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POR AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PRETENSÃO SATISFEITA PELA SENTENÇA. TAMBÉM NÃO CONHECIDO O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS, POR CONFIGURAR INOVAÇÃO RECURSAL. 2) PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ACOLHIMENTO. DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA QUE DEMONSTRA SUFICIENTEMENTE A HIPOSSUFICIÊNCIA DA PARTE. BENEFÍCIO SEM EFEITOS RETROATIVOS (EX NUNC).3) TESE DE QUE O INADIMPLEMENTO CONTRATUAL DECORREU DE CULPA EXCLUSIVA DA VENDEDORA. REJEIÇÃO. DESCUMPRIMENTO, PELO COMPRADOR, DA OBRIGAÇÃO DE TRANSFERIR A TITULARIDADE DAS CONTAS DE CONSUMO (ÁGUA E ENERGIA) E DO IPTU. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE A INADIMPLÊNCIA RESULTOU DE NEGLIGÊNCIA DA AUTORA EM ENTREGAR O INSTRUMENTO CONTRATUAL COM FIRMA RECONHECIDA. NÃO EVIDENCIADA, ADEMAIS, A IMPRESCINDIBILIDADE DO DOCUMENTO PARA OS ATOS NECESSÁRIOS, TAMPOUCO QUE O REQUERIDO TENHA EMPREENDIDO DILIGÊNCIAS PARA CUMPRIR SUAS OBRIGAÇÕES. MANUTENÇÃO DA MULTA CONTRATUAL. 4) PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS OU, SUBSIDIARIAMENTE, DE MINORAÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO. NÃO ACOLHIMENTO. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL QUE EXTRAPOLOU MERO DISSABOR À AUTORA, IMPLICANDO EM INSCRIÇÃO INDEVIDA DE SEU NOME EM DÍVIDA ATIVA E EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. VALOR FIXADO QUE SE MOSTRA ADEQUADO, PONDERANDO AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO EM APREÇO E OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. 5) RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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ONOCRÁTICA. ARTS. 932, III, DO CPC E 182, XIX, DO RITJPR. MULTA DO CPC, art. 1.021, § 4º. INTUITO PROTELATÓRIO CONFIGURADO. PARCIAL CONHECIMENTO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1.1 Agravos internos interpostos contra decisões monocráticas que não conheceram de apelações cíveis, por intempestividade.1.2 O agravante alega erro material na contagem do prazo, usurpação de competência do colegiado, fungibilidade recursal diante de dúvida objetiva quanto à contagem do prazo e violação aos princípios do contraditório, ampla defesa, duplo grau de jurisdição e segurança jurídica.1.3 Em contrarrazões, a parte agravada pugnou pelo não conhecimento dos recursos, com a manutenção da decisão monocrática e a majoração dos honorários advocatícios.1.4 Após intimação para manifestação sobre eventual violação ao princípio da dialeticidade e sobre a aplicação da multa do CPC, art. 1.021, § 4º, o agravante reiterou os pedidos de reforma, sustentando a tempestividade das apelações.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1 Há três questões em discussão: (i) se os recursos foram interpostos em conformidade com o princípio da dialeticidade recursal; (ii) se a decisão monocrática que deixou de conhecer os apelos por intempestividade usurpou competência do colegiado e violou garantias processuais; (iii) se houve manifesta inadmissibilidade ou improcedência apta a ensejar a aplicação da multa do CPC, art. 1.021, § 4º.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1 O princípio da dialeticidade impõe ao recorrente o dever de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, sob pena de não conhecimento do recurso. ... ()
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I. Caso em exame1. Apelação cível interposta por Hilda Benedita Batista e Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos contra sentença que julgou procedente a ação revisional c/c repetição de indébito, declarando abusivas as taxas de juros do contrato e condenando a instituição financeira à devolução dos valores pagos a maior, com correção monetária e juros, além de fixar honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação. A apelante Hilda Benedita Batista questiona a compensação de valores e a fixação dos honorários, enquanto a instituição financeira alega cerceamento de defesa e defende a legalidade das taxas de juros aplicadas.II. Questão em discussão2. Consiste em saber se são abusivas as taxas de juros aplicadas em contrato de empréstimo não consignado e se a compensação de valores a receber com eventuais débitos da autora é válida, além da fixação dos honorários advocatícios em valor equitativo.III. Razões de decidir3. A possibilidade de compensação de valores é prevista no CCB, art. 368.4. Os honorários advocatícios foram fixados por apreciação equitativa, considerando o irrisório valor da condenação e do valor da causa.5. Os juros cobrados no contrato foram considerados abusivos, pois cobrados acima do dobro da média de mercado, sem justificativa adequada por parte da instituição financeira.6. A sentença foi fundamentada de acordo com a jurisprudência do STJ, abordando todos os pontos relevantes da lide.IV. Dispositivo e tese7. Apelação cível da parte autora parcialmente provida para readequar os honorários advocatícios sucumbenciais, fixando-os com base no critério da equidade, e negado provimento ao recurso interposto pela instituição financeira.Tese de julgamento: «É abusiva a cobrança de juros remuneratórios em contratos de empréstimo não consignado quando a taxa aplicada ultrapassa significativamente a média de mercado, configurando desvantagem exagerada ao consumidor, sendo possível a revisão judicial das cláusulas contratuais nesse contexto.»_________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 368, 389, § 1º, 406, 485, 487, I, e 85, §§ 2º e 8º; CC/2002, art. 51, IV; CDC, art. 2º e 3º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 22.10.2008; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 23.06.2022; Súmula 541/STJ.... ()
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Recursos conhecidos e desprovidos.
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