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Doc. ADM Direito 904.9891.1352.5696

1 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO. REITERAÇÃO DE BUSCA DE ATIVOS FINANCEIROS PELO SISTEMA SISBAJUD. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME:I.1. Decisão que indeferira o pleito de reiteração de buscas de ativos financeiros, via sistema SISBAJUD, em razão da última tentativa de localização de numerários ter ocorrido há menos de 01 (um) ano, considerando-se a probabilidade de ineficácia da medida e a falta de justificativa à renovação do ato. A parte exequente, inconformada, recorrera, defendendo a possibilidade de novas tentativas de penhora, já que os bloqueios anteriores haviam sido positivos e a situação financeira dos devedores poderia ter se alterado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:II.1. Consiste em saber se é possível reiterar-se a busca de ativos financeiros por meio do sistema SISBAJUD, considerando o transcurso de mais de 01 (um) ano desde a última diligência realizada e a ausência de justificativa para o indeferimento do pedido pela instância inferior. III. RAZÕES DE DECIDIR:III.1. A última tentativa de busca de bens por meio do sistema SISBAJUD ocorrera há mais de 01 (um) ano, o que justificara possibilidade de nova pesquisa. III.2. O indeferimento do pedido de reiteração da penhora online não se fundamentara adequadamente, já que a parte agravante demonstrara a necessidade de novas tentativas. III.3. A jurisprudência já reconhecera a possibilidade de renovação de diligências em casos onde houvesse decurso de tempo suficiente para alteração na situação financeira dos devedores. IV. DISPOSITIVO E TESE:IV.1. Recurso conhecido e provido. Tese de julgamento: é possível a reiteração de pedidos de busca de ativos financeiros por meio do sistema SISBAJUD, desde que respeitado o princípio da razoabilidade e considerando o transcurso de prazo superior a um ano desde a última diligência realizada, sem que se evidencie mudança na situação financeira dos devedores._________ Dispositivos relevantes citados: arts. 8º, 835, I, e 1.022, do CPC; Ofício Circular 55/08 da Corregedoria-Geral da Justiça; Meta 8/2009 do CNJ. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 13ª CC, AI 0051849-24.2022.8.16.0000, Rel. Des. NAOR RIBEIRO DE MACEDO NETO, julgado de 25.11.22; TJPR, 13ª CC, Agravo de Instrumento 0004053-71.2021.8.16.0000, Rel. hoje Des. VICTOR MARTIM BATSCHKE, julgado de 11.6.21; TJPR, 13ª CC, Agravo de Instrumento 0018421-22.2020.8.16.0000, Rel. Des. Substituto EDUARDO NOVACKI, julgado de 2.10.20; Súmula 7/STJ. Resumo em linguagem acessível: neste Tribunal, decidira-se que a parte agravante poderia realizar nova busca de ativos financeiros por meio do sistema SISBAJUD, mesmo após tentativas anteriores, posto que já havia se passado mais de ano desde a última pesquisa. A decisão anterior que indeferira o pedido fora reformada, já que a parte agravante demonstrara a necessidade de novas tentativas para satisfazer a obrigação, e o uso das ferramentas disponíveis ao Judiciário deveria ser incentivado a garantir a efetividade da Execução. Assim, a busca por ativos fora aqui autorizada, respeitando-se o princípio da razoabilidade e a possibilidade de mudança na situação financeira da parte apelada.... ()

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