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Doc. ADM Direito 490.7388.6837.4316

1 - TJPR AGRAVO INTERNO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO DE APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - VALOR INFERIOR A 50 ORTN - RECURSO CABÍVEL - EMBARGOS INFRINGENTES - ENTENDIMENTO DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA FIRMADO EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO - RECURSO ESPECIAL Acórdão/STJ - RECURSO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 244.8661.5825.7485

2 - TJPR RECURSO INOMINADO. INSCRIÇÃO EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. INSURGÊNCIA QUANTO À VALIDADE DA NOTIFICAÇÃO REALIZADA VIA ENDEREÇO ELETRÔNICO. DESCABIMENTO. ENTENDIMENTO RECENTEMENTE FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL. RECLAMANTE QUE NEGA A TITULARIDADE ENDEREÇO ELETRÔNICO SOMENTE EM SEDE RECURSAL. AUSÊNCIA DE PRINT DA CAIXA DE ENTRADA DO E-MAIL INVOCADO PELO RECLAMANTE COMO DE SUA TITULARIDADE À ÉPOCA DA NOTIFICAÇÃO. VERIFICAÇÃO DE QUE E-MAIL INDICADO PELA RECLAMADA EXISTE. IMPOSSIBILIDADE DE AFIRMAR QUE NOTIFICAÇÃO FOI IRREGULAR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 425.0726.2671.2163

3 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. INADIMPLÊNCIA DO COMPRADOR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO REQUERIDO. 1) NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS,

POR AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PRETENSÃO SATISFEITA PELA SENTENÇA. TAMBÉM NÃO CONHECIDO O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS, POR CONFIGURAR INOVAÇÃO RECURSAL. 2) PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ACOLHIMENTO. DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA QUE DEMONSTRA SUFICIENTEMENTE A HIPOSSUFICIÊNCIA DA PARTE. BENEFÍCIO SEM EFEITOS RETROATIVOS (EX NUNC).3) TESE DE QUE O INADIMPLEMENTO CONTRATUAL DECORREU DE CULPA EXCLUSIVA DA VENDEDORA. REJEIÇÃO. DESCUMPRIMENTO, PELO COMPRADOR, DA OBRIGAÇÃO DE TRANSFERIR A TITULARIDADE DAS CONTAS DE CONSUMO (ÁGUA E ENERGIA) E DO IPTU. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE A INADIMPLÊNCIA RESULTOU DE NEGLIGÊNCIA DA AUTORA EM ENTREGAR O INSTRUMENTO CONTRATUAL COM FIRMA RECONHECIDA. NÃO EVIDENCIADA, ADEMAIS, A IMPRESCINDIBILIDADE DO DOCUMENTO PARA OS ATOS NECESSÁRIOS, TAMPOUCO QUE O REQUERIDO TENHA EMPREENDIDO DILIGÊNCIAS PARA CUMPRIR SUAS OBRIGAÇÕES. MANUTENÇÃO DA MULTA CONTRATUAL. 4) PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS OU, SUBSIDIARIAMENTE, DE MINORAÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO. NÃO ACOLHIMENTO. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL QUE EXTRAPOLOU MERO DISSABOR À AUTORA, IMPLICANDO EM INSCRIÇÃO INDEVIDA DE SEU NOME EM DÍVIDA ATIVA E EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. VALOR FIXADO QUE SE MOSTRA ADEQUADO, PONDERANDO AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO EM APREÇO E OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. 5) RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 886.0740.7227.4468

4 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVOS INTERNOS EM APELAÇÕES CÍVEIS. INTEMPESTIVIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS. AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO PARCIAL. COMPETÊNCIA DO RELATOR PARA DECISÃO M

ONOCRÁTICA. ARTS. 932, III, DO CPC E 182, XIX, DO RITJPR. MULTA DO CPC, art. 1.021, § 4º. INTUITO PROTELATÓRIO CONFIGURADO. PARCIAL CONHECIMENTO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1.1 Agravos internos interpostos contra decisões monocráticas que não conheceram de apelações cíveis, por intempestividade.1.2 O agravante alega erro material na contagem do prazo, usurpação de competência do colegiado, fungibilidade recursal diante de dúvida objetiva quanto à contagem do prazo e violação aos princípios do contraditório, ampla defesa, duplo grau de jurisdição e segurança jurídica.1.3 Em contrarrazões, a parte agravada pugnou pelo não conhecimento dos recursos, com a manutenção da decisão monocrática e a majoração dos honorários advocatícios.1.4 Após intimação para manifestação sobre eventual violação ao princípio da dialeticidade e sobre a aplicação da multa do CPC, art. 1.021, § 4º, o agravante reiterou os pedidos de reforma, sustentando a tempestividade das apelações.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1 Há três questões em discussão: (i) se os recursos foram interpostos em conformidade com o princípio da dialeticidade recursal; (ii) se a decisão monocrática que deixou de conhecer os apelos por intempestividade usurpou competência do colegiado e violou garantias processuais; (iii) se houve manifesta inadmissibilidade ou improcedência apta a ensejar a aplicação da multa do CPC, art. 1.021, § 4º.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1 O princípio da dialeticidade impõe ao recorrente o dever de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, sob pena de não conhecimento do recurso. ... ()

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Doc. ADM Direito 673.1480.8093.7854

5 - TJPR Ementa: Direito civil e processual civil. Apelação cível. Revisão de cláusulas contratuais e abusividade de taxas de juros em empréstimos pessoais. Apelação da autora: Compensação de valores. possibilidade. Honorários advocatícios. Fixação por equidade. Apelação da instituição financeira: Cerceamento de defesa. Nulidade da sentença. Legalidade dos juros. Taxa média de mercado. Ausência de prova de abusividade. Recurso da autora (apelação 1) parcialmente provido e recurso da instituição financeira (apelação 2) não provido.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta por Hilda Benedita Batista e Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos contra sentença que julgou procedente a ação revisional c/c repetição de indébito, declarando abusivas as taxas de juros do contrato e condenando a instituição financeira à devolução dos valores pagos a maior, com correção monetária e juros, além de fixar honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação. A apelante Hilda Benedita Batista questiona a compensação de valores e a fixação dos honorários, enquanto a instituição financeira alega cerceamento de defesa e defende a legalidade das taxas de juros aplicadas.II. Questão em discussão2. Consiste em saber se são abusivas as taxas de juros aplicadas em contrato de empréstimo não consignado e se a compensação de valores a receber com eventuais débitos da autora é válida, além da fixação dos honorários advocatícios em valor equitativo.III. Razões de decidir3. A possibilidade de compensação de valores é prevista no CCB, art. 368.4. Os honorários advocatícios foram fixados por apreciação equitativa, considerando o irrisório valor da condenação e do valor da causa.5. Os juros cobrados no contrato foram considerados abusivos, pois cobrados acima do dobro da média de mercado, sem justificativa adequada por parte da instituição financeira.6. A sentença foi fundamentada de acordo com a jurisprudência do STJ, abordando todos os pontos relevantes da lide.IV. Dispositivo e tese7. Apelação cível da parte autora parcialmente provida para readequar os honorários advocatícios sucumbenciais, fixando-os com base no critério da equidade, e negado provimento ao recurso interposto pela instituição financeira.Tese de julgamento: «É abusiva a cobrança de juros remuneratórios em contratos de empréstimo não consignado quando a taxa aplicada ultrapassa significativamente a média de mercado, configurando desvantagem exagerada ao consumidor, sendo possível a revisão judicial das cláusulas contratuais nesse contexto.»_________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 368, 389, § 1º, 406, 485, 487, I, e 85, §§ 2º e 8º; CC/2002, art. 51, IV; CDC, art. 2º e 3º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 22.10.2008; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 23.06.2022; Súmula 541/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 628.2224.7399.5323

6 - TJPR AGRAVO INTERNO. TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL. UTILIZAÇÃO DO INSTITUTO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. RECURSO ORIGINÁRIO JÁ JULGADO. INVIABILIDADE DO INCIDENTE. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 863.9270.6288.5241

7 - TJPR RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPRA DE VEÍCULO JUNTO À CONCESSIONÁRIA RÉ. ENTREGA DE OUTRO AUTOMÓVEL COMO PARTE DO PAGAMENTO. VEÍCULO VW/GOL QUE PERMANECEU REGISTRADO EM NOME DO AUTOR APÓS REPASSE A TERCEIRA PESSOA. DÉBITO DE IPVA, INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA E PROTESTO. PRETENSÃO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À FEBRANOR. DILIGÊNCIA DESNECESSÁRIA AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. ELEMENTOS DE CONVICÇÃO SUFICIENTES PARA ANÁLISE DA RESPONSABILIDADE CIVIL. ART. 370, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE DA REQUERIDA CONFIGURADA. RELAÇÃO DE CONSUMO. ARTS. 2º, 3º E 14 DO CDC. PROVA ORAL QUE SITUA A AQUISIÇÃO DO VEÍCULO DO REQUERENTE NAS DEPENDÊNCIAS DA CONCESSIONÁRIA E COM ATENDIMENTO POR VENDEDOR A ELA VINCULADO. MANIFESTAÇÕES DEFENSIVAS QUE ADMITEM ATUAÇÃO NO REPASSE E FACILITAÇÃO DA NEGOCIAÇÃO. TESE DE PAGAMENTO INTEGRAL DO VEÍCULO ADQUIRIDO PELO AUTOR MEDIANTE CHEQUES DESACOMPANHADA DE PROVA DOCUMENTAL MÍNIMA. ÔNUS DA RÉ QUANTO A FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO ALEGADO PELO AUTOR. CPC, art. 373, II. CTB, art. 134 QUE NÃO EXONERA, NA RELAÇÃO INTERNA ENTRE AS PARTES, A EMPRESA ESPECIALIZADA QUE PARTICIPOU DO REPASSE DO VEÍCULO SEM ASSEGURAR A REGULARIZAÇÃO DOCUMENTAL. MITIGAÇÃO DA RESPONSABILIDADE DO ANTIGO PROPRIETÁRIO QUANDO COMPROVADA A TRADIÇÃO. SÚMULA 585/STJ. OBRIGAÇÃO DE FAZER MANTIDA. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE MATERIAL DE CUMPRIMENTO NÃO COMPROVADA. EVENTUAIS ÓBICES ADMINISTRATIVOS A SEREM EXAMINADOS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO EM SIMPLES EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO DETRAN/PR. DESCABIMENTO. DANO MORAL CONFIGURADO. RESTRIÇÃO CREDITÍCIA INDEVIDAMENTE SUPORTADA PELO AUTOR. DANO MORAL IN RE IPSA. CONDENAÇÃO QUE NÃO DECORRE DA MERA AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA OU DE SIMPLES INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE DE ATRIBUIÇÃO EXCLUSIVA DO EVENTO À DESÍDIA DO ANTIGO PROPRIETÁRIO. INDENIZAÇÃO FIXADA EM VALOR ADEQUADO ÀS PECULIARIDADES DO CASO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CARACTERIZADA. SENTENÇA MANTIDA.

Recursos conhecidos e desprovidos.

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Doc. ADM Direito 873.4049.2458.3602

8 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REPROVAÇÃO ESCOLAR. ENSINO MÉDIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. PRELIMINARES. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. PARTE AUTORA QUE, EM MOMENTO PROCESSUAL OPORTUNO, MANIFESTOU EXPRESSAMENTE NÃO POSSUIR PROVAS A PRODUZIR, REQUERENDO O JULGAMENTO DO FEITO. IMPOSSIBILIDADE DE INVOCAR NULIDADE POSTERIORMENTE. VEDAÇÃO AO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO (VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM) E OCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO CONSUMATIVA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. ALEGADA AUSÊNCIA DE ALEGAÇÕES FINAIS. FASE DESNECESSÁRIA EM CASO DE JULGAMENTO ANTECIPADO. PRELIMINAR REJEITADA. NULIDADE DA SENTENÇA POR CONTRADIÇÃO LÓGICA INTERNA. NÃO CONFIGURAÇÃO. DEMANDA QUE ENVOLVE PEDIDOS AUTÔNOMOS. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO QUANTO AO PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, EM RAZÃO DA PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. JULGAMENTO DE MÉRITO DO PEDIDO INDENIZATÓRIO. APLICAÇÃO HARMÔNICA DOS CPC, art. 485 e CPC art. 487. AUSÊNCIA DE INCOERÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. RESPONSABILIDADE CIVIL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EDUCACIONAL. INSTITUIÇÃO PRIVADA DE ENSINO. APLICAÇÃO DO CDC. RESPONSABILIDADE OBJETIVA QUE NÃO PRESCINDE DA DEMONSTRAÇÃO DE DEFEITO DO SERVIÇO, DANO E NEXO CAUSAL. ALEGADA FALHA NA ADOÇÃO DE MEDIDAS PEDAGÓGICAS INCLUSIVAS. NÃO COMPROVAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA A EXISTÊNCIA DE ACOMPANHAMENTO PEDAGÓGICO, FLEXIBILIZAÇÕES, OFERTA DE REFORÇO E ACOLHIMENTO EDUCACIONAL E EMOCIONAL AO ALUNO. PROCEDIMENTO AVALIATIVO REGULAR E BASEADO EM CRITÉRIOS OBJETIVOS. REPROVAÇÃO DECORRENTE DO NÃO ATINGIMENTO DAS MÉDIAS MÍNIMAS EXIGIDAS. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À APROVAÇÃO AUTOMÁTICA EM RAZÃO DE CONDIÇÃO CLÍNICA. NECESSIDADE DE AFERIÇÃO DO APROVEITAMENTO ESCOLAR NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO EDUCACIONAL. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE A CONDUTA DA INSTITUIÇÃO E O RESULTADO ACADÊMICO. ELEMENTOS DOS AUTOS QUE INDICAM MANUTENÇÃO DE BAIXO RENDIMENTO MESMO APÓS A IMPLEMENTAÇÃO DE MEDIDAS PEDAGÓGICAS. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA PERDA DE UMA CHANCE. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. REPROVAÇÃO ESCOLAR QUE, POR SI SÓ, NÃO CARACTERIZA VIOLAÇÃO A DIREITOS DA PERSONALIDADE. AUSÊNCIA DE SITUAÇÃO EXCEPCIONAL, DISCRIMINATÓRIA OU VEXATÓRIA. DANO IN RE IPSA INAPLICÁVEL, ANTE A AUSÊNCIA DE CONDUTA ILÍCITA. MERO DISSABOR INERENTE À VIDA ACADÊMICA. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS ARBITRADOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO

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