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Doc. ADM Direito 198.6094.1005.1000

1 - STJ Administrativo e processual civil. Licitação. Ausência de omissão. CPC/2015, art. 1.022. Falta parcial de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Divergência jurisprudencial não demonstrada.

«1 - Não se configurou a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, II, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia que lhe foi apresentada. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. ... ()

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Doc. ADM Direito 206.4440.8003.2600

2 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, II não configurada. Impossibilidade de rediscussão da matéria.

«1 - O STJ entende que a superveniente homologação ou adjudicação não importa na perda de objeto da demanda quando o certame está eivado de nulidades, porquanto estas também contaminam a celebração posterior do contrato administrativo, conforme dispõe a Lei 8.666/1993, art. 49, § 2º. ... ()

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