Caso em Exame. 1. Apelações cíveis interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de rescisão contratual, cumulada com devolução de valores pagos, relativa à promessa de compra e venda de lote no empreendimento Riviera de Santa Cristina II, em Itaí/SP. A sentença declarou rescindido o contrato, reconheceu a nulidade parcial de cláusula contratual que previa indenização de 10% do valor do ajuste à vendedora, condenou à devolução de 90% dos valores pagos pelo comprador, determinou o rateio das custas e fixou honorários advocatícios recíprocos. O autor apelou quanto ao termo inicial da correção monetária e à sucumbência; as rés apelaram quanto à aplicação do CDC, à validade da cláusula de retenção e à fixação de taxa de fruição. II. Questão em discussão. 2. Há três questões em discussão: (i) definir se o recurso do autor é tempestivo; (ii) estabelecer a legalidade da cláusula contratual que fixa percentual de retenção sobre o valor do contrato em caso de rescisão; e (iii) determinar a possibilidade de incidência de taxa de fruição mesmo em imóvel não edificado. III. Razões de decidir. 3. O recurso do autor não é conhecido por intempestividade, tendo sido interposto após o prazo de 15 dias úteis, contados da publicação da sentença, conforme arts. 224 e 1.003, § 5º, do CPC. 4. A cláusula contratual que prevê a retenção de 10% do valor do contrato em caso de rescisão é, na hipótese concreta, aceitável, sem colidência com o CDC, art. 53, se cotejado o resultado com o dos precedentes da Câmara que a afastam e deliberam a retenção, n]ao de 10%, mas de 20% dos valores pagos, tudo dada a sua extensão, na hipótese concreta. 5. É devida a taxa de fruição no percentual de 0,5% ao mês sobre o valor atualizado do contrato, mesmo tratando-se de lote não edificado, por representar a privação do uso do bem pelo promitente vendedor, conforme precedentes. 6. A incidência da taxa de fruição e a majoração do percentual de retenção visam recompor os prejuízos do vendedor, observando os princípios da boa-fé e do equilíbrio contratual. 7. Os honorários advocatícios fixados na sentença em favor das rés foram majorados para 12% do valor do benefício econômico, nos termos do CPC, art. 85, § 11º. IV. Dispositivo e Tese 8. Recurso do autor não conhecido. Recurso das rés provido... ()
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