 1951931 / DF, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 13.11.2023, DJe 21.09.2023; TJPR, AP 0034170-95.2024.8.16.0014, Rel. Des. Luciano Campos de Albuquerque, 15ª Câmara Cível, j. 26.10.2024;... ()

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