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Doc. ADM Direito 423.6812.2908.1746

1 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA MAJORADA (ART. 168, § 1º, III, DO CÓDIGO PENAL). PROFISSIONAL ADVOGADO. RECEBIMENTO DE VALORES DE CLIENTE EM CONTA PRÓPRIA. AUSÊNCIA DE REPASSE. DOLO ESPECÍFICO COMPROVADO. IRRELEVÂNCIA DA ALEGAÇÃO DE ERRO DE GESTÃO PROFISSIONAL. PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA PELO CONJUNTO PROBATÓRIO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. CONTINUIDADE DELITIVA RECONHECIDA. FIXAÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/2 PELA PRÁTICA DE SEIS INFRAÇÕES. DOSIMETRIA PENAL, REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA E SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS MANTIDAS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, COM ADEQUAÇÃO, DE OFÍCIO, DAS CONDIÇÕES DO REGIME ABERTO E COM ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS EM FAVOR DO DEFENSOR DATIVO.

I. CASO EM EXAME1.1. Sentença do juízo de origem que condenou o réu a 2 anos de reclusão, em regime inicial aberto, substituída por duas penas restritivas de direitos, além de 20 (vinte) dias-multa, fixados no mínimo legal e fixou indenização pelos danos materiais no valor de R$ 9.799,98, correspondentes ao montante indevidamente apropriado.1.2. Interposição de apelação pela defesa, sustentando, em síntese: (i) a atipicidade da conduta por ausência de dolo específico ou a aplicação do princípio in dubio pro reo, sob o argumento de inexistirem provas do dolo suficientes à condenação; (ii) subsidiariamente, a redução da fração de aumento aplicada pela continuidade delitiva de 1/2 para 1/6 e (iv) o arbitramento de honorários ao defensor dativo.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1. As questões em discussão são as seguintes: (i) saber se restou comprovado o dolo específico apto a caracterizar o crime de apropriação indébita majorada, bem como se há prova suficiente do dolo apta a afastar a aplicação do principio in dubio pro reo e (ii) saber se a fração de aumento de 1/2, aplicada em razão da continuidade delitiva, deve ser reduzida por desproporcionalidade.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. As provas colhidas, tanto na fase inquisitiva quanto sob o crivo do contraditório, demonstram de forma segura a materialidade e autoria do crime. Os comprovantes de depósito revelam que o apelante recebeu, em sua conta pessoal, valores devidos à vítima, sem posterior repasse, em seis parcelas sucessivas, entre junho e novembro de 2011.3.2. A narrativa da vítima mostra-se coerente, linear e compatível com os elementos documentais, tanto em sede policial quanto judicial, reforçando a verossimilhança da acusação e afastando qualquer hipótese de imputação indevida.3.3. A tese defensiva de que o acusado teria incorrido apenas em erro culposo de gestão não encontra respaldo probatório. Ao contrário, o comportamento reiterado e omissivo, mesmo após a ciência inequívoca dos recebimentos, evidencia o animus rem sibi habendi do agente. A alegação de falha administrativa, isolada, não elide a tipicidade subjetiva da conduta.3.4. Nos termos do CPP, art. 156, cabia à defesa comprovar a ausência de dolo, mediante a apresentação de extratos ou documentos demonstrando o repasse dos valores, ônus do qual não se desincumbiu. Assim, inaplicável o princípio in dubio pro reo, uma vez que o conjunto probatório é robusto e harmônico em confirmar a versão da vítima.3.5. Quanto à dosimetria penal, a fração de aumento de 1/2 é compatível com a prática de seis infrações da mesma espécie, conforme fixado pelo juízo a quo e pacificado pela Súmula 659/STJ, que estabelece parâmetros proporcionais à quantidade de crimes cometidos.3.6. Mantidas integralmente as penas impostas e o regime prisional aberto.3.7. De ofício, ajustam-se as condições do regime aberto para excluir o recolhimento domiciliar noturno e em dias de folga, medida incompatível com a Súmula 493/STJ, que veda a imposição de condições próprias de penas restritivas de direitos ao regime aberto.3.8. Mantida a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, nos termos fixados na sentença, bem como a condenação ao pagamento de indenização pelos danos materiais, devidamente comprovados e proporcionais ao prejuízo sofrido.3.9. Foi arbitrada verba honorária no valor de R$ 700,00 ao defensor dativo que atuou em grau recursal.IV. DISPOSITIVO E TESE4.1. Recurso conhecido e não provido, com adequação, de ofício, das condições do regime aberto e com arbitramento de honorários ao defensor dativo.4.2. Tese de julgamento: «Comete o crime de apropriação indébita majorada o advogado que, recebendo valores pertencentes à cliente em decorrência de mandato judicial, deixa deliberadamente de repassá-los, agindo com dolo direto e consciência da ilicitude. A alegação de erro de gestão profissional não afasta a tipicidade da conduta quando demonstrado o recebimento e a retenção deliberada dos valores. A fração de aumento de 1/2 pela continuidade delitiva é adequada à prática de seis crimes da mesma espécie, nos termos da Súmula 659/STJ. Inviável o reconhecimento do princípio in dubio pro reo diante da prova robusta e coerente dos autos.»Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 44, 71, 168, §1º, III. CPP, art. 156;Jurisprudência relevante citada: 1TJPR - Terceira Câmara Criminal - Apelação Crime 0000238-80.2015.8.16.0031 - Rel.: Juíza de Direito Substituta em 2º Grau RENATA ESTORILHO BAGANHA - Julg. 05/12/2022. TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0031206-96.2019.8.16.0017 - Maringá - Rel.: SUBSTITUTO HUMBERTO GONÇALVES BRITO - J. 27.05.2024. TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0002146-32.2022.8.16.0160 - Sarandi - Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI - J. 14.02.2024. STJ - AgRg no REsp: 1937203 RO 2021/0138143-1, Relator.: Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), Data de Julgamento: 08/02/2022, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/02/2022.... ()

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Doc. ADM Direito 503.1685.7076.0665

2 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. DÉBITOS DE IPTU VENCIDOS ENTRE 2020 E 2024. MUNICÍPIO DE UNIÃO DA VITÓRIA/PR. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL, CONSIDERANDO QUE O VALOR DA EXECUÇÃO SERIA INFERIOR AO MONTANTE ESTABELECIDO PELA RESOLUÇÃO 547/2024/CNJ (R$ 10.000,00). INSURGÊNCIA PELA PARTE EXEQUENTE. ALEGAÇÃO DE INAPLICABILIDADE DA RESOLUÇÃO 547/2024, DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, SEJA PORQUE A EXECUÇÃO NÃO SE CONFIGURARIA COMO DE BAIXO VALOR, ANTE A LEI MUNICIPAL QUE ESTABELECE O MONTANTE MÍNIMO A SER OBSERVADO EM DEMANDAS DESTA NATUREZA, OU MESMO PORQUE NÃO POSSUIRIA APARATO TÉCNICO PARA O PROTESTO DO TÍTULO, ALÉM DE QUE A COBRANÇA ADMINISTRATIVA JÁ SERIA EXERCIDA ATRAVÉS DE OPORTUNIDADES DE PARCELAMENTO, REFIS E OUTROS. ACOLHIMENTO. EXISTÊNCIA DE LEI MUNICIPAL ESTABELECENDO VALOR MÍNIMO PARA O AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO FISCAL. VALOR EM EXECUÇÃO SUPERIOR AO PREVISTO PELA LEGISLAÇÃO LOCAL. OBSERVÂNCIA À COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DE CADA ENTE FEDERADO. AINDA, CASO CONCRETO EM QUE A DEMANDA FOI AJUIZADA HÁ POUCO MAIS DE SEIS MESES, NÃO HAVENDO AUSÊNCIA DE MOVIMENTAÇÃO ÚTIL HÁ MAIS DE UM ANO A ENSEJAR NA APLICAÇÃO DA REGRA PREVISTA NO ART. 1º, §1º, DA RESOLUÇÃO 547/2024, DO CNJ, ALÉM DE NÃO TER SIDO OPORTUNIZADA A ADOÇÃO DAS SOLUÇÕES ADMINISTRATIVAS PELO ENTE MUNICIPAL, APENAS SUSPENDENDO-SE O TRÂMITE, À LUZ DOS ITENS 2 E 3, DO TEMA 1184/STF. PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO QUE CARACTERIZAM A EXTINÇÃO, NESTE MOMENTO, COMO PREMATURA. SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 159.6158.5434.2238

3 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE REQUERIDA. ALEGADA ABUSIVIDADE NAS TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS. ACOLHIMENTO. TAXA ANUAL QUE SUPERA O TRIPLO DA MÉDIA PRATICADA PELO MERCADO FINANCEIRO (BACEN). ONEROSIDADE EXCESSIVA CONSTATADA. RECONHECIMENTO DE DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO IMPROCEDENTE. CONDENAÇÃO DA APELADA AO PAGAMENTO DA MULTA PREVISTA NO ART. 3º, §6º DO DECRETO-LEI 911/1969, NO CASO DE IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 709.1484.1302.9404

4 - TJPR Ementa: Direito civil e processual civil. Apelação cível. Embargos à execução. Cédula de crédito bancário - conta garantida. Sentença de improcedência. Recurso dos embargantes conhecido e não provido.

I. CASO EM EXAME1. Recurso interposto pelos embargantes, objetivando a reforma da sentença de improcedência dos embargos à execução. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Os temas em discussão são: (i) o cerceamento de defesa e a prova pericial; (ii) a inépcia da inicial dos embargos e a possibilidade de emenda; (iii) o demonstrativo do débito apresentado pela exequente; e (iv) a inversão do ônus da prova.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Juros remuneratórios. Alegada abusividade. Pretensão de anulação da sentença para a realização de perícia contábil. Não cabimento. Análise da tese de excesso de execução não autorizada, diante da não apresentação do valor entendido como correto e do respectivo demonstrativo discriminado. Excepcional mitigação da exigência do CPC, art. 917, § 3º não autorizada em concreto. Afirmação de abusividade de caráter genérico e inespecífico, carente de mínimo lastro e concreção. Circunstância que igualmente não autoriza a emenda da inicial, conforme o entendimento do STJ.4. Demonstrativo do débito apresentado pela exequente. Alegado descumprimento aos requisitos do art. 798, I, «b», e parágrafo único, do CPC. Não acolhimento. Documentos juntados pela exequente suficientes a demonstrar a evolução da dívida cobrada e os parâmetros utilizados na conta. Cálculo que aponta o valor inadimplido, a data do vencimento, o período de atraso, os valores dos encargos de normalidade, os juros moratórios e a multa aplicada. Encargos, ademais, devidamente especificados na Cédula de Crédito Bancário em execução.5. Inversão do ônus da prova. Discussão carente de interesse. Afastado o non liquet quanto à prova, uma vez que suficientemente esclarecidas as questões de relevo para o julgamento, falta antecedente lógico necessário a justificar o argumento da inversão no apelo.6. Honorários de sucumbência. Majoração. CPC/2015, art. 85, § 11. Necessária observância ao art. 85, § 2º, combinado com o art. 827, § 2º, ambos do CPC.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Apelação cível conhecida e não provida._________Tese de julgamento: «1. A alegação de excesso nos embargos à execução exige, desde logo, a indicação do valor que entende o embargante correto e a juntada de demonstrativo da dívida, sob pena de rejeição liminar (CPC/2015, art. 917, §§ 3º e 4º). 1.1. A relativização da exigência da norma processual, na proteção do vulnerável, tem caráter extraordinário, não se autorizando quando a alegação de abuso é genérica, sem nenhum apontamento que lhe dê concreção. 1.2. A rejeição liminar dos embargos à execução, pela ausência de demonstrativo do débito, e apontamento do valor do excesso alegado não exige (tampouco admite) emenda para sanar a irregularidade».Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 85, §§ 2º e 11; CPC/2015, art. 798, I, «b», e parágrafo único; CPC/2015, art. 827, § 2º; CPC/2015, art. 917, III, §§ 3º e 4º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Terceira Turma, AgInt no AgInt no AREsp: 2267997 DF 2022/0394104-3, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, j. 29/5/2023; STJ, Quarta Turma, AgInt nos EDcl no AREsp: 1647784 RJ 2020/0007078-0, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, j. 08/2/2021; STJ, Quarta Turma, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, j. 16/9/2024; TJPR, 14ª Câmara Cível, AC 0006644-32.2023.8.16.0001, Rel. Desembargadora JOSELY DITTRICH RIBAS, j. 01/9/2025.... ()

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Doc. ADM Direito 629.7068.3570.5432

5 - TJPR Ementa: DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. LATROCÍNIO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIAS DEFENSIVAS. RECURSOS PARCIALMENTE CONHECIDOS E, NESTA EXTENSÃO, PROVIDOS EM PARTE.

I. CASO EM EXAME1.1. Apelações criminais interpostas pelas defesas contra a sentença condenatória proferida pelo Juízo da Vara Criminal do Foro Regional de Cambé da Comarca da Região Metropolitana de Londrina, que condenou os réus pela prática do crime latrocínio. Ao Apelante 1, foi fixada a pena de 21 (vinte) anos de reclusão e 20 (vinte) dias-multa, em regime inicial fechado. Ao Apelante 2, foi imposta a sanção de 22 (vinte e dois) anos e 6 (seis) meses de reclusão, em regime inicial fechado. A ambos foi estabelecido o pagamento de R$ 120,00 (cento e vinte reais) a título de danos materiais à vítima P.J.C. e de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) como indenização por danos morais aos familiares da vítima A.J. de F.1.2. A defesa do Apelante 1 requer a declaração de nulidade do feito, a absolvição ou a desclassificação da conduta. Ainda, almeja a aplicação da participação de menor importância, a revisão do cálculo dosimétrico, o afastamento ou a diminuição dos valores reparatórios e a concessão dos benefícios da justiça gratuita.1.3. A defesa do Apelante 2 visa à absolvição ou que a ação perpetrada seja desclassificada. Igualmente, aspira a incidência da participação de menor importância, a reforma da dosagem penal, a alteração da modalidade prisional e o deferimento da assistência judiciária gratuita.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.1. As questões em discussão em relação ao Apelante 1 consistem em saber: (i) se é possível reconhecer a nulidade da sentença em decorrência da quebra da cadeia de custódia das provas; (ii) se há provas suficientes para preservar a condenação do réu C.D. de A.; (iii) se é viável a absolvição com base no erro de tipo; (iv) se é praticável a desclassificação para a figura do roubo simples (CP, art. 157, caput); (v) se é cabível a caracterização da participação de menor importância (CP, art. 29, § 1º); (vi) se a pena-base pode ser determinada no patamar mínimo; (vii) se o regime semiaberto é o adequado para o início de cumprimento da reprimenda; (viii) se é recomendável a exclusão da quantia estipulada como reparação por danos morais; e (ix) se há como conceder os benefícios da justiça gratuita.2.2. As questões em discussão quanto ao Apelante 2 consistem em saber: (i) se existem elementos aptos a conservar a condenação do réu D.G.; (ii) se o ato cometido pelo réu D.G. pode ser desclassificado para a figura do roubo, na forma tentada (CP, art. 157, caput, c/c art. 14, II); (iii) se a minorante da participação de menor importância (CP, art. 29, §­ 1º) é aplicável; (iv) se é apropriada redução da penalidade ao mínimo legal, com a consequente definição do regime inicial aberto; e (v) se o réu D.G. faz jus à assistência judiciária gratuita.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. Os pedidos de concessão dos benefícios da justiça gratuita, formulados por ambos os apelantes, não podem ser conhecidos, uma vez que a competência para a apreciação dessas súplicas cabe ao Juízo de Execução.3.2. Não houve nulidade pela quebra da cadeia de custódia, ao contrário da pretensão postulada pelo Apelante 1, pois o procedimento da documentação da prova coletada foi respeitado e a sua integridade foi garantida por meio da observância dos ditames listados entre os CPP, art. 158-A e CPP, art. 158-F.3.3. A materialidade e a autoria delitiva estão consubstanciadas pelos: auto de prisão em flagrante, boletins de ocorrência, autos de exibição e apreensão, auto de avaliação indireta, auto de reconhecimento por fotografia, imagem, relatório de atendimento de local de morte, certidão de óbito, laudo de exame de lesões corporais, laudo de exame papiloscópico e, ainda, depoimentos prestados tanto na fase investigativa quanto em Juízo.3.4. O latrocínio é considerado crime complexo, formado pela união dos tipos penais de roubo (CP, art. 157, caput) e de homicídio (CP, art. 121, caput), mesmo que a vítima não tenha sido alvo precípuo da conduta, mas que, ao menos, haja o nexo de causalidade entre o ilícito patrimonial e o resultado morte decorrente da ação.3.5. No particular, não há que se falar em absolvição dos Apelantes 1 e 2 ou em desclassificação do ato cometido para o injusto de roubo (CP, art. 157, caput), já que ficou comprovado que os réus C.D. de A. e D.G. subtraíram valores da vítima P.J.C. e, em virtude de manobras agressivas praticadas pelos apelantes na intenção de se evadir da perseguição policial, atropelaram e mataram a vítima A.J. de F. sobretudo pelos dizeres das vítimas, dos policiais militares e pela confissão extrajudicial do réu C.D. de A.3.6. É inviável a tese de reconhecimento erro de tipo (CP, art. 20) pretendida pelo Apelante 1, haja vista que os elementos amealhados atestaram a intenção do réu C.D. de A. de atuar na perpetração delituosa, o que patenteou o animus furandi em sua atitude, e o animus necandi, na forma eventual.3.7. O reconhecimento da participação de menor importância (CP, art. 29, § 1º), requisitado pelos Apelantes 1 e 2, é incabível, porquanto ficou evidenciado que a transgressão foi executada em concurso de pessoas, o que constitui condição capaz de justificar a extensão do resultado letal a todos os atuantes na empreitada criminosa quando se cuida do tipo penal de latrocínio (CP, art. 157, § 3º, II).3.8. É necessário o afastamento da vetorial da culpabilidade nas dosagens penais de ambos os réus, em função de que motivação adotada para o recrudescimento do indicador foi genérica e desacompanhada de elementos que revelassem um excesso à normalidade do tipo.3.9. A morte da vítima motociclista de maneira instantânea e brutal, oriunda da incursão dos réus ao longo da perseguição policial, representa fundamentação hábil a negativar o aspecto judicial das consequências do crime, porque transcende os elementos inerentes ao injusto.3.10. Embora as cargas penais dos Apelantes 1 e 2 tenham sido redimensionadas, ainda permanecem em patamar que, por si só, recomenda a manutenção do regime inicial fechado e obsta os reclamos de abrandamento da modalidade prisional.3.11. A rogativa de condenação ao pagamento de indenização por danos morais constante da denúncia, e a fixação da importância ter observado as particularidades do caso e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, impossibilita o acolhimento da demanda do Apelante 1 de exclusão da penalidade reparatória.IV. DISPOSITIVO4. Recursos parcialmente conhecidos e, nesta extensão, providos em parte, com ajuste das dosagens penais dos réus._________Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 158-A, caput, 158-B, § 3º, 387, IV, e 563; e CP, art. 20, 29, § 1º, 91, I, e CP, art. 157, § 3º, II.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0001257-74.2022.8.16.0129, Paranaguá, Rel. Desembargador Celso Jair Mainardi, j. 25.06.2025; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, j. 04.12.2023; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Otavio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Sexta Turma, j. 09.09.2024; TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0000052-29.2023.8.16.0176, Wenceslau Braz, Rel. Substituto Pedro Luis Sanson Corat, j. 13.05.2024; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 13.08.2024; STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 10.12.2024; TJPR, 3ª Câmara Criminal, 0006690-88.2024.8.16.0129, Paranaguá, Rel. Substituto Humberto Gonçalves Brito, j. 09.11.2025; TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0009788-40.2017.8.16.0028, Colombo, Rel. Desembargador Celso Jair Mainardi, j. 06.04.2020; STJ, AgRg nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, j. 08.08.2023; TJPR, 3ª Câmara Criminal, 0012971-36.2023.8.16.0019, Ponta Grossa, Rel. Desembargador João Domingos Küster Puppi, j. 13.05.2024; STF, HC 107.409, Rel. Min. Rosa Weber, j. 10.04.2012; TJPR, 4ª Câmara Criminal, AC 1742415-6, Região Metropolitana de Londrina, Foro Regional de Cambé, Rel. Desembargadora Sonia Regina de Castro, Unânime, j. 10.05.2018; STJ, Terceira Seção, Tema Repetitivo 1214, j. 28.08.2024; TJPR, 5ª Câmara Criminal, 0003224-64.2018.8.16.0172, Ubiratã, Rel. Desembargador Luiz Osorio Moraes Panza, j. 08.06.2020; e TJPR, 5ª Câmara Criminal, 0000258-45.2022.8.16.0122, Ortigueira, Rel. Desembargador Marcus Vinicius de Lacerda Costa, j. 13.05.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 707.7697.6143.8155

6 - TJPR RECURSOS INOMINADOS. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE MARINGÁ. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA DE VALORES RELATIVOS A SEGURO DE VIDA EM GRUPO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECONHECIMENTO DA INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO VÁLIDA E DETERMINAÇÃO DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO. INSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR E DA SEGURADORA. PREJUDICIAL DE MÉRITO REJEITADA. PRESCRIÇÃO TRIENAL. INCIDÊNCIA DOS arts. 202, I E 206, §3º DO CÓDIGO CIVIL E art. 240, §1º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO EM AÇÃO ANTERIOR COM IDENTIDADE DE PARTES E CAUSA DE PEDIR. CITAÇÃO VÁLIDA DAS RÉS. RETROAÇÃO À DATA DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA PRETÉRITA. RÉ QUE NÃO COMPROVOU A ADESÃO DO AUTOR PELA CONTRATAÇÃO, COM A DEVIDA AUTORIZAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS. AUTOR QUE FAZ JUS À RESTITUIÇÃO EM DOBRO. PLEITO INDENIZATÓRIO. AUSÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL. MERA COBRANÇA INDEVIDA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DA RÉ CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 226.2651.8076.8561

7 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ALEGADA ABORDAGEM VEXATÓRIA POR SEGURANÇAS DO SUPERMERCADO REQUERIDO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE NA VIA PROCESSUAL ELEITA PELA PARTE. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE MENÇÃO EXPRESSA A DISPOSITIVOS LEGAIS SE AS QUESTÕES FORAM DEVIDAMENTE ANALISADAS.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 280.9305.1109.6038

8 - TJPR EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. TELEFONIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RESTABELECIMENTO DE LINHA TELEFÔNICA. OBRIGAÇÃO CUMPRIDA. CONTROVÉRSIA QUANTO AO PERÍODO DE DESCUMPRIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA DA AUTORA ACERCA DA INATIVIDADE DO SERVIÇO ATÉ A DATA ALEGADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 886.8656.0424.9267

9 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE VIZINHANÇA. INFILTRAÇÕES EM MURO DIVISÓRIO. ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO QUANTO À LEITURA INTEGRAL DO LAUDO PERICIAL E AO PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE RESPONSABILIDADE PARCIAL. VÍCIO PARCIALMENTE VERIFICADO. LAUDO QUE RECONHECEU CAUSALIDADE MULTIFATORIAL, COM FALHAS NO IMÓVEL DO REQUERENTE E CONTRIBUIÇÃO DO IMÓVEL DO REQUERIDO, SITUADO EM COTA SUPERIOR, POR DEFICIÊNCIA DE DRENAGEM E PROTEÇÃO INADEQUADA DO MURO DIVISÓRIO. RESPONSABILIDADE JURÍDICA LIMITADA À OBRIGAÇÃO DE FAZER. CODIGO CIVIL, art. 1.277. ATERRO IRREGULAR NÃO COMPROVADO. DANOS MATERIAIS E MORAIS PRETENDIDOS PELO REQUERENTE INDEVIDOS. RECONVENÇÃO. CÂMERAS DE SEGURANÇA. EQUIPAMENTO APTO A CAPTAR ÁREA PRIVADA DO IMÓVEL VIZINHO. MANUTENÇÃO DA ORDEM DE RETIRADA E DOS DANOS MORAIS FIXADOS EM FAVOR DO REQUERIDO/RECONVINTE. NOVA PERÍCIA DESNECESSÁRIA. PEDIDOS DE CASSAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA E DE CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ REJEITADOS. ÔNUS SUCUMBENCIAIS DA AÇÃO PRINCIPAL REDIMENSIONADOS. HONORÁRIOS RECURSAIS NÃO MAJORADOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E PARCIALMENTE ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES.

I. CASO EM EXAME1.1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que negou provimento à apelação interposta em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais, mantendo a sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais e parcialmente procedente a reconvenção, para determinar a retirada de câmeras de segurança aptas a captar imagens do imóvel vizinho e condenar o requerente/reconvindo ao pagamento de indenização por danos morais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.1. Verificar se: i) o acórdão embargado incorreu em omissão ou contradição ao afastar o nexo causal entre o imóvel do requerido e as infiltrações alegadas pelo requerente, sem enfrentar integralmente o laudo pericial e o pedido subsidiário de reconhecimento da responsabilidade parcial do requerido; ii) há omissão quanto à incidência do CCB, art. 1.277, aos pedidos de danos materiais e morais, ao capítulo reconvencional relativo às câmeras de segurança e aos danos morais, à necessidade de nova perícia, ao prequestionamento e aos pedidos formulados pelo embargado em manifestação aos aclaratórios.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. Os embargos de declaração, nos termos do CPC, art. 1.022, destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, admitindo-se efeitos infringentes quando a correção do vício reconhecido interfere no resultado do julgamento.3.2. O acórdão embargado adotou premissa fática incompleta ao tratar como conclusão global do laudo pericial trecho referente apenas às falhas existentes no imóvel do requerente, especialmente na cobertura da garagem/churrasqueira.3.3. A leitura integral do laudo pericial revela causalidade multifatorial, com contribuição de ambos os imóveis para as infiltrações no muro divisório, inclusive do imóvel do requerido, situado em cota superior, em razão da deficiência de drenagem, do escoamento de águas pluviais em direção ao muro e da ausência de revestimento adequado na face voltada ao seu terreno.3.4. Os esclarecimentos complementares do perito mantiveram a conclusão de responsabilidade técnica concorrente, ressaltando a impossibilidade de quantificação percentual precisa da contribuição de cada fator, mas reafirmando a necessidade de correção da drenagem do imóvel do requerido e de reparos nas fissuras e no revestimento do muro divisório.3.5. A prova administrativa não confirma a tese de aterro irregular narrada na inicial, pois a Prefeitura informou que não foram constatados serviços de aterramento no local denunciado; por outro lado, a notificação municipal dirigida ao imóvel do requerido para instalação de dispositivos adequados de captação e destinação de águas pluviais converge com a conclusão pericial quanto à deficiência de drenagem.3.6. A incidência do art. 1.277 do Código Civil autoriza, no caso concreto, tutela corretiva limitada à obrigação de fazer destinada a cessar ou reduzir a contribuição do imóvel do requerido para as infiltrações, sem transferir a ele os reparos relativos às falhas construtivas próprias do imóvel do requerente.3.7. O acolhimento parcial da tese de responsabilidade concorrente não autoriza a condenação do requerido ao pagamento dos danos materiais pretendidos, pois o orçamento apresentado é unilateral, anterior à conclusão pericial e não individualiza os reparos atribuíveis exclusivamente ao requerido.3.8. Também não há base para acolher o pedido de danos morais formulado pelo requerente, pois a prova demonstra conflito de vizinhança e anomalias construtivas com contribuição de ambos os imóveis, sem lesão extrapatrimonial autônoma indenizável.3.9. A sentença deve ser mantida quanto à reconvenção, pois a prova pericial constatou câmera instalada nos fundos do imóvel do requerente com visada direcionada ao imóvel do requerido, apta a captar área privada do imóvel vizinho, circunstância que justifica a ordem de retirada e a indenização por danos morais fixada em favor do requerido/reconvinte.3.10. A finalidade de segurança patrimonial não autoriza monitoramento que exceda os limites do próprio imóvel ou da via pública e recaia sobre área privada contígua, em violação à intimidade e à vida privada.3.11. A realização de nova perícia ou a conversão do feito em diligência é desnecessária, pois o laudo foi elaborado por profissional habilitado, as partes puderam se manifestar e o perito prestou esclarecimentos complementares suficientes ao deslinde da controvérsia.3.12. Não há fundamento para cassação da justiça gratuita ou condenação do embargante por litigância de má-fé, sobretudo diante do acolhimento parcial dos embargos.3.13. Com a atribuição de efeitos infringentes parciais, impõe-se o redimensionamento dos ônus sucumbenciais apenas quanto à ação principal, mantida a sucumbência fixada na reconvenção e sem majoração de honorários recursais, diante da ausência de desprovimento integral do recurso.IV. DISPOSITIVO4.1. Embargos de declaração conhecidos e parcialmente acolhidos, com efeitos infringentes, para dar parcial provimento à apelação apenas quanto às infiltrações, reconhecendo a responsabilidade parcial do requerido e condenando-o à adoção, em seu imóvel, das providências técnicas necessárias à adequada captação, condução e destinação das águas pluviais, bem como ao tratamento, impermeabilização e revestimento da face do muro divisório voltada ao seu terreno.4.2. Sentença mantida nos demais capítulos, inclusive quanto aos pedidos indenizatórios do requerente e à reconvenção relativa às câmeras de segurança e aos danos morais.4.3. Ônus sucumbenciais da ação principal redimensionados em 70% (setenta por cento) para o requerente e 30% (trinta por cento) para o requerido, mantida a sucumbência da reconvenção e afastada a majoração de honorários recursais.... ()

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