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Doc. ADM Direito 757.2961.0840.2664

1 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL, REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO ADESIVO. AÇÃO TRABALHISTA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. HORA EXTRA. PROGRESSÃO FUNCIONAL. RECURSO DO MUNICÍPIO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO DA SE

RVIDORA PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE ALTERADA EM REEXAME NECESSÁRIO. 1. APELAÇÃO CÍVEL, REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO ADESIVO EM FACE DE SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS, PARA (I) RECONHECER O DIREITO DA AUTORA AO PAGAMENTO DE COMPLEMENTAÇÃO DAS HORAS EXTRAS LABORADAS E CONDENAR O RÉU AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DOS VALORES PAGOS E REALMENTE DEVIDOS A TÍTULO DE HORAS EXTRAS; (II) CONDENAR O MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS RELATIVAS AS PROGRESSÕES DE CARREIRA DOS ANOS BASE DE 2016, 2018 E 2020, DESDE O DIREITO A PROGRESSÃO ATÉ A DATA DA EFETIVA IMPLEMENTAÇÃO. 2. QUESTÕES EM DISCUSSÃO QUE CONSISTEM EM ESTABELECER SE: (I) HÁ PRESCRIÇÃO QUANTO AS PARCELAS ANTERIORES A 13/08/2017; (II) A INDISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA JUSTIFICA O NÃO PAGAMENTO DOS VALORES RETROATIVOS REFERENTES A PROGRESSÕES FUNCIONAIS; (III) DEVIDA A REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL; (IV) CABÍVEL A MANUTENÇÃO DA SENTENÇA, EM REEXAME NECESSÁRIO. 3. TESE DE PRESCRIÇÃO DAS PARCELAS ANTERIORES AOS CINCO ANOS ANTERIORES AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. PREJUDICIAL QUE, NO QUE CONCERNE AS PARCELAS DEVIDAS A TÍTULO DE PROGRESSÕES FUNCIONAIS, JÁ FOI AFASTADA NA DECISÃO SANEADORA. AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA NO MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA CONFIGURADA. QUESTÃO, NO QUE SE REFERE AS PARCELAS A TÍTULO DE HORAS EXTRAS, POR SUA VEZ, QUE FOI EXPRESSAMENTE ACOLHIDA PELA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL QUANTO AO TÓPICO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NESSE PONTO.4. PROGRESSÕES FUNCIONAIS, REFERENTE AOS ANOS DE 2016, 2018 E 2020, QUE FORAM CONCEDIDAS PELO MUNICÍPIO APENAS EM 2020 E 2021. ENTE PÚBLICO QUE ADUZ SER DEVIDO O PAGAMENTO APENAS A PARTIR DA EDIÇÃO DOS REFERIDOS ATOS, SOB ARGUMENTO DE ÓBICE FUNDADO EM LIMITES ORÇAMENTÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE. progressão funcional QUE constitui direito subjetivo do servidor público E TEM NATUREZA DE ATO VINCULADO. DIREITO ADQUIRIDO, NÃO SUJEITO À DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO TEMA REPETITIVO 1.075 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, de observância obrigatória. DIFERENÇAS SALARIAIS RETROATIVAS QUE SE MOSTRAM DEVIDAS. precedentes desta corte.5. ÔNUS SUCUMBENCIAL QUE DEVEM SER DISTRIBUÍDO CONFORME O NÚMERO DE PEDIDOS E A PROPORCIONALIDADE DO DECAIMENTO DE CADA UMA DAS PARTES. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. VERBA REDISTRIBUÍDA A FIM DE CORRETAMENTE REFLETIR O RESULTADO DA DEMANDA.6. REGIME DE TRABALHO EM ESCALA DE REVEZAMENTO (12X24). IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. LABOR EXCEDENTE A SEXTA DIÁRIA E A TRIGÉSIMA SEMANAL QUE DEVE SER REMUNERADO. PRECEDENTES.7.CONSECTÁRIOS LEGAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA QUE DEVE SE DAR PELO IPCA-E DESDE CADA VENCIMENTO, ATÉ A CITAÇÃO, QUANDO PASSA A SER APLICADA A SELIC, DE FORMA ÚNICA, NA FORMA DA ART. 3ª DA EMENDA CONSTITUCIONAL 113/2021. SENTENÇA QUE DEVE SER PARCIALMENTE ALTERADA QUANTO AO TÓPICO.8. RECURSO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE PATO BRANCO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO INTERPOSTO POR LIDIANE SUELEN TSCHÁ CONHECIDO E PROVIDO, PARA O FIM DE CONDENAR O MUNICÍPIO EXCLUSIVAMENTE AO PAGAMENTO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. SENTENÇA PARCIALMENTE ALTERADA EM REEXAME NECESSÁRIO.... ()

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Doc. ADM Direito 521.2506.2131.3224

2 - TJPR DIREITO CIVIL. DIREITO À SAÚDE. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. COMPETÊNCIA ESPECIALIZADA DA CÂMARA (ART. 110, IV, «c», DO RI/TJPR). MUSICOTERAPIA. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. ROL DA ANS. LEI 14.454/2022. RESOLUÇÃO NORMATIVA 539/2022 DA ANS. PRO

VA PERICIAL. DEVER DE CUSTEIO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE REDE CREDENCIADA. DEVER DE REEMBOLSO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO COM READEQUAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA.I. CASO EM EXAMERecurso interposto por operadora de plano de saúde contra sentença que reconheceu o dever de custeio do tratamento por musicoterapia em favor de menor diagnosticado com TEA e deferiu o pedido de indenização por danos morais em favor da parte autora.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOExistem três questões em discussão: a) verificar a obrigatoriedade de cobertura do tratamento por musicoterapia, diante da prescrição médica, da legislação vigente e da regulamentação da ANS, bem como a validade da negativa contratual; b) avaliar a questão do direito ao reembolso das despesas efetuadas a este título e c) a existência de dano moral indenizável.III. RAZÕES DE DECIDIRA musicoterapia é reconhecida como método terapêutico eficaz para pacientes com TEA, conforme laudo pericial e prescrição médica. ARN 539/2022 da ANS impõe às operadoras o dever de custeio de tratamentos indicados para transtornos globais do desenvolvimento, independentemente da inclusão no rol da ANS.Ante a inexistência de demonstração nos autos da existência de clínica credenciada, deve a operadora proceder ao reembolso integral das despesas com o custeio do tratamento da musicoterapia, ainda que fora da rede credenciada, conforme RN 566/2022, art. 4º-ANS.A mera negativa de cobertura contratual sem a demonstração de agravamento da saúde do beneficiário não configura dano moral indenizável. Precedentes da Câmara.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso conhecido e parcialmente provido.Tese de julgamento:É abusiva a negativa de cobertura de tratamento por musicoterapia prescrito para paciente com TEA, diante da natureza exemplificativa do rol da ANS e da obrigatoriedade imposta pela RN 539/2022. É indevido o reembolso pela tabela da operadora quando esta não demonstra a existência de rede credenciada apta à realização do tratamento. A mera negativa de cobertura contratual sem a demonstração de agravamento da saúde do beneficiário não configura dano moral indenizável. Dispositivos relevantes citados:Lei 9.656/1998, art. 10, §13; Lei 14.454/2022; RN ANS 539/2022; RN ANS 465/2021; CPC/2015, art. 85, §11.Jurisprudência relevante citada:STJ, AREsp. 2.564.482, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, j. 12.08.2025, DJEN 18.08.2025; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, j. 26.05.2025, DJEN 30.05.2025; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 04.12.2012, DJe 12.12.2012; TJPR, 10ª Câmara Cível, 0025803-15.2020.8.16.0017, Maringá, Rel. Des. Albino Jacomel Guerios, j. 14.07.2025; TJPR, 10ª Câmara Cível, 0019896-71.2024.8.16.0194, Curitiba, Rel. Des. Albino Jacomel Guerios, j. 04.08.2025; TJPR, 10ª Câmara Cível, 0029674-72.2018.8.16.0001, Curitiba, Rel. Des. Guilherme Freire de Barros Teixeira, j. 04.03.2025; TJPR, 10ª Câmara Cível, 0001965-55.2024.8.16.0097, Ivaiporã, Rel. Des. Marco Antonio Antoniassi, j. 07.07.2025; TJPR, 10ª Câmara Cível, 0004956-49.2021.8.16.0116, Matinhos, Rel. Des. Guilherme Freire de Barros Teixeira, j. 22.07.2024; TJPR, 10ª Câmara Cível, 0019159-05.2023.8.16.0194, Curitiba, Rel. Subst. Alexandre Kozechen, j. 17.05.2025; TJPR, 10ª Câmara Cível, 0018266-14.2023.8.16.0194, Curitiba, Rel. Des. Marco Antonio Antoniassi, j. 12.10.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 739.3883.8706.1577

3 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO C/C TUTELA ANTECIPADA, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA.CONTRARRAZÕES AO RECURSO DE APELAÇÃO.

1. ARGUIÇÃO DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INOCORRÊNCIA. RECURSO QUE IMPUGNOU ESPECIFICAMENTE OS TERMOS DA SENTENÇA. 2. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO. NÃO CABIMENTO. PARTE RÉ QUE NÃO RECORREU DA SENTENÇA QUE AFASTOU A TESE DE PRESCRIÇÃO. PRECLUSÃO OPERADA. RECURSO APENAS DA PARTE AUTORA. IMPOSSIBILIDADE DE REFORMATIO IN PEJUS.RAZÕES DE APELAÇÃO. 1. PLEITO DE ALTERAÇÃO DA SENTENÇA PARA FIXAÇÃO DE DANO MORAL. CABIMENTO. CONSTATAÇÃO DE FRAUDE NA ASSINATURA DO CONTRATO. CIRCUNSTÂNCIA APTA A MACULAR OS DIREITOS DE PERSONALIDADE DA PARTE AUTORA. VALOR DA INDENIZAÇÃO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. ANÁLISE DOS ELEMENTOS EXTRAÍDOS DO CASO CONCRETO. JUROS DE MORA A CONTAR DO EVENTO DANOSO (SÚMULA 54/STJ). 2. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DA AUTORA EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS MANTIDOS EM 10% DO VALOR DA CONDENAÇÃO. READEQUAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA RECAINDO O ÔNUS INTEGRALMENTE SOBRE O RÉU.SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.... ()

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Doc. ADM Direito 638.1036.3087.9716

4 - TJPR AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL DO INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. RECURSO INOMINADO JULGADO ANTERIORMENTE À SUSCITAÇÃO DO INCIDENTE. ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA QUE VISA ALTERAR A COMPETÊNCIA PARA A ANÁLISE DAQUELE FEITO POR ÓRGÃO ESPECIFICADO NO REGIMENTO INTERNO, COM DECISÃO VINCULANTE. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DA COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DO RECURSO INOMINADO, QUANDO ESTE JÁ FOI JULGADO. INCIDENTE UTILIZADO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. DECISÃO DE INDEFERIMENTO LIMINAR ESCORREITA. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. MULTA EXIGÍVEL. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 401.7200.0804.7700

5 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS CUMULADA COM DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. LOCAÇÃO DE VEÍCULO. BLOQUEIO E RETOMADA DO AUTOMÓVEL DURANTE VIAGEM. ALEGAÇÃO DE CIRCULAÇÃO EM ZONA DE VIGILÂNCIA ADUANEIRA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA REQUERENTE. PLEITO DE REFORMA INTEGRAL ACOLHIDO. RESTRIÇÃO CONTRATUAL GENÉRICA E AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO ADEQUADA AO CONSUMIDOR. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO (art. 6º, III, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR). FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. DESAMPARO DA CONSUMIDORA, GRÁVIDA E ACOMPANHADA DE FILHOS MENORES, EM LOCAL DISTANTE. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DÉBITO DECLARADO INEXIGÍVEL. DANO MORAL CONFIGURADO. FIXAÇÃO EM R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS). SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 799.7838.0669.3564

6 - TJPR Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. DOLO E IMPUTABILIDADE. DEPENDÊNCIA QUÍMICA. INEXISTÊNCIA DE SEMI-IMPUTABILIDADE. CONTINUIDADE DELITIVA MANTIDA. FURTO PRIVILEGIADO. REDUÇÃO NO PATAMAR MÍNIMO. INSIGNIFICÂNCIA AFASTADA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação criminal interposta por JUNIOR CUSTÓDIO DE MELO contra sentença que o condenou pela prática do crime de furto simples, com reconhecimento de continuidade delitiva e aplicação do furto privilegiado, fixando-se pena definitiva de 1 ano, 5 meses e 15 dias de reclusão, em regime aberto, cumulada com 07 dias-multa. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. Há quatro questões principais em discussão:(i) definir se a dependência química do apelante afasta o dolo ou configura semi-imputabilidade; (ii) determinar se é possível afastar a continuidade delitiva para reconhecer crime único;(iii) examinar se incide a fração máxima do furto privilegiado ou o princípio da insignificância; (iv) apurar se a pena-base e a fração de 1/6 aplicada à confissão devem ser revistas.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Reconhecida a tempestividade do recurso, pois a intimação ocorreu em 20/9/2025 (sábado) e as razões foram protocoladas em 28/09/2025, primeiro dia útil subsequente ao fim do prazo legal.4.Os pedidos relativos à confissão, ao regime inicial e à substituição da pena não conheceu dos pedidos, pois a sentença já concedeu integralmente tais benefícios, inexistindo interesse recursal.5. A prova produzida — especialmente depoimentos da vítima, do policial e a confissão judicial do réu — demonstra autoria e materialidade, revelando dolo específico na subtração e uso reiterado do cartão.6. A dependência química não afasta a imputabilidade sem laudo pericial, sendo indispensável a instauração de incidente de insanidade (CPP, art. 149), conforme jurisprudência do STJ; o réu demonstrou condutas orientadas, planejadas e sequenciais, incompatíveis com incapacidade mental.7. A pena-base foi corretamente majorada, pois os maus antecedentes decorrem de condenação por fato anterior, ainda que com trânsito posterior, o que é admitido pela jurisprudência.8. A fração de 1/6 pela atenuante da confissão segue padrão consolidado do STJ, sendo adequada e proporcional.9. O princípio da insignificância não incide porque o valor total (R$ 580,15) supera o limite de 10% do salário mínimo e porque a prática ocorreu em seis eventos sucessivos, o que evidencia maior reprovabilidade.10. O furto privilegiado foi corretamente aplicado com redução de 1/3, considerando-se maus antecedentes e múltiplas subtrações, dentro da discricionariedade vinculada do julgador.11. A continuidade delitiva permanece, pois houve seis condutas autônomas, em momentos distintos, ainda que consecutivos, e não mero exaurimento do ato inicial; cada transação constitui nova lesão patrimonial.IV. DISPOSITIVO E TESE12. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido.Tese de julgamento:1. A dependência química não afasta dolo nem gera semi-imputabilidade sem laudo pericial idôneo.2. A prática de várias compras sucessivas com cartão furtado configura continuidade delitiva, e não crime único.3. O furto privilegiado admite redução no patamar mínimo quando presentes maus antecedentes e maior reprovabilidade da conduta.4. A insignificância não se aplica a furtos sucessivos cujo valor global ultrapassa limite de ínfima lesão patrimonial.5. A fração de 1/6 para a atenuante da confissão é adequada e segue orientação jurisprudencial consolidada.Dispositivos relevantes citados:CP, arts. 26 e parágrafo único; 44; 59; 65, III, «d»; 155, caput, §2º; 71. CPP, art. 149.Jurisprudência relevante citada:STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, 6ª Turma, j. 23.06.2020;STJ, REsp 1711015, Rel. Min. Jorge Mussi, 5ª Turma, DJe 23.08.2018;STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, 5ª Turma, j. 15.02.2022;TJPR, ApCr 0000293-74.2022.8.16.0196, Rel. Des. Carvilio Da Silveira Filho, j. 08.02.2023. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Apelação Crime Acórdão/TJPR, perante o 3º Juízo Criminal do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Maringá/PR, em que figura como apelante JUNIOR CUSTODIO DE MELO e apelado MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ.... ()

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Doc. ADM Direito 818.8558.5896.9994

7 - TJPR AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE FALSIDADE DA ASSINATURA DIGITAL. ÔNUS DA PROVA DO BANCO (ART. 429, II, CPC). POSSIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO DA AUTENTICIDADE POR OUTROS MEIOS DE PROVA. ENTENDIMENTO FIRMADO NO TEMA 1.061 DO STJ. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO DEMONSTRADA. IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO DEDUZIDA NA PETIÇÃO INICIAL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO INDEVIDA E DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.«A validade de contratos de empréstimo consignado, inclusive eletrônicos, resta comprovada quando a instituição financeira apresenta documentação com assinatura compatível, selfie, geolocalização e comprovantes de crédito em conta de titularidade do contratante, dispensando-se, neste caso, a perícia grafotécnica».(TJPR - 15ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Jacarezinho - Rel.: DESEMBARGADORA DENISE KRUGER PEREIRA - J. 29.11.2025) Existente nos autos a prova da contratação dos empréstimos, bem como da disponibilização dos créditos na conta corrente do autor, deve ser julgado improcedente o pedido de declaração de nulidade, de indenização por danos materiais e morais.Apelação Cível provida.

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Doc. ADM Direito 731.3294.6454.1270

8 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - AÇÃO MONITÓRIA - SENTENÇA EXTINTIVA POR RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO - RECURSO DA AUTORA - TESE SOBRE INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO PELO DESPACHO CITATÓRIO, COM RETROAÇÃO À DATA DO AJUIZAMENTO - REJEIÇÃO - INTERRUPÇÃO QUE NÃO SE OPERA AUTOMÁTICA NEM INDEFINIDAMENTE - IMPRESCINDIBILIDADE DA ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS À FORMAÇÃO REGULAR DA RELAÇÃO PROCESSUAL - LETRA DO CPC/2015, art. 240, §§ 2º E 3º - DECURSO DE MAIS DE 09 (NOVE) ANOS SEM CITAÇÃO - FRUSTRAÇÃO DE DIVERSAS DILIGÊNCIAS REALIZADAS COM VISTA À LOCALIZAÇÃO DA RÉ - POSTERGAÇÃO DO EMPREGO DO MEIO PROCESSUAL LEGALMENTE PREVISTO PARA HIPÓTESES DE PARADEIRO - CITAÇÃO POR EDITAL NÃO REQUESTADA - EXEGESE DO CPC/2015, art. 256, II E § 3º - SISTEMA PROCESSUAL QUE NÃO ADMITE A PERPETUAÇÃO INDEFINIDA DE BUSCAS CADASTRAIS - DEMORA NÃO IMPUTÁVEL EXCLUSIVAMENTE AO SERVIÇO JUDICIÁRIO - INAPLICABILIDADE DA Súmula/STJ 106 - INOBSERVÂNCIA DO DEVER CONTRATUAL DA RÉ DE MANTER SEUS DADOS CADASTRAIS AUTALIZADOS QUE NÃO AFASTA O ÔNUS PROCESSUAL DA AUTORA DE EMPREGAR, EM PRAZO RAZOÁVEL, OS MECANISMOS DISPONÍVEIS PARA VIABILIZAR A CITAÇÃO - TRANSCURSO DE LAPSO TEMPORAL SUPERIOR AO PRAZO QUINQUENAL DO CC, ART. 206, § 5º, I - PRESCRIÇÃO MATERIAL CONFIGURADA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu ação monitória ajuizada por instituição de ensino visando o recebimento de mensalidades escolares inadimplidas, em razão do reconhecimento da prescrição pela ausência de citação da parte ré após mais de nove anos de tramitação, apesar das diversas diligências realizadas para sua localização. A apelante requer o afastamento da prescrição, sustentando a interrupção do prazo pelo despacho citatório e a diligência na busca da ré, bem como a responsabilidade desta por não manter seus dados cadastrais atualizados.II. Questão em discussão2. Consiste em saber se deve ser afastada a prescrição reconhecida na ação monitória ajuizada para cobrança de mensalidades escolares, diante da alegação de interrupção da prescrição pelo despacho citatório e das diligências realizadas para localização da ré, ou se deve ser mantida a extinção do pedido por prescrição em razão da inércia da autora em requerer a citação por edital após diversas tentativas frustradas de localização da ré.III. Razões de decidir3. A interrupção da prescrição pelo despacho citatório depende da diligência da parte autora para viabilizar a citação no prazo legal, não ocorrendo automaticamente nem indefinidamente.4. Após mais de nove anos sem citação efetiva, mesmo com diversas diligências frustradas para localizar a ré, a autora não requereu a citação por edital, mecanismo previsto no CPC para casos de local ignorado ou incerto.5. A demora na citação não decorreu exclusivamente do serviço judiciário, afastando a aplicação da Súmula 106/STJ, pois a autora não empregou em prazo razoável os meios processuais disponíveis para formar a relação processual.6. A inobservância da ré em manter seus dados atualizados não exime a autora do ônus de agir diligentemente para a citação, sob pena de perpetuar indefinidamente os efeitos interruptivos da prescrição.7. Transcorrido prazo superior ao quinquenal previsto no Código Civil, configurou-se a prescrição material da pretensão da autora, justificando a manutenção da sentença extintiva.IV. Dispositivo e tese8. Apelação cível conhecida e desprovida.Tese de julgamento: As diligências para localização da parte requerida não podem se perpetuar indefinidamente sendo obrigatório o requerimento da citação por edital após tentativas infrutíferas sob pena de não se interromper retroativamente o prazo prescricional previsto no art. 240, §§ 1º e 2º do CPC._________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 240, §§ 1º, 2º e 3º; art. 256, II e § 3º; CC/2002, art. 206, § 5º, I.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AgInt no Processo 0051861-43.2019.8.16.0000, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Osvaldo Nallim Duarte, 3ª Câmara Cível, j. 07.04.2020; Súmula 106/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 679.4151.7734.6390

9 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PRIMEIRA DILIGÊNCIA INFRUTÍFERA CIENTIFICADA EM 27.11.2017. INÍCIO AUTOMÁTICO DO PRAZO DE SUSPENSÃO (ART. 40, §§ 1º E 2º, LEF). TRANSCURSO DO PERÍODO DE 1 ANO DE SUSPENSÃO SOMADO AO PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA OU CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL EFETIVA DURANTE O INTERREGNO. APLICAÇÃO DO TEMA REPETITIVO 566/STJ (REsp. Acórdão/STJ). PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. O Município exequente ajuizou ação de execução fiscal contra a contribuinte.2. Na sentença, o Juízo de origem declarou a prescrição intercorrente e julgou extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do CPC, art. 487, II. 3. O Município exequente interpôs recurso de apelação, sustentando a inadequação da sentença. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 4. A controvérsia em causa consiste em verificar a ocorrência de prescrição intercorrente.III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A prescrição intercorrente deve ser reconhecida apenas quando, no curso da Execução Fiscal, transcorrer o tempo total de 1 (um) ano de suspensão + 5 (cinco) anos do prazo prescricional.6. «O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei 6.830/1980 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/09/2018, DJe 16/10 /2018).7. Considerando que o prazo prescricional quinquenal passou a fluir em 27.11.2018, verifica-se sua consumação em 27.11.2023, já que, no interregno, não se aperfeiçoou citação válida nem constrição patrimonial efetiva.8. O Município requereu sucessivas diligências destinadas à localização e citação da executada e de seus representantes, no entanto, todas resultaram infrutíferas, não tendo sido efetivada citação ou formalizado qualquer ato constritivo.9. Portanto, verificado o transcurso do prazo prescricional intercorrente, não interrompido, impõe-se o reconhecimento da prescrição intercorrente e a consequente extinção da execução fiscal.IV. DISPOSITIVO10. Recurso não provido. Dispositivos relevantes citados - Lei de Execução Fiscal ( Lei 6.830/1980), art. 40, §§ 4º e 5º. - CTN, art. 174. Jurisprudência relevante citada- TJPR - 2ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Campo Mourão - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO DOMINGOS KÜSTER PUPPI - J. 16.03.2026.... ()

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