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Doc. ADM Direito 474.2036.2265.4711

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO VEICULAR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PLEITO DE REFORMA E IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL - IMPOSSIBILIDADE. PROTEÇÃO VEICULAR - RELAÇÃO QUE SE EQUIPARA AO CONTRATO DE SEGURO - APLICAÇÃO DO CDC - ENTENDIMENTO PACIFICADO ENTRE AS TURMAS RECURSAIS DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. OCORRÊNCIA DE FURTO DO VEÍCULO PROTEGIDO - NEGATIVA DE COBERTURA SEM JUSTIFICATIVA LEGÍTIMA. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE IRREGULARIDADE DO SINISTRO - ENVIO DE TODOS OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS. RECLAMADA QUE NÃO COMPROVOU FATO IMPEDITIVO, EXTINTIVO OU MODIFICATIVO DO DIREITO PLEITEADO - CPC, art. 373, II - ÔNUS DA PROVA QUE LHE INCUMBIA. PRECEDENTES. INDEVIDO O DESCONTO A TÍTULO DE PERMANÊNCIA MÍNIMA. PLEITO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS - POSSIBILIDADE. DEVER DE INDENIZAR QUE NÃO DECORRE DO PRÓPRIO FATO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE OFENSA A DIREITO DA PERSONALIDADE - ÔNUS QUE INCUMBIA AO RECLAMANTE - CPC, art. 373, I - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE NÃO É ABSOLUTA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 574.1081.4618.7949

2 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. INSATISFAÇÃO COM O RESULTADO DO JULGADO. INVIABILIDADE DE REEXAME DA MATÉRIA. NEGATIVAÇÃO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE DANO MORAL. EXISTÊNCIA DE OUTROS REGISTR

OS LEGÍTIMOS. SÚMULA 385/STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 316.0695.6145.4122

3 - TJPR Ementa. Direito processual Civil. Embargos de declaração em apelação cível. Julgado que não se ressente de vício a justificar manifestação saneadora. Rejeição.

I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos a acórdão que negou provimento ao recurso de apelação cível interposto pelo embargante, mantendo a extinção da pretensão pela prescrição direta e a condenação ao ônus de sucumbência.II. Questões em discussão2. A questão em discussão cinge-se a saber se o acórdão embargado padece de algum vício sanável pela via dos embargos de declaração.III. Razões de decidir3. O acórdão embargado analisou de forma clara e suficiente as circunstâncias fáticas e de direito postas a julgamento, não havendo omissão a curar pela via eleita, tanto menos no ponto alusivo ao ônus de sucumbência, majorado na forma do CPC, art. 85, § 11.4. Imposição do ônus de sucumbência na sentença que não foi objeto de impugnação no recurso de apelação. Matéria que não exige revisão obrigatória em instância superior. Precedentes. Omissão inexistente.5. Discordância da parte com a análise dos fatos e a tese jurídica adotada a embasar a decisão que não dá ensejo aos declaratórios ou à revisão do julgado até que se conclua como quer o embargante.6. Prequestionamento que se deduz da apreciação e da solução às questões jurídicas que envolvem a norma tida por violada, sem a necessidade de menção expressa a dispositivos legais para esse fim.IV. Dispositivo7. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.... ()

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Doc. ADM Direito 805.6660.5251.4882

4 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE DÉBITO DE IPTU. EXTINÇÃO EM RAZÃO DA QUITAÇÃO DA DÍVIDA TRIBUTÁRIA NA VIA ADMINISTRATIVA. CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO EXEQUENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. PRETENSÃO DE INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA COM CONDENAÇÃO DA PARTE EXECUTADA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. ACOLHIMENTO. QUITAÇÃO DO DÉBITO QUE EQUIVALE AO RECONHECIMENTO DA PRETENSÃO PELO CONTRIBUINTE, ATRAINDO A SUA RESPONSABILIDADE PELAS DESPESAS PROCESSUAIS, NA FORMA DO CPC, art. 90. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO SENTIDO DE QUE, QUANDO OCORRE A QUITAÇÃO DO TRIBUTO NA ESFERA ADMINISTRATIVA, A RESPONSABILIDADE RECAI SOBRE O DEVEDOR, AINDA QUE NÃO TENHA HAVIDO A SUA CITAÇÃO. PRECEDENTES DO TJPR. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 286.4041.9695.0220

5 - TJPR DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. CONTRATO DE TELEFONIA EMPRESARIAL. COBRANÇA DE MULTA POR QUEBRA DA CLÁUSULA DE FIDELIDADE. PORTABILIDADE DE LINHAS. NEGATIVAÇÃO DO NOME DA PESSOA JURÍDICA NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. PLEITO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA OPERADORA DE TELEFONIA REQUERIDA. DESCABIMENTO. 1. COBRANÇA DE MULTA POR QUEBRA DA CLÁUSULA DE FIDELIDADE. EXISTÊNCIA DE CONTRATO DE PERMANÊNCIA AUTÔNOMO RELATIVO À CONTRATAÇÃO ORIGINÁRIA. INSTRUMENTO QUE REGISTRA BENEFÍCIOS NO VALOR TOTAL DE R$ 0,00. AUSÊNCIA DE VANTAGEM ECONÔMICA APTA A JUSTIFICAR A PERMANÊNCIA MÍNIMA. 2. ALEGADA REFIDELIZAÇÃO AUTOMÁTICA DAS LINHAS REMANESCENTES. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE NOVO CONTRATO DE PERMANÊNCIA, DE BENEFÍCIO ECONÔMICO CONTEMPORÂNEO E DE ANUÊNCIA EXPRESSA DA CONTRATANTE. INEXIGIBILIDADE DA MULTA RESCISÓRIA. 3. FATURA COMPOSTA TAMBÉM POR SERVIÇOS E ENCARGOS FINANCEIROS. OPERADORA QUE NÃO ESTABELECEU CORRELAÇÃO OBJETIVA ENTRE AS LINHAS INTEGRANTES DA CONTRATAÇÃO ORIGINÁRIA, AS LINHAS PORTADAS, OS ACESSOS EVENTUALMENTE CANCELADOS E AS 31 LINHAS POSTERIORMENTE FATURADAS. INCONSISTÊNCIA QUANTITATIVA NÃO ESCLARECIDA. FATURAS PRODUZIDAS UNILATERALMENTE QUE COMPROVAM A COBRANÇA, MAS NÃO A CAUSA JURÍDICA DA OBRIGAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DO PAGAMENTO DAS FATURAS PELA AUTORA. UTILIZAÇÃO DE VOZ E DADOS IGUAL A ZERO. CIRCUNSTÂNCIA QUE, EMBORA INSUFICIENTE, ISOLADAMENTE, PARA AFASTAR A MENSALIDADE, REFORÇA A INSUFICIÊNCIA DA PROVA DA CONTRATAÇÃO QUANDO EXAMINADA EM CONJUNTO COM OS DEMAIS ELEMENTOS DOS AUTOS. INEXIGIBILIDADE INTEGRAL DO DÉBITO. 4. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL IN RE IPSA. PESSOA JURÍDICA. HONRA OBJETIVA. QUANTUM INDENIZATÓRIO DE R$ 5.000,00 MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1.1. Ação declaratória de inexistência de débitos cumulada com indenização por danos morais ajuizada por empresa em face de operadora de telefonia, em razão da cobrança de multa por quebra de fidelidade decorrente da renovação automática de contrato de prestação de serviços.1.2. Sentença de procedência dos pedidos iniciais, declarando a inexigibilidade da multa por quebra de fidelidade contratual, bem como o reconhecimento da nulidade da inscrição do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito. 1.3. Recurso de apelação cível interposto pela requerida, sustentando a validade da renovação contratual com fidelização por 24 meses, a legitimidade da cobrança da multa rescisória, e que a negativação consistiu em exercício regular de direito.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1. Discute-se: (i) a exigibilidade da multa por quebra de fidelidade diante da alegada renovação contratual e da regulamentação da Anatel; (ii) se a inscrição da requerente em cadastro restritivo enseja indenização por danos morais; (iii) se deve ser mantido o quantum indenizatório imposto na sentença.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. A incidência do CDC, reconhecida na sentença com fundamento na vulnerabilidade da pessoa jurídica contratante, não foi objeto de impugnação específica nas razões recursais, que apenas reproduziram, na síntese processual, a tese anteriormente deduzida na contestação. Ausente capítulo recursal voltado à reforma desse fundamento, a matéria não foi devolvida ao Tribunal.3.2. O mov. 47.2 contém contrato de permanência autônomo relativo à contratação originária. A controvérsia não reside, portanto, na inexistência absoluta do instrumento inicial, mas na ausência de novo contrato de permanência para o período de fidelização supostamente iniciado em fevereiro de 2024.3.3. O contrato de permanência originário registra benefício total de R$ 0,00, inexistindo vantagem econômica concreta apta a justificar a obrigação de permanência mínima e a correspondente multa rescisória.3.4. A continuidade do contrato de prestação dos serviços não implica renovação automática da obrigação acessória de permanência. A apelante não comprovou nova contratação, concessão de benefício econômico contemporâneo ou anuência expressa da representante da pessoa jurídica à refidelização das linhas remanescentes.3.5. A operadora não estabeleceu correlação objetiva entre as linhas integrantes do contrato originário, as 57 linhas portadas, os acessos eventualmente cancelados e as 31 linhas posteriormente faturadas, permanecendo, ademais, sem esclarecimento a divergência entre as 89 linhas alegadas e as 88 linhas resultantes da soma das linhas portadas e remanescentes.3.6. As faturas demonstram que a requerida manteve 31 acessos em sua base cadastral e emitiu cobranças mensais, mas não comprovam, por si sós, a contratação ou a manutenção validamente autorizada de cada linha. Tampouco foi apresentada prova inequívoca de que a autora tenha pago as faturas emitidas após o encerramento do período contratual originário.3.7. A ausência de utilização de voz e dados não afasta, isoladamente, a contraprestação por serviços regularmente contratados e disponibilizados. No caso concreto, contudo, essa circunstância, examinada em conjunto com a impugnação da autora, a falta de individualização das linhas, a inconsistência quantitativa e a ausência de prova de pagamento, reforça a insuficiência probatória quanto à causa jurídica da cobrança.3.8. Não comprovada a exigibilidade dos R$ 372,62 lançados por serviços, tampouco subsistem os encargos financeiros de R$ 27,31, de natureza acessória. A inexigibilidade alcança, portanto, a integralidade do débito de R$ 23.814,93.3.9. A inscrição da requerente em cadastro de inadimplentes decorreu de débito cuja exigibilidade não foi comprovada, configurando dano moral in re ipsa à pessoa jurídica por atingir sua honra objetiva e sua credibilidade perante o mercado.3.10. A indenização fixada em R$ 5.000,00 mostra-se proporcional às circunstâncias do caso e compatível com os parâmetros adotados pela 6ª Câmara Cível em hipóteses de inscrição indevida sem demonstração de repercussões excepcionais.IV. DISPOSITIVO4.1. Recurso conhecido e desprovido.... ()

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