I. CASO EM EXAME Agravo em execução interposto contra decisão que rescindiu o acordo de não persecução penal firmado nos autos 0084974-04.2023.8.16.0014, em razão do descumprimento integral da prestação pecuniária fixada como condição, pleiteando a manutenção do ANPP ou, subsidiariamente, a substituição da prestação pecuniária por serviços à comunidade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a inadimplência total da prestação pecuniária, sem justificativa apresentada no curso da execução, impede a continuidade do acordo de não persecução penal; (ii) estabelecer se é possível substituir, após a rescisão, a modalidade de cumprimento escolhida livremente pelo investigado no momento da celebração do ANPP. III. RAZÕES DE DECIDIR A inadimplência reiterada da prestação pecuniária, sem justificativa apresentada nas intimações realizadas em março e julho de 2025, caracteriza descumprimento injustificado das condições ajustadas. O investigado escolhe livremente a prestação pecuniária no momento da celebração do ANPP, apesar da alternativa de prestação de serviços à comunidade, ficando preclusa a possibilidade de alteração posterior da modalidade. A alegação de hipossuficiência somente é apresentada após o pedido ministerial de rescisão e não vem acompanhada de qualquer comprovação mínima, revelando ausência de diligência e comprometimento. O art. 28-A, §10, do CPP impõe a rescisão do acordo diante do descumprimento de quaisquer das condições pactuadas, não havendo discricionariedade judicial para mantê-lo. A substituição da condição inadimplida por outra modalidade após longa inércia incentivaria o descumprimento de futuros acordos, contrariando a finalidade do instituto. A jurisprudência do TJPR corrobora que o descumprimento de qualquer condição do ANPP basta para ensejar sua rescisão, sendo desnecessária nova intimação para justificar o inadimplemento. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: O descumprimento injustificado de qualquer das condições estipuladas no acordo de não persecução penal impõe sua rescisão, nos termos do art. 28-A, §10, do CPP. A opção feita pelo investigado entre as modalidades de cumprimento do ANPP preclui após sua homologação, sendo inviável a substituição posterior da condição descumprida. Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 28-A, §10. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 2ª Câmara Criminal, AgExec 0001812-28.2024.8.16.0095, Rel. Des. Luis Carlos Xavier, j. 14.10.2024. TJPR, 4ª Câmara Criminal, ApCrim 0005786-96.2023.8.16.0131, Rel. Des. Rui Portugal Bacellar Filho, j. 05.08.2024. TJPR, 4ª Câmara Criminal, Correição Parcial 0075589-40.2024.8.16.0000, Rel. Des. Rui Portugal Bacellar Filho, j. 23.09.2024.... ()
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