1 - TJSPAPELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA C.C. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO C.C. EXIBIÇÃO DE CONTRATO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.
1. JUROS - ABUSIVIDADE -
Inocorrência - Encargos contratuais não limitados a 12% ao ano - Inaplicabilidade da Lei de Usura - Excesso da cobrança deve ser demonstrado em cada caso concreto, mediante a comprovação de descompasso entre a realidade do mercado e o quanto cobrado pela instituição financeira.
... ()
2 - TJSPDIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESCISÃO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. PARCIAL PROVIMENTO.
I.
Caso em Exame
Ação de rescisão de compromisso de compra e venda de imóvel, mediante a qual o autor, preso e desempregado, busca a rescisão do contrato e a restituição de 90% dos valores pagos, alegando incapacidade de arcar com as parcelas remanescentes.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar a base de cálculo para a retenção de valores pagos e a aplicação de taxa de fruição pela ocupação do imóvel.
III. Razões de Decidir
3. A relação jurídica é de consumo, sujeita ao CDC, permitindo a rescisão do contrato e devolução das parcelas pagas, com retenção autorizada. 4. A cláusula penal de 10% sobre o valor total do contrato é excessiva, devendo ser aplicada a retenção de 20% dos valores pagos, conforme princípios consumeristas e jurisprudência. Cabível, ainda, a fixação de taxa de fruição, a fim de se compensar a apelante do período em que esteve privada da utilização ou nova comercialização do imóvel.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso parcialmente provido para majorar a retenção para 20% dos valores pagos e fixar taxa de fruição em 0,5% do valor do contrato por mês de posse. Tese de julgamento: 1. A retenção de valores pagos deve ser limitada a 20% em contratos de consumo. 2. A taxa de fruição é devida independentemente de edificação no imóvel.
Legislação Citada:
Lei 6.766/1979, art. 32-A; Lei 13.786/2018; Código Civil, art. 413; CDC, art. 53; CPC/2015, art. 1.026, §§ 2º e 3º.
Jurisprudência Citada:
TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Milton Carvalho, 36ª Câmara de Direito Privado, j. 20/03/2025.
TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Mônica de Carvalho, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 11/02/2025.
TJSP, Apelação Cível 1059457-95.2022.8.26.0576, Rel. Claudio Godoy, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 19/06/2024... ()