1 - TJPRDIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. ALTERAÇÃO DO CRONOGRAMA DA PROVA DE TÍTULOS. AFRONTA À LEGÍTIMA EXPECTATIVA DOS CANDIDATOS. ILEGALIDADE CONFIGURADA. SEGURANÇA CONCEDIDA. SENTENÇA MANTIDA.
I. Caso em exame
1. Remessa necessá
ria em face de sentença que concedeu mandado de segurança para confirmar liminar que determinou à autoridade coatora o cumprimento do cronograma original da prova de títulos em concurso público ou a prorrogação do prazo para apresentação dos documentos, conforme princípio da isonomia. A sentença também condenou o impetrado ao pagamento de custas e despesas processuais.
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2 - TJPREMENTA:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL E IMPROCEDENTE O PEDIDO CONTRAPOSTO. RECURSO DA PARTE REQUERIDA. PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. PROVIMENTO. HIPOSSUFICIÊNCIA VERIFICADA NO CASO EM EXAME. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DA NÃO REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE COM OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. PLEITO NÃO CONHECIDO. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA DE CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E INOVAÇÃO RECURSAL. PRETENSÃO FORMULADA UNICAMENTE NA VIA RECURSAL QUE NÃO FOI DEVIDAMENTE SUBMETIDA AO CRIVO DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. PLEITO NÃO CONHECIDO. PRECEDENTES. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, UNICAMENTE PARA CONCEDER O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA.
3 - TJPRDireito processual civil. Embargos de declaração em Apelação. Omissão. Vício inexistente. Renúncia ao prazo recursal. Questão devidamente fundamentada. Embargos conhecidos e rejeitados.
I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que, por unanimidade, conheceu e negou provimento à apelação interposta pela parte autora, a qual renunciou ao prazo recursal alegando erro escusável no manuseio do sistema eletrônico, requerendo o afastamento da renúncia e o reconhecimento da admissibilidade do recurso, diante da suposta incompatibilidade entre a renúncia formal e a conduta processual subsequente.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão no acórdão quanto à análise de erro escusável relacionado à renúncia ao prazo recursal, bem como se deve ser afastada a renúncia e admitida a apelação em razão de suposto equívoco no manuseio do sistema eletrônico do tribunal.III. Razões de decidir3. O acórdão analisou expressamente a alegação de erro escusável e concluiu que a renúncia ao prazo recursal foi ato voluntário e não impensado, ocorrendo dias após a ciência da sentença.4. A renúncia ao prazo recursal constitui ato incompatível com a vontade de recorrer, o que impede o conhecimento do recurso de apelação.5. A alegação de falha no sistema eletrônico não invalida a renúncia regularmente manifestada, especialmente porque o ato produziu efeitos imediatos e foi praticado sem ressalvas.6. Os embargos de declaração não podem ser usados para rediscutir a matéria já decidida, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão.7. Os dispositivos legais indicados pela parte foram considerados prequestionados, ainda que os embargos sejam rejeitados.IV. Dispositivo e tese8. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.Tese de julgamento: A renúncia ao prazo recursal manifestada de forma voluntária e sem imediata retratação impede o conhecimento do recurso, não sendo afastada por alegação posterior de erro escusável no manuseio do sistema eletrônico._________Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.000, CPC, art. 1.022 e CPC, art. 1.025.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o julgamento questionado não tinha nenhum vício de fundamentação a ser corrigido e rejeitou os embargos de declaração.... ()
4 - TJPRAGRAVO DE INSTRUMENTO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO DE COBRANÇA - PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA EMPRESA RÉ PELA RESPECTIVA EX-SÓCIA INDEFERIDO NA ORIGEM - INSURGÊNCIA DA AUTORA - CORPO INFORMATIVO E PROBATÓRIO RECOLHIDO QUE DÁ MOSTRAS DO DIREITO INVOCADO - EXTINÇÃO DA PESSOA JURÍDICA LEGITIMANTE DO ACOLHIMENTO DA MEDIDA PRETENDIDA - SOCIEDADE EMPRESARIAL ENCERRADA MEDIANTE DISTRATO FIRMADO EM MOMENTO ANTERIOR À JUDICIALIZAÇÃO DA LIDE - CLÁUSULA POR MEIO DA QUAL ATRIBUÍDA A RESPONSABILIDADE PELO PASSIVO À EX-SÓCIA - EXTINÇÃO QUE AUTORIZA O RECONHECIMENTO DA LEGITIMIDADE DE EX-SÓCIO PARA RESPONDER POR EVENTUAIS EFEITOS PATRIMONIAIS DAS RELAÇÕES JURÍDICAS ASSUMIDAS PELA EMPRESA - POSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO NO POLO PASSIVO - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO.
I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória, proferida em ação de cobrança, que indeferiu o pedido para substituição da empresa incluída no polo passivo pela respectiva ex-sócia. A Autora afirma possível o deferimento da medida postulada, à vista da extinção da sociedade empresária a resultar na legitimidade da ex-sócia, II. Questão em discussão 2. Consiste em saber se é possível, ou não, alterar o polo passivo da relação jurídica processual para inclusão de ex-sócia da pessoa jurídica demandada. III. Razões de decidir 3. Ao tempo da propositura da ação de cobrança (01.10.2021), a pessoa jurídica Centro de Ensino N&C Ltda. já estava extinta, conforme distrato registrado perante a Junta Comercial em 07.04.2021 (mov. 11.2 - autos originários). Além disso, de acordo com a cláusula quarta, a responsabilidade pelo passivo ficaria a encargo de Neide Antonia Silva Borges. 4. Nesse cenário, resulta que a pessoa jurídica não detém capacidade processual para responder pela dívida exigida, aqui, a qual decorre da aquisição dos livros integrantes do Sistema Positivo de Ensino fornecidos pela Autora, e, portanto, é o caso de se realizar adequações no polo ativo com vista à inclusão da ex-sócia. IV. Dispositivo tese 5. Recurso conhecido e provido, para que seja modificado o polo passivo mediante inclusão da ex-sócia da pessoa jurídica demandada. Tese de julgamento: Cumpridamente caracterizada a efetiva transmissão, aos ex-sócios, dos eventuais efeitos patrimoniais das relações jurídicas assumidas pela sociedade empresária após sua extinção, reconhece-se a legitimidade da pessoa física para figurar como demandada em ação de cobrança relacionada à dívida contraída pela empresa.... ()