I. CASO EM EXAME1.1. Apelação criminal interposta contra decisão que decretou a rescisão do acordo de não persecução penal (ANPP), nos termos do art. 28-A, §10, do CPP, em razão do descumprimento das condições impostas.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1. Alegação de ausência de prévia intimação para justificativa do descumprimento das obrigações, violando os princípios do contraditório e da ampla defesa.2.2. Argumento de que o descumprimento não foi intencional, mas decorrente de fatores alheios à vontade da apelante.2.3. Pleito de manutenção do acordo, com reavaliação das condições e prazos.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. Aplicação do princípio da fungibilidade recursal, admitindo o processamento da apelação como agravo em execução penal, desde que observada a tempestividade (art. 579, CPP; Tema Repetitivo 1.219).3.2. Defesa técnica foi previamente intimada para justificar o descumprimento, tendo apresentado manifestação nos autos.3.3. A justificativa apresentada (problemas com aparelho celular) não foi considerada suficiente, pois a obrigação permaneceu descumprida por longo período, mesmo após intimação pessoal.3.4. O descumprimento injustificado de qualquer condição do ANPP autoriza sua rescisão, conforme art. 28-A, §10, CPP e jurisprudência do TJPR.3.5. Não há obrigatoriedade de estipulação de medidas alternativas antes da revogação do acordo.IV. DISPOSITIVORecurso não provido.Dispositivos legais citados:CPP: art. 28-A, §10; art. 579.LEP: art. 197.Jurisprudência relevante citada:TJPR, 3ª Câmara Criminal, 0004951-74.2024.8.16.0131; TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0080203-88.2024.8.16.0000; TJPR, 5ª Câmara Criminal, 0007314-68.2023.8.16.0131; TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0005786-96.2023.8.16.0131; STJ, REsp. Acórdão/STJ (Tema Repetitivo 1.219).... ()
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