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Doc. ADM Direito 563.9528.6348.2573

1 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ANTE A NÃO APRESENTAÇÃO DE PROCURAÇÃO VALIDAMENTE ASSINADA DE FORMA ELETRÔNICA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. CONTRARRAZÕES RECURSAIS. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA AFASTADA. MÉRITO. EMENDA À INICIAL DEVIDAMENTE OPORTUNIZADA E NÃO CUMPRIDA. DETERMINAÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE PROCURAÇÃO VÁLIDA. PLATAFORMA ZAPSIGN NÃO CREDENCIADA COMO AUTORIDADE CERTIFICADORA (AC) JUNTO AO ICP-BRASIL. PODER GERAL DE CAUTELA DO MAGISTRADO. PRECEDENTES DESTA CORTE. CITAÇÃO DA PARTE RÉ PARA RESPONDER AO RECURSO. APRESENTAÇÃO DE CONTRARRAZÕES. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARTS. 85 E 331, §1º DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 512.4482.6928.7987

2 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. SEGURADORA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. EQUIPAMENTOS DE SEGURADO DANIFICADOS POR SUPOSTA OSCILAÇÃO DE ENERGIA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. SEGURADORA QUE N

ÃO SE DESINCUMBIU DE COMPROVAR O NEXO CAUSAL ENTRE OS DANOS E A CONDUTA DA REQUERIDA. LAUDOS INCONCLUSIVOS. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE OS DANOS NOS EQUIPAMENTOS SEGURADOS E A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA REFORMADA.RECURSO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 586.6044.8190.1003

3 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA - PLEITO DE ABUSIVIDADE DA CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS PREVISTA EM CONTRATO - PARCIAL PROCEDÊNCIA - NULIDADE DA CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS - NECESSIDADE DE PACTUAÇÃO EXPRESSA DA TAXA DIÁRIA - POR OUTRO LADO, A INVALIDADE DA CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA NÃO ALTERA A MORA RELATIVA À CAPITALIZAÇÃO MENSAL - PLEITO DE DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA POR NULIDADE DA CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA - IMPROCEDÊNCIA - MANUTENÇÃO DOS EFEITOS DA MORA - NÃO INCIDÊNCIA DA MULTA DO ART. 3º, §6º DO DECRETO-LEI 911/69 - PROCEDÊNCIA DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 843.6737.6706.2893

4 - TJPR Ementa: Direito bancário e do consumidor. Apelação cível. Ação declaratória, cumulada com repetição do indébito e dano moral. Empréstimos consignados. Recurso parcialmente provido.

I. Caso em exame1. Apelação cível contra a sentença que julgou parcialmente procedente os pedidos, interposta com intuito de declarar a nulidade também do contrato 010001938506 e condenar o réu à repetição do indébito em dobro.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em constatar: (i) a legalidade da contratação do empréstimo consignado 010001938506 e (ii) se é cabível a repetição do indébito em dobro.III. Razões de decidir3. Sentença que reconheceu a inexistência do empréstimo consignado 010011168156, em razão da constatação da fraude da assinatura aposta no contrato por laudo pericial grafotécnico, com a condenação do Banco réu à repetição do indébito de forma simples e ao pagamento de indenização por dano moral. Ausência de recurso voluntário da parte interessada nestes pontos. Controvérsia que reside somente na nulidade do contrato 010001938506 e na repetição do indébito em dobro de ambos os contratos.4. Contrato de empréstimo consignado 010001938506 devidamente assinado pela parte autora. Negócio jurídico existente e válido. Cotejo entre as provas apresentadas que demonstra, de forma cabal, a contratação e o benefício financeiro auferido pela autora. Laudo pericial grafotécnico que concluiu que a assinatura é autêntica, de forma bem fundamentada. Não vinculação do juízo às conclusões da prova pericial que deve ser motivada e pressupõe a existência de incongruências que não permitam o aproveitamento da prova, inexistentes no caso dos autos. Ademais, proveito econômico comprovado, com a transferência do valor do empréstimo para a conta corrente da autora.5. Em relação ao contrato 010011168156, cuja inexistência já foi reconhecida na sentença, cabível a devolução em dobro dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário da autora (CDC, art. 42, parágrafo único). Em relação aos descontos anteriores a 30-3-2021, constatada má-fé pela falsificação da assinatura. Em relação aos descontos posteriores a 30-3-2021, aplicação da tese fixada pela Corte Especial do STJ nos EAREsp. Acórdão/STJ e Acórdão/STJ. Sentença reformada neste ponto.6. Incabível majoração dos honorários recursais.IV. Dispositivo7. Apelação cível parcialmente provida. _______... ()

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Doc. ADM Direito 352.9939.4882.9900

5 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL E DIREITO PENAL. IMPROCEDÊNCIA. ARTS. 138, 139 E 140, C/C ART. 141, INC. III, TODOS DO CP. 1. RECURSO DO QUERELANTE. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DA QUERELADA. IMPOSSIBILIDADE. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA INÉPCIA DA PEÇA INICIAL. INEXISTÊNCIA DE MENÇÃO AO LOCAL, HORÁRIO E DATA DOS FATOS, BEM COMO À INDIVIDUALIZAÇÃO DAS CONDUTAS DIFAMATÓRIAS, INJURIOSAS E CALUNIANTES. INÉPCIA VERIFICADA, NOS TERMOS DO ART. 395, INC. I, DO CPP. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.2. RECURSO DA QUERELADA. PEDIDO DE EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE PELA DECADÊNCIA. INVIABILIDADE. INÉPCIA DA QUEIXA-CRIME QUE IMPOSSIBILITA A AVALIAÇÃO ACERCA DA DATA DOS FATOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta pelo Querelante e pela Querelada dos autos originários contra sentença que julgou improcedente a queixa-crime, absolvendo a Querelada da prática dos crimes de calúnia, injúria e difamação, com base na insuficiência do conjunto probatório. A defesa do autor requereu a condenação da Querelada, enquanto esta pediu a extinção de sua punibilidade pelo advento da decadência.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se (i) é possível condenar a Querelada pela prática dos delitos narrados na queixa-crime; e (ii) é possível extinguir a punibilidade da Querelada em decorrência do alcance do prazo decadencial.III. Razões de decidir3. De ofício, reconhecida a inépcia da queixa-crime, pois não descreveu e individualizou de maneira suficiente as condutas atribuídas à Querelada, prejudicando o exercício da ampla defesa e do contraditório. 4. O pedido da Querelada foi desprovido, já que, em razão da inépcia da peça inicial, não é possível verificar eventual alcance do prazo decadencial.IV. Dispositivo e tese5. Apelação do Querelante conhecida e desprovida, com reconhecimento, de ofício, da inépcia da queixa-crime; Apelação da Querelada conhecida e desprovida.Tese de julgamento: A ausência de menção aos detalhes dos fatos criminosos, na queixa-crime, resulta na sua rejeição por inépcia._________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 138, 139, 140, e CP, art. 141, III; CPP, art. 41 e CPP, art. 395, I.Jurisprudência relevante citada: STJ, RHC Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª Turma, j. 08.09.2020; STJ, APn Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, j. 03.03.2021; STF, HC 173.118, Rel. Min. Marco Aurélio, 1ª Turma, j. 27.04.2021.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que a queixa-crime apresentada por Etevaldo de Amorim contra Fátima Aparecida dos Santos não estava bem feita, ou seja, era inepta, porque não explicou claramente os fatos, indicando datas e locais específicos das ofensas, bem como individualizando cada um dos crimes em tese praticados. Por isso, a sentença que absolveu Fátima foi mantida, e o pedido de Etevaldo foi negado. Além disso, o recurso de Fátima também não foi acolhido, já que a queixa não tinha os detalhes necessários para avaliar se o caso estava abarcado pelo prazo decadencial.... ()

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Doc. ADM Direito 533.2344.2050.2274

6 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMISSÃO NA POSSE C/C TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. DETERMINAÇÃO DE DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL EM 60 DIAS. PEDIDO DE SUSPENSÃO DA LIMINAR FORMULADO PELO REQUERIDO. AUSÊNCIA DE DECISÃO JUDICIAL QUE IMPEÇA A CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM FAVOR DA AGRAVADA. INCIDÊNCIA Da Lei 9.514/97, art. 30. ADQUIRENTE LEGÍTIMA E DE BOA-FÉ. EVENTUAL DISCUSSÃO QUANTO À REGULARIDADE Da LeiLÃO QUE DEVE SER TRAVADA EM FACE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS EM CARÁTER LIMINAR. ART. 26 E 30 DA LEI DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONTRATO PARTICULAR CELEBRADO PELO AGRAVANTE QUE SOMENTE PODE SER OPONÍVEL À CREDORA EM CASA DE PRÉVIA COMUNICAÇÃO. ART. 29 DA LEI. LIMINAR MANTIDA.- O procedimento a que está submetida a presente demanda é aquele previsto na Lei 9.514/1997 que, na forma do art. 30, assegura ao adquirente do imóvel a reintegração liminar na posse do bem após as providências previstas no art. 26.- Inexistindo qualquer ordem judicial que impeça a consolidação da propriedade já efetivada em nome da credora fiduciária, não há óbice para a concessão da liminar, sendo que qualquer discussão acerca da regularidade da Leilão deverá se dar face a Instituição Financeira.- O contrato particular celebrado pelo agravante com terceira pessoa não é oponível à credora fiduciária, diante da sua não concordância prévia, em conformidade com a Lei 9.514/97, art. 29.Agravo de Instrumento não provido.

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Doc. ADM Direito 932.4132.2375.8924

7 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE PREFERÊNCIA DE EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CONHECIMENTO. DECISÃO QUE NÃO SE ENQUADRA NAS HIPÓTESES LEGAIS DE CABIMENTO DO RECURSO INTERPOSTO. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO E OBSCURIDADE. PRETENSÃO DE PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. ENUNCIADO 125 DO FONAJE. EMBARGOS CONHECIDOS E DESACOLHIDOS.

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Doc. ADM Direito 469.9564.3319.6449

8 - TJPR EMENTA:AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO POR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA E ERRO GROSSEIRO. EXTINÇÃO PARCIAL DA EXECUÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PROSSEGUIMENTO EM RELAÇÃO AOS EXECUTADOS ORIGINÁRIOS. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. ARGUMENTO DE QUE HOUVE SUCESSÃO E NÃO LITISCONSÓRCIO QUE NÃO ALTERA A NATUREZA AGRAVÁVEL DO PRONUNCIAMENTO JUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 904.8825.8908.6183

9 - TJPR Ementa: Direito tributário. Apelação cível e reexame necessário. Mandado de segurança. Juízo de retratação. Tema de repercussão geral 745 do STF. Acórdão mantido.

I. Caso em exame1. Juízo de retratação entre o acórdão recorrido e a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema de Repercussão Geral 745. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se deve ser exercido o juízo de retratação positivo a fim de adequar o acórdão ao Tema 745 do STF.III. Razões de decidir3. Conforme o entendimento do Supremo Tribunal Federal, firmado sob a sistemática de repercussão geral, «adotada, pelo legislador estadual, a técnica da seletividade em relação ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS, discrepam do figurino constitucional alíquotas sobre as operações de energia elétrica e serviços de telecomunicação em patamar superior ao das operações em geral, considerada a essencialidade dos bens e serviços» (STF - . RE 714139, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 18/12/2021, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-049 DIVULG 14-03-2022 PUBLIC 15-03-2022).4. Ao modular os efeitos da decisão proferida no RE 714.139, determinou a Corte Superior que «ela produza efeitos a partir do exercício financeiro de 2024, ressalvando as ações ajuizadas até a data do início do julgamento do mérito (5/2/21)».5. O acórdão recorrido deixou de aplicar a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema de Repercussão Geral 745 por não se enquadrar nos termos da modulação de efeitos estabelecida.6. Assim, de rigor a manutenção do acórdão recorrido porquanto não diverge do entendimento firmado pela Suprema Corte em sede de repercussão geral.IV. Dispositivo 7. Manutenção do acórdão recorrido._________ Dispositivo relevante citado: CPC/2015, art. 1.030, II.... ()

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Doc. ADM Direito 579.6168.5068.4640

10 - TJPR EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO DE CÉDULA DE PRODUTO RURAL FINANCEIRA. PEDIDOS JULGADOS IMPROCEDENTES. INSURGÊNCIA DOS EMBARGANTES. (A) CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL E DOCUMENTAL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CONTROVÉRSIA QUE RECLAMA ANÁLISE DOCUMENTAL E VALORAÇÃO JURÍDICA. PROVA TÉCNICA DESNECESSÁRIA (CPC, art. 355, I). ALEGADA CONTRADIÇÃO ENTRE O INDEFERIMENTO DA EXIBIÇÃO E A IMPROCEDÊNCIA POR AUSÊNCIA DE PROVA. INEXISTÊNCIA. ÔNUS DE DEMONSTRAR A COBRANÇA REITERADA DA TARIFA QUE INCUMBIA AOS PRÓPRIOS EMBARGANTES (CPC, art. 373, I). DOCUMENTOS INTEGRANTES DE SUA ESFERA DE DISPONIBILIDADE. REQUERIMENTO GENÉRICO E EXPLORATÓRIO. JULGAMENTO ANTECIPADO DECORRENTE DA SUFICIÊNCIA DO ACERVO E DA INÉRCIA PROBATÓRIA DA PARTE. (B) APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CRÉDITO CONTRATADO PARA IMPLEMENTO DA ATIVIDADE PRODUTIVA. RELAÇÃO DE INSUMO. MUTUÁRIOS QUE NÃO OSTENTAM A CONDIÇÃO DE DESTINATÁRIOS FINAIS. INAPLICABILIDADE DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. AUSÊNCIA DE VULNERABILIDADE TÉCNICA, JURÍDICA OU ECONÔMICA APTA A AUTORIZAR A MITIGAÇÃO DA TEORIA FINALISTA. ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO, ADEMAIS, INÓCUA. CONTROVÉRSIA QUE PRESCINDE DE PRODUÇÃO PROBATÓRIA DIVERSA DA DOCUMENTAL EXISTENTE NOS AUTOS.(C) NULIDADE DO TÍTULO POR VÍCIO DE REPRESENTAÇÃO. CÉDULA SUBSCRITA POR PROCURADOR EM NOME DA COEXECUTADA. ALEGAÇÃO DE MANDATO COM PODERES GENÉRICOS DE ADMINISTRAÇÃO ORDINÁRIA. NÃO VERIFICAÇÃO. PROCURAÇÃO QUE CONFERE PODERES ESPECIAIS E EXPRESSOS PARA CONTRAIR EMPRÉSTIMOS, AJUSTAR FINANCIAMENTOS RURAIS E ASSINAR INSTRUMENTOS DE CRÉDITO JUNTO AO BANCO. OBSERVÂNCIA DO ART. 661, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL. TÍTULO EMITIDO NA VIGÊNCIA DO MANDATO, SEM NOTÍCIA DE REVOGAÇÃO. REPRESENTAÇÃO HÍGIDA. CONTRATAÇÃO VÁLIDA E EFICAZ EM RELAÇÃO À OUTORGANTE.(D) VALIDADE DA ASSINATURA ELETRÔNICA. TÍTULO EXECUTIVO CONSTITUÍDO POR MEIO ELETRÔNICO. DESNECESSIDADE DE CERTIFICAÇÃO ICP-BRASIL. ADMISSIBILIDADE DE QUALQUER MODALIDADE DE ASSINATURA ELETRÔNICA (Medida Provisória 2.200-2/2001, art. 10, § 2º; LEI 14.063/2020, art. 4º, II; CPC, art. 784, § 4º). ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONTRATAÇÃO REALIZADA POR CANAL DIGITAL DO PRÓPRIO BANCO E REGISTRADA NO BACEN. AUSÊNCIA DE ALEGAÇÃO DE FRAUDE OU DE NEGATIVA DE AUTORIA. IMPUGNAÇÃO ESTRITAMENTE FORMAL. EXISTÊNCIA E FRUIÇÃO DO CRÉDITO INCONTROVERSAS. PEDIDO ADMINISTRATIVO DE ALONGAMENTO DA DÍVIDA E ADESÃO PRÉVIA A CONTRATO DE ABERTURA DE TETO FIRMADO DE PRÓPRIO PUNHO. RECONHECIMENTO INEQUÍVOCO DA CONTRATAÇÃO. VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. TÍTULO DOTADO DE PRESUNÇÃO DE CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE. TEMA 1.061/STJ INAPLICÁVEL. IDONEIDADE DA ASSINATURA MANTIDA. (E) ALONGAMENTO DA DÍVIDA RURAL. PRERROGATIVA DO DEVEDOR, DESDE QUE ATENDIDOS OS REQUISITOS LEGAIS. SÚMULA 298/STJ. EXIGÊNCIA DE PEDIDO DE RENEGOCIAÇÃO INSTRUÍDO COM INFORMAÇÕES TÉCNICAS E DEMONSTRAÇÃO DA CAPACIDADE DE PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE QUALQUER DOCUMENTO APTO A DEMONSTRAR A APTIDÃO FINANCEIRA PARA HONRAR A DÍVIDA ALONGADA. LAUDOS DE PERDA. PROVA UNILATERAL, GENÉRICA E PADRONIZADA, FUNDADA EM DECLARAÇÕES DOS PRÓPRIOS PRODUTORES E EM CONTEÚDO TEÓRICO E ABSTRATO. REPRODUÇÃO DE TRECHOS IDÊNTICOS E DE PRODUTIVIDADE UNIFORME PARA PROPRIEDADES DISTINTAS. PERDAS RELATIVAS A CULTURAS E SAFRAS ESTRANHAS AO CUSTEIO CONTRATADO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DA FRUSTRAÇÃO DA EXPLORAÇÃO. REQUISITOS DO MANUAL DE CRÉDITO RURAL NÃO COMPROVADOS. ORIENTAÇÃO DESTA CÂMARA.(F) ILEGALIDADE DOS ENCARGOS E CARACTERIZAÇÃO DO CONTRATO COMO CRÉDITO RURAL. CÉDULA DE PRODUTO RURAL FINANCEIRA REGIDA PELA LEI 8.929/1994. INSTRUMENTO DIVERSO DA CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. REGRAMENTO PRÓPRIO, DE NATUREZA MERCANTIL E FINANCEIRA, INFORMADO PELA LIVRE PACTUAÇÃO. NÃO SUJEIÇÃO À LIMITAÇÃO DE JUROS DO DECRETO-LEI 167/67 NEM ÀS NORMAS DO MANUAL DE CRÉDITO RURAL. ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CÂMARA. NATUREZA JURÍDICA DEFINIDA PELA MODALIDADE FORMALMENTE CONTRATADA, E NÃO PELA DESTINAÇÃO ECONÔMICA UNILATERALMENTE ALEGADA. ENCARGOS LEGÍTIMOS. DESNECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. (G) TARIFA DE ESTUDO DE OPERAÇÕES RURAIS. NATUREZA ASSEMELHADA À TARIFA DE CADASTRO. COBRANÇA LEGÍTIMA QUANDO EXPRESSAMENTE PACTUADA E EXIGIDA NO INÍCIO DO RELACIONAMENTO (TEMA REPETITIVO 620/STJ). PREVISÃO EM CLÁUSULA PRÓPRIA E EM VALOR REDUZIDO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ANTERIOR OPERAÇÃO DE CRÉDITO OU DE PRÉVIA COBRANÇA DA MESMA EXAÇÃO. ALEGAÇÃO GENÉRICA E ABSTRATA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE (CPC, art. 341) NÃO CONFIGURADA. VALIDADE DA COBRANÇA. (H) DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. TEMA REPETITIVO 28 DO STJ. MEDIDA QUE PRESSUPÕE O RECONHECIMENTO DE ABUSIVIDADE NOS ENCARGOS DO PERÍODO DE NORMALIDADE CONTRATUAL. INOCORRÊNCIA NA ESPÉCIE. MANUTENÇÃO DA MORA.(I) EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. REQUERIMENTO AMPLO E EXPLORATÓRIO DE TODOS OS EXTRATOS E CONTRATOS FIRMADOS ENTRE AS PARTES. AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DO DOCUMENTO E DE INDICAÇÃO DAS CLÁUSULAS REPUTADAS ABUSIVAS (CPC, art. 396 e CPC art. 397). PRETENSÃO DISSOCIADA DO TÍTULO EXEQUENDO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO VALOR ENTENDIDO COMO CORRETO E DE DEMONSTRATIVO DISCRIMINADO E ATUALIZADO. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME DO EXCESSO DE EXECUÇÃO (CPC, art. 917, § 4º). ORIENTAÇÃO DESTA CÂMARA. (J) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE QUE A CUMULAÇÃO DA VERBA FIXADA NA EXECUÇÃO E NOS RESPECTIVOS EMBARGOS EXCEDA O LIMITE MÁXIMO DO CPC, art. 85, § 2º. TEMA REPETITIVO 587 DO STJ. INVIABILIDADE DE MAJORAÇÃO RECURSAL (CPC, art. 85, § 11). TEMA 1.059 DO STJ.RECURSO NÃO PROVIDO.

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