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Doc. ADM Direito 600.0835.4759.2770

1 - TJPR PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (ANPP). FUNGIBILIDADE RECURSAL. REVOGAÇÃO DA AVENÇA POR DESCUMPRIMENTO DE CONDIÇÕES. PRÉVIA INTIMAÇÃO DA DEFESA. FALTA INJUSTIFICADA. NÃO PROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME1.1. Apelação criminal interposta contra decisão que decretou a rescisão do acordo de não persecução penal (ANPP), nos termos do art. 28-A, §10, do CPP, em razão do descumprimento das condições impostas.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1. Alegação de ausência de prévia intimação para justificativa do descumprimento das obrigações, violando os princípios do contraditório e da ampla defesa.2.2. Argumento de que o descumprimento não foi intencional, mas decorrente de fatores alheios à vontade da apelante.2.3. Pleito de manutenção do acordo, com reavaliação das condições e prazos.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. Aplicação do princípio da fungibilidade recursal, admitindo o processamento da apelação como agravo em execução penal, desde que observada a tempestividade (art. 579, CPP; Tema Repetitivo 1.219).3.2. Defesa técnica foi previamente intimada para justificar o descumprimento, tendo apresentado manifestação nos autos.3.3. A justificativa apresentada (problemas com aparelho celular) não foi considerada suficiente, pois a obrigação permaneceu descumprida por longo período, mesmo após intimação pessoal.3.4. O descumprimento injustificado de qualquer condição do ANPP autoriza sua rescisão, conforme art. 28-A, §10, CPP e jurisprudência do TJPR.3.5. Não há obrigatoriedade de estipulação de medidas alternativas antes da revogação do acordo.IV. DISPOSITIVORecurso não provido.Dispositivos legais citados:CPP: art. 28-A, §10; art. 579.LEP: art. 197.Jurisprudência relevante citada:TJPR, 3ª Câmara Criminal, 0004951-74.2024.8.16.0131; TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0080203-88.2024.8.16.0000; TJPR, 5ª Câmara Criminal, 0007314-68.2023.8.16.0131; TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0005786-96.2023.8.16.0131; STJ, REsp. Acórdão/STJ (Tema Repetitivo 1.219).... ()

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Doc. ADM Direito 785.6415.0043.6839

2 - TJPR DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESCRIÇÃO DECENAL PARA RESTITUIÇÃO DE ICMS SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E ACOLHIDOS PARCIALMENTE, PARA RECONHECER A APLICAÇÃO DA PRESCRIÇÃO DECENAL AO CASO CONCRETO, AÇÃO AJUIZADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR 118/2005, MANTENDO-SE INCÓLUME O ACÓRDÃO NOS DEMAIS PONTOS.

I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos por Condomínio Edifício Colina La Rochelle e outros contra acórdão que reconheceu a inconstitucionalidade da alíquota majorada de ICMS sobre energia elétrica, confirmando a aplicação da alíquota geral de 18% e o direito à restituição do indébito tributário, com a alegação de omissão quanto à prescrição decenal e contradição na fixação de sucumbência recíproca. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão no acórdão quanto à tese da prescrição decenal e contradição na fixação da sucumbência recíproca, em face do reconhecimento da inconstitucionalidade da alíquota majorada de ICMS sobre energia elétrica e do direito à restituição do indébito tributário. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O acórdão embargado não enfrentou a tese da prescrição decenal, aplicando indevidamente a prescrição quinquenal. 4. A jurisprudência do STF estabelece que o prazo decenal deve ser aplicado a ações ajuizadas antes da vigência da Lei Complementar 118/2005. 5. A restituição do indébito tributário deve abranger os valores recolhidos indevidamente nos dez anos anteriores ao ajuizamento da ação. 6. A fixação de sucumbência recíproca foi mantida, pois o acórdão reconheceu parcialmente os pedidos, não havendo contradição a ser sanada. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos parcialmente, para suprir a omissão e reformar o acórdão embargado, reconhecendo a aplicação da prescrição decenal ao caso concreto, de modo que a restituição do indébito tributário deve abranger os valores indevidamente recolhidos nos dez anos anteriores ao ajuizamento da ação, mantendo-se incólume o acórdão nos demais pontos. Tese de julgamento: A prescrição decenal é aplicável à restituição de indébito tributário referente ao ICMS sobre energia elétrica, em ações ajuizadas antes da vigência da Lei Complementar 118/2005, permitindo a repetição dos valores indevidamente recolhidos até dez anos anteriores à propositura da ação. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022, II, e CPC/2015, art. 86, p.u.; Lei Complementar 118/2005, art. 4º; CF/88, art. 150, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 566.621, Rel. Min. Luiz Fux, Plenário, j. 09.06.2020; TJPR, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, Rel. Desembargador Stewalt Camargo Filho, 2ª Câmara Cível, j. 11.06.2024; Súmula 607/STJ. Resumo em linguagem acessível: O tribunal analisou embargos de declaração apresentados por alguns condomínios e o Estado do Paraná sobre uma decisão anterior que reconheceu a inconstitucionalidade de uma alíquota maior de ICMS sobre energia elétrica. Os embargantes pediram que fosse considerada a prescrição decenal, ou seja, que poderiam pedir a devolução de valores pagos indevidamente nos últimos dez anos, e não apenas cinco, como foi decidido antes. O tribunal concordou com os embargantes e decidiu que a prescrição decenal deve ser aplicada, permitindo a restituição dos valores pagos a mais nos dez anos anteriores à ação. No entanto, o tribunal manteve a decisão sobre outros pontos, como a divisão das custas processuais.... ()

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Doc. ADM Direito 492.3419.5955.3814

3 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CITAÇÃO DAS DEVEDORAS QUE NÃO SE REALIZOU AO LONGO DE QUASE SEIS ANOS DE TRAMITAÇÃO DO FEITO. INÉRCIA DAS INTERESSADAS EM PROMOVER OS ATOS TENDENTES À CITAÇÃO DAS RÉS. AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO COM A MERA PROPOSITURA DA AÇÃO. PRESCRIÇÃO OPERADA. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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