I. CASO EM EXAME1.1. Sentença do juízo de origem que condenou o réu a 2 anos de reclusão, em regime inicial aberto, substituída por duas penas restritivas de direitos, além de 20 (vinte) dias-multa, fixados no mínimo legal e fixou indenização pelos danos materiais no valor de R$ 9.799,98, correspondentes ao montante indevidamente apropriado.1.2. Interposição de apelação pela defesa, sustentando, em síntese: (i) a atipicidade da conduta por ausência de dolo específico ou a aplicação do princípio in dubio pro reo, sob o argumento de inexistirem provas do dolo suficientes à condenação; (ii) subsidiariamente, a redução da fração de aumento aplicada pela continuidade delitiva de 1/2 para 1/6 e (iv) o arbitramento de honorários ao defensor dativo.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1. As questões em discussão são as seguintes: (i) saber se restou comprovado o dolo específico apto a caracterizar o crime de apropriação indébita majorada, bem como se há prova suficiente do dolo apta a afastar a aplicação do principio in dubio pro reo e (ii) saber se a fração de aumento de 1/2, aplicada em razão da continuidade delitiva, deve ser reduzida por desproporcionalidade.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. As provas colhidas, tanto na fase inquisitiva quanto sob o crivo do contraditório, demonstram de forma segura a materialidade e autoria do crime. Os comprovantes de depósito revelam que o apelante recebeu, em sua conta pessoal, valores devidos à vítima, sem posterior repasse, em seis parcelas sucessivas, entre junho e novembro de 2011.3.2. A narrativa da vítima mostra-se coerente, linear e compatível com os elementos documentais, tanto em sede policial quanto judicial, reforçando a verossimilhança da acusação e afastando qualquer hipótese de imputação indevida.3.3. A tese defensiva de que o acusado teria incorrido apenas em erro culposo de gestão não encontra respaldo probatório. Ao contrário, o comportamento reiterado e omissivo, mesmo após a ciência inequívoca dos recebimentos, evidencia o animus rem sibi habendi do agente. A alegação de falha administrativa, isolada, não elide a tipicidade subjetiva da conduta.3.4. Nos termos do CPP, art. 156, cabia à defesa comprovar a ausência de dolo, mediante a apresentação de extratos ou documentos demonstrando o repasse dos valores, ônus do qual não se desincumbiu. Assim, inaplicável o princípio in dubio pro reo, uma vez que o conjunto probatório é robusto e harmônico em confirmar a versão da vítima.3.5. Quanto à dosimetria penal, a fração de aumento de 1/2 é compatível com a prática de seis infrações da mesma espécie, conforme fixado pelo juízo a quo e pacificado pela Súmula 659/STJ, que estabelece parâmetros proporcionais à quantidade de crimes cometidos.3.6. Mantidas integralmente as penas impostas e o regime prisional aberto.3.7. De ofício, ajustam-se as condições do regime aberto para excluir o recolhimento domiciliar noturno e em dias de folga, medida incompatível com a Súmula 493/STJ, que veda a imposição de condições próprias de penas restritivas de direitos ao regime aberto.3.8. Mantida a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, nos termos fixados na sentença, bem como a condenação ao pagamento de indenização pelos danos materiais, devidamente comprovados e proporcionais ao prejuízo sofrido.3.9. Foi arbitrada verba honorária no valor de R$ 700,00 ao defensor dativo que atuou em grau recursal.IV. DISPOSITIVO E TESE4.1. Recurso conhecido e não provido, com adequação, de ofício, das condições do regime aberto e com arbitramento de honorários ao defensor dativo.4.2. Tese de julgamento: «Comete o crime de apropriação indébita majorada o advogado que, recebendo valores pertencentes à cliente em decorrência de mandato judicial, deixa deliberadamente de repassá-los, agindo com dolo direto e consciência da ilicitude. A alegação de erro de gestão profissional não afasta a tipicidade da conduta quando demonstrado o recebimento e a retenção deliberada dos valores. A fração de aumento de 1/2 pela continuidade delitiva é adequada à prática de seis crimes da mesma espécie, nos termos da Súmula 659/STJ. Inviável o reconhecimento do princípio in dubio pro reo diante da prova robusta e coerente dos autos.»Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 44, 71, 168, §1º, III. CPP, art. 156;Jurisprudência relevante citada: 1TJPR - Terceira Câmara Criminal - Apelação Crime 0000238-80.2015.8.16.0031 - Rel.: Juíza de Direito Substituta em 2º Grau RENATA ESTORILHO BAGANHA - Julg. 05/12/2022. TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0031206-96.2019.8.16.0017 - Maringá - Rel.: SUBSTITUTO HUMBERTO GONÇALVES BRITO - J. 27.05.2024. TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0002146-32.2022.8.16.0160 - Sarandi - Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI - J. 14.02.2024. STJ - AgRg no REsp: 1937203 RO 2021/0138143-1, Relator.: Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), Data de Julgamento: 08/02/2022, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/02/2022.... ()
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