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Doc. ADM Direito 947.6603.8481.2858

1 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. RETENÇÃO DE PARCELAS PAGAS. TAXA DE FRUIÇÃO. APLICAÇÃO DO LEI 6.766/1979, art. 32-A. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DO AUTOR NÃO CONHECIDO. RECURSO DAS RÉS PARCIALMENTE PROVIDO. I.

Caso em Exame. 1. Apelações cíveis interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de rescisão contratual, cumulada com devolução de valores pagos, relativa à promessa de compra e venda de lote no empreendimento Riviera de Santa Cristina II, em Itaí/SP. A sentença declarou rescindido o contrato, reconheceu a nulidade parcial de cláusula contratual que previa indenização de 10% do valor do ajuste à vendedora, condenou à devolução de 90% dos valores pagos pelo comprador, determinou o rateio das custas e fixou honorários advocatícios recíprocos. O autor apelou quanto ao termo inicial da correção monetária e à sucumbência; as rés apelaram quanto à aplicação do CDC, à validade da cláusula de retenção e à fixação de taxa de fruição. II. Questão em discussão. 2. Há três questões em discussão: (i) definir se o recurso do autor é tempestivo; (ii) estabelecer a legalidade da cláusula contratual que fixa percentual de retenção sobre o valor do contrato em caso de rescisão; e (iii) determinar a possibilidade de incidência de taxa de fruição mesmo em imóvel não edificado. III. Razões de decidir. 3. O recurso do autor não é conhecido por intempestividade, tendo sido interposto após o prazo de 15 dias úteis, contados da publicação da sentença, conforme arts. 224 e 1.003, § 5º, do CPC. 4. A cláusula contratual que prevê a retenção de 10% do valor do contrato em caso de rescisão é, na hipótese concreta, aceitável, sem colidência com o CDC, art. 53, se cotejado o resultado com o dos precedentes da Câmara que a afastam e deliberam a retenção, n]ao de 10%, mas de 20% dos valores pagos, tudo dada a sua extensão, na hipótese concreta. 5. É devida a taxa de fruição no percentual de 0,5% ao mês sobre o valor atualizado do contrato, mesmo tratando-se de lote não edificado, por representar a privação do uso do bem pelo promitente vendedor, conforme precedentes. 6. A incidência da taxa de fruição e a majoração do percentual de retenção visam recompor os prejuízos do vendedor, observando os princípios da boa-fé e do equilíbrio contratual. 7. Os honorários advocatícios fixados na sentença em favor das rés foram majorados para 12% do valor do benefício econômico, nos termos do CPC, art. 85, § 11º. IV. Dispositivo e Tese 8. Recurso do autor não conhecido. Recurso das rés provido... ()

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