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ÃO SE DESINCUMBIU DE COMPROVAR O NEXO CAUSAL ENTRE OS DANOS E A CONDUTA DA REQUERIDA. LAUDOS INCONCLUSIVOS. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE OS DANOS NOS EQUIPAMENTOS SEGURADOS E A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA REFORMADA.RECURSO PROVIDO.
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I. Caso em exame1. Apelação cível contra a sentença que julgou parcialmente procedente os pedidos, interposta com intuito de declarar a nulidade também do contrato 010001938506 e condenar o réu à repetição do indébito em dobro.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em constatar: (i) a legalidade da contratação do empréstimo consignado 010001938506 e (ii) se é cabível a repetição do indébito em dobro.III. Razões de decidir3. Sentença que reconheceu a inexistência do empréstimo consignado 010011168156, em razão da constatação da fraude da assinatura aposta no contrato por laudo pericial grafotécnico, com a condenação do Banco réu à repetição do indébito de forma simples e ao pagamento de indenização por dano moral. Ausência de recurso voluntário da parte interessada nestes pontos. Controvérsia que reside somente na nulidade do contrato 010001938506 e na repetição do indébito em dobro de ambos os contratos.4. Contrato de empréstimo consignado 010001938506 devidamente assinado pela parte autora. Negócio jurídico existente e válido. Cotejo entre as provas apresentadas que demonstra, de forma cabal, a contratação e o benefício financeiro auferido pela autora. Laudo pericial grafotécnico que concluiu que a assinatura é autêntica, de forma bem fundamentada. Não vinculação do juízo às conclusões da prova pericial que deve ser motivada e pressupõe a existência de incongruências que não permitam o aproveitamento da prova, inexistentes no caso dos autos. Ademais, proveito econômico comprovado, com a transferência do valor do empréstimo para a conta corrente da autora.5. Em relação ao contrato 010011168156, cuja inexistência já foi reconhecida na sentença, cabível a devolução em dobro dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário da autora (CDC, art. 42, parágrafo único). Em relação aos descontos anteriores a 30-3-2021, constatada má-fé pela falsificação da assinatura. Em relação aos descontos posteriores a 30-3-2021, aplicação da tese fixada pela Corte Especial do STJ nos EAREsp. Acórdão/STJ e Acórdão/STJ. Sentença reformada neste ponto.6. Incabível majoração dos honorários recursais.IV. Dispositivo7. Apelação cível parcialmente provida. _______... ()
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I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta pelo Querelante e pela Querelada dos autos originários contra sentença que julgou improcedente a queixa-crime, absolvendo a Querelada da prática dos crimes de calúnia, injúria e difamação, com base na insuficiência do conjunto probatório. A defesa do autor requereu a condenação da Querelada, enquanto esta pediu a extinção de sua punibilidade pelo advento da decadência.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se (i) é possível condenar a Querelada pela prática dos delitos narrados na queixa-crime; e (ii) é possível extinguir a punibilidade da Querelada em decorrência do alcance do prazo decadencial.III. Razões de decidir3. De ofício, reconhecida a inépcia da queixa-crime, pois não descreveu e individualizou de maneira suficiente as condutas atribuídas à Querelada, prejudicando o exercício da ampla defesa e do contraditório. 4. O pedido da Querelada foi desprovido, já que, em razão da inépcia da peça inicial, não é possível verificar eventual alcance do prazo decadencial.IV. Dispositivo e tese5. Apelação do Querelante conhecida e desprovida, com reconhecimento, de ofício, da inépcia da queixa-crime; Apelação da Querelada conhecida e desprovida.Tese de julgamento: A ausência de menção aos detalhes dos fatos criminosos, na queixa-crime, resulta na sua rejeição por inépcia._________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 138, 139, 140, e CP, art. 141, III; CPP, art. 41 e CPP, art. 395, I.Jurisprudência relevante citada: STJ, RHC Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª Turma, j. 08.09.2020; STJ, APn Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, j. 03.03.2021; STF, HC 173.118, Rel. Min. Marco Aurélio, 1ª Turma, j. 27.04.2021.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que a queixa-crime apresentada por Etevaldo de Amorim contra Fátima Aparecida dos Santos não estava bem feita, ou seja, era inepta, porque não explicou claramente os fatos, indicando datas e locais específicos das ofensas, bem como individualizando cada um dos crimes em tese praticados. Por isso, a sentença que absolveu Fátima foi mantida, e o pedido de Etevaldo foi negado. Além disso, o recurso de Fátima também não foi acolhido, já que a queixa não tinha os detalhes necessários para avaliar se o caso estava abarcado pelo prazo decadencial.... ()
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I. Caso em exame1. Juízo de retratação entre o acórdão recorrido e a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema de Repercussão Geral 745. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se deve ser exercido o juízo de retratação positivo a fim de adequar o acórdão ao Tema 745 do STF.III. Razões de decidir3. Conforme o entendimento do Supremo Tribunal Federal, firmado sob a sistemática de repercussão geral, «adotada, pelo legislador estadual, a técnica da seletividade em relação ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS, discrepam do figurino constitucional alíquotas sobre as operações de energia elétrica e serviços de telecomunicação em patamar superior ao das operações em geral, considerada a essencialidade dos bens e serviços» (STF - . RE 714139, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 18/12/2021, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-049 DIVULG 14-03-2022 PUBLIC 15-03-2022).4. Ao modular os efeitos da decisão proferida no RE 714.139, determinou a Corte Superior que «ela produza efeitos a partir do exercício financeiro de 2024, ressalvando as ações ajuizadas até a data do início do julgamento do mérito (5/2/21)».5. O acórdão recorrido deixou de aplicar a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema de Repercussão Geral 745 por não se enquadrar nos termos da modulação de efeitos estabelecida.6. Assim, de rigor a manutenção do acórdão recorrido porquanto não diverge do entendimento firmado pela Suprema Corte em sede de repercussão geral.IV. Dispositivo 7. Manutenção do acórdão recorrido._________ Dispositivo relevante citado: CPC/2015, art. 1.030, II.... ()
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